18/10/2022 08:14

Expedição de Mandado.
18/10/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 0000609-63.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JULIANA MARTIN BAZZONI BARBOSA e OUTROS 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré, abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

JULIANA MARTIN BAZZONI BARBOSA, brasileira, nascida em 25/12/1983, filha de Devanir Bazzoni e Rosali Aparecida Martin, natural de Balsas/MA, CPF nº *06.***.*29-10, atualmente em local incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: Ação Penal nº 0000609-63.2019.4.01.3100 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, com fundamento no art. 129, I, da Constituição da República e no art. 24 do Código de Processo Penal, vem oferecer DENÚNCIA contra: [...] JULIANA MARTIN BAZZONI BARBOSA, brasileira, nascida em 25/12/1983, filha de Devanir Bazzoni e Rosali Aparecida Martin, natural de Balsas/MA, CPF nº *06.***.*29-10, residente e domiciliada na avenida Argentina, 75, Residencial Jardim América, Marabaixo 3 (três), Macapá/AP, CEP nº 68.901-301. [...] pela prática dos fatos delituosos a seguir expostos. [...] JULIANA MARTIN BAZZONI BARBOSA, de forma voluntária e consciente, atuando no interesse da pessoa jurídica denunciada SERRARIA RIO VERMELHO, inseriu declarações no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CTF/APP com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, tendo em vista que os valores brutos comercializados de madeira declarados nos sistemas de controle florestal (Documento de Origem Florestal - DOF) apontam aporte maior do que o declarado no CTF/APP. [...] Com efeito, consta nos autos que o IBAMA, por ocasião da "Operação AI Capone", comparou o porte econômico declarado pela empresa no sistema CTF/APP e a receita bruta anual mínima apurada a partir do somatório do valor declarado nas guias de transporte de produtos florestais emitidas e registradas no sistema DOF.

Como resultado da fiscalização, obteve-se a receita bruta anual mínima, apurada pela somatória das guias florestais (DOF) emitidas pela empresa, desconsiderando-se os DOFs suspensos, cancelados e emitidos para o mesmo empreendimento.

No presente caso, nos anos de 2016 e 2017, os denunciados declararam o porte da pessoa jurídica como "microempresa" e "porte pequeno", respectivamente, cujo limite de receita bruta é de R$ 360.000,00, mas movimentaram de fato, conforme extratos do Sistema DOF, valores superiores (em 2016, R$ 609.108,59 e em 2017, R$ 1.158.348,96), não tendo sido reenquadrado o porte da empresa durante a vigência do respectivo ano financeiro.

Desse modo, constata-se que os denunciados, na condição de administradores da empresa SERRARIA RIO VERMELHO, fraudou o CTF/APP, visto que no referido sistema foi inserida a informação de microempresa (ME) quando em verdade, foi movimentado pelo Sistema DOF volume bruto compatível com empresa de pequeno porte (EPP).

Caracterizada, portanto, a falsificação do procedimento licenciamento ambiental, tendo em vista que porte menor do empreendimento enseja medidas outras de fiscalização ambiental, diversas das apropriadas para empresas de pequeno porte (EPP), com reflexos tributários, inclusive. [...] Verifica-se, portanto, a ocorrência de dois crimes: a apresentação de informação falsa em procedimento administrativo ambiental, Sistema CTF/APP (art. 69-A da Lei nº 9.605/98) praticado por ambas as denunciadas (pessoa física e jurídica) e a Falsidade Ideológica (art. 299, caput, do CP), praticada pela pessoa física, administradora da pessoa jurídica, em concurso material (art. 69, CP) [...] Ante o exposto, o Ministério Público Federal denuncia: b) [...] JULIANA MARTIN BAZZONI BARBOSA, por inserir declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, por três vezes; por apesentar informação falsa, por duas vezes, no Sistema CTF/APP, em concurso material, incidindo suas condutas no art. 299, caput, do Código Penal e art. 69-A da Lei nº 9.605/98 c/c art. 69 do Código Penal. 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
17/10/2022 12:21

Desentranhado o documento
17/10/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 12:01

Expedição de Edital.
17/10/2022 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 20:13

Juntada de Certidão
04/10/2022 20:11

Conclusos para despacho
06/05/2022 16:45

Juntada de parecer
30/04/2022 13:48

Juntada de Certidão
30/04/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 19:20

Juntada de diligência
10/11/2021 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 19:05

Juntada de diligência
10/11/2021 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 19:01

Juntada de diligência
17/09/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 11:26

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:24

Expedição de Mandado.
16/09/2021 19:30

Expedição de Mandado.
10/09/2021 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 17:24

Juntada de Certidão
28/06/2021 17:10

Juntada de parecer
23/06/2021 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 09:28

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:25

Expedição de Mandado.
23/06/2021 09:23

Expedição de Mandado.
22/06/2021 16:53

Expedição de Mandado.
22/06/2021 16:53

Expedição de Mandado.
10/06/2021 17:10

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:57

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:01

Conclusos para despacho
25/05/2021 15:00

Juntada de Certidão
02/02/2021 10:50

Juntada de Certidão
01/02/2021 17:26

Juntada de parecer
30/01/2021 19:18

Juntada de Certidão
30/01/2021 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 10:42

Conclusos para despacho
30/10/2020 09:59

Decorrido prazo de RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 08/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:59

Decorrido prazo de JULIANA MARTIN BAZZONI BARBOSA em 08/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:59

Decorrido prazo de SIRLEY DOS SANTOS BARBOSA em 08/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 08/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 03:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/06/2020.
30/10/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 03:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/06/2020.
30/10/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 15:38

Juntada de Certidão
08/10/2020 15:37

Juntada de Certidão
07/10/2020 20:29

Juntada de Certidão.
13/07/2020 13:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 09:21

Juntada de Certidão de processo migrado
03/06/2020 09:20

Juntada de volume
03/06/2020 09:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
03/06/2020 09:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
02/03/2020 11:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
02/03/2020 11:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/03/2020 11:32

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
26/08/2019 08:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2019 14:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/07/2019 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
30/07/2019 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
25/07/2019 12:44

REMESSA ORDENADA: MPF
25/07/2019 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/07/2019 12:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/06/2019 11:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 444
24/06/2019 11:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 725, 726
04/04/2019 10:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/04/2019 10:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/03/2019 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 11:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/03/2019 11:43

INICIAL AUTUADA
28/03/2019 14:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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