21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0002033-20.2014.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: CLAUDIR ROMAN SENTENÇA TIPO E Proferida sentença condenatória ID 296964387, foi determinado em audiência admonitória de cumprimento de pena as seguintes condições: CLÁUSULA "A" - Prestação de serviços para a Pastoral da Criança com atuação em Morais de Almeida ou outra região do Município de Itaituba, à razão de 1 (uma) hora por dia ou 7 (sete) horas por semana, por 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias, tempo de duração da condenação.

CLÁUSULA "B" - Providenciar o pagamento da prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da sentença, divididos em 10 vezes, a primeira devida em 30 (trinta) dias a partir desta data.

O pagamento deverá ser recolhido em conta judicial vinculada diretamente ao presente processo, com destinação exclusiva à base operativa do IBAMA em Novo Progresso/PA.

Após cada recolhimento, o sentenciado deverá promover a juntada do comprovante aos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

CLÁUSULA "C" - Ciente o réu de que o não cumprimento injustificado das medidas despenalizadoras ensejará sua conversão em pena privativa de liberdade, conforme já advertido as fls. 149/153 na sentença condenatória.

O condenado juntou aos autos os comprovantes de pagamento referentes a cláusula B (ID de nº 296964395) e os comprovantes de comparecimento à Pastoral da Criança no que concerne a prestação de serviços a comunidade, contudo ainda restava pendente o cumprimento de 1(um) mês e 22 (vinte e dois) dias.

A defesa técnica do acusado foi intimada para apresentar o período faltante, contudo permaneceu inerte, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal do Apenado e que a causídica apresentasse justificativa pela inércia, uma vez que ainda estava habilitada nos autos.

Em parecer de ID nº 1103203275 a advogada apresentou justificativa e no ID de nº 1126415247 e 1126415250 juntou os recibos referentes aos restante do cumprimento da pena restritiva de direitos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou apenas pela aplicação de multa à causídica pela inércia e nada falou sobre o cumprimento integral da pena (ID de nº1308729253 ) Em petição de ID nº 1310131755 a causídica reiterou os argumentos já apresentados e pugnou pela não aplicação da multa.

Decido.

Quanto a penalidade prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a advogada, uma vez que não houve nenhum prejuízo ao acusado, sendo que a defensora apresentou argumentos idôneos que justificavam a ausência de manifestação nos autos, não sendo razoável no presente momento a sua penalização uma vez que já houve o cumprimento integral da pena.

Por fim, em que pese o MPF nada ter dito sobre os comprovantes acostados, percebe-se que o Apenado cumpriu todos os termos da pena privativa de direitos, razão pela qual determino a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do REU CLAUDIR ROMAN, pelo cumprimento integral da pena, nos termos do art. 66, II c/c art. 109, ambos da Lei de Execução Penal nº 7.210/84.

Após, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
08/09/2022 15:21

Juntada de parecer
06/09/2022 13:43

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 13:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/06/2022 02:12

Decorrido prazo de CLAUDIR ROMAN em 22/06/2022 23:59.
19/06/2022 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 12:30

Juntada de documento comprobatório
26/05/2022 13:02

Juntada de manifestação
24/05/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 15:13

Expedição de Mandado.
23/05/2022 11:44

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 12:10

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:39

Juntada de parecer
01/12/2021 08:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2021 23:59.
17/11/2021 11:57

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIR ROMAN em 20/10/2021 23:59.
08/10/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 14:13

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 14:13

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2021 11:25

Conclusos para despacho
22/09/2020 11:13

Decorrido prazo de CLAUDIR ROMAN em 21/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 10:45

Juntada de Parecer
06/08/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 11:19

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2020 14:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/07/2019 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 250/262.
16/07/2019 12:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
08/07/2019 15:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/05/2019 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/05/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2019 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2019 10:16

Conclusos para despacho
10/01/2019 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 003/2019. FLS 243/245.
17/12/2018 10:39

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 379/2018
10/12/2018 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2018 13:12

Conclusos para despacho
06/08/2018 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO. FOLHAS 236/239.
06/08/2018 12:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
19/01/2018 15:07

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS REMETIDOS À AGU-PFE-IBAMA-MARABA VIA MALOTE POSTAL N° 14028
17/01/2018 08:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/01/2018 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2017 16:43

Conclusos para despacho
23/08/2017 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N° 560/2017 DE FLS 225/226.
31/07/2017 11:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
31/07/2017 09:32

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
31/07/2017 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2017 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2017 09:31

Conclusos para despacho
20/06/2017 19:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
09/06/2017 14:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
02/06/2017 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/05/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/05/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/05/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 560/2017.
26/05/2017 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 560/2017.
23/05/2017 12:48

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DE FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA.
06/04/2017 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2017 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2017 12:12

Conclusos para despacho
01/02/2017 15:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ARS COM ENTREGA EFETIVADA OFS Nº 578/2016 ; 579/2016
09/01/2017 15:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CORREG. ELEITORAL DO PA-INFORMA DATA DO TRANSITO EM JULG, PARA O RÉU
09/12/2016 09:18

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 578/2016 E 579/2016.
25/10/2016 10:03

TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITOU EM JULGADO PARA A PARTE AUTORA EM 20/09/2016 E PARA A PARTE RÉ EM 30/09/2016
05/10/2016 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N 1126 D EFLS 212/213.
12/09/2016 18:52

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - SENTENÇA FLS. 202/205.
12/09/2016 18:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - SENTENÇA FLS. 202/205.
06/09/2016 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 1126/2016.
06/09/2016 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1126/2016.
05/09/2016 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/08/2016 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/08/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/07/2016 15:15

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
17/06/2016 10:27

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
16/06/2016 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO GABINETE
15/06/2016 13:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
29/04/2016 16:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/04/2016 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 200/201
11/04/2016 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/04/2016 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/04/2016 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/04/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2016 18:45

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - INTIMAR RÉU PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS
11/09/2015 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/09/2015 11:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU - APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS
10/09/2015 15:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO FL. 185.
31/08/2015 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2015 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2015 14:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 INQ. DE TEST. E INT. DO RÉU
21/08/2015 17:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO FL. 185.
06/08/2015 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 960/15
23/07/2015 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/07/2015 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DE FLS 186
20/07/2015 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/07/2015 18:58

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU
17/07/2015 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/07/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado n. 960/2015
17/07/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado n. 960/2015
17/07/2015 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2015 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA P/ O DIA 26/08/2015, ÀS 17H
17/07/2015 12:06

Conclusos para despacho - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
15/07/2015 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2015 10:53

Conclusos para despacho
15/07/2015 10:52

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/07/2015 19:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MPF MANIFESTA-SE PELA DESISTENCIA DAS TESTEMUNHAS
19/06/2015 19:06

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO FL. 176.
19/06/2015 17:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
19/06/2015 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/06/2015 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/06/2015 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/06/2015 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2015 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - designa audiência
17/06/2015 17:13

Conclusos para despacho
17/06/2015 15:41

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/06/2015 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/06/2015 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/05/2015 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/05/2015 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 06/07/2015 11:30 - VISTOS EM INSPEÇÃO
06/03/2015 11:40

Conclusos para decisão
03/02/2015 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
02/02/2015 13:11

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/01/2015 13:19

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS À MPF-STM
04/12/2014 13:47

REMESSA ORDENADA: MPF
04/12/2014 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2014 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2014 18:20

Conclusos para despacho
17/11/2014 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2014 11:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 1221/2014
20/10/2014 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2014 15:41

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2014 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2014 17:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO Nº1221/2014
10/10/2014 17:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº1221/2014
25/09/2014 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2014 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2014 13:50

INICIAL AUTUADA
17/09/2014 16:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2014

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003060-38.2009.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Tertuliano de Morais

Advogado: Roberta Mello de Magalhaes Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2009 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1003883-53.2022.4.01.3313

Viviane Goncalves dos Santos

Agencia do Inss de Teixeira de Freitas B...

Advogado: Elicelia Santos Souza Noronha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2022 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0005554-96.2011.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Paulo de Lima Ramos

Advogado: Kaio Pinheiro Botelho Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2011 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0002956-04.2013.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Roberto Dantas de Medeiros

Advogado: Leonardo Fernandes Franca de Torres

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2017 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0002956-04.2013.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Roberto Dantas de Medeiros Ii

Advogado: Leonardo Fernandes Franca de Torres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2013 19:28

Exibir Processo