TRF1 - 1003883-53.2022.4.01.3313

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial e representada por advogada regularmente habilitada, por intermédio do qual pretende obter ordem judicial para que seja determinada a conclusão da análise do julgamento do recurso administrativo.

Em apertada síntese, relata que (i) formulou requerimento no dia 29/12/2020, sob o número de protocolo 2059635190, junto ao INSS, visando o restabelecimento do benefício cessado NB 6204927632 e (ii) até o presente momento o INSS, não deu resposta, extrapolando o prazo previsto na lei n.º 9784/99.

Com base nesses argumentos, requer a imediata conclusão da análise do processo administrativo. É o breve relatório.

Decido. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo nas esferas judicial e administrativa e que a Lei n. 9.784/99 dispõe que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, após a conclusão da instrução, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período mediante motivação.

Nada obstante, a aplicação de tais normas não pode ser feita de forma dissociada da realidade fática atual subjacente à atuação do INSS.

Tem-se, de um lado, um enorme e crescente número de pedidos de concessão de benefícios e, de outro, uma significativa redução do quadro de servidores efetivos da autarquia previdenciária.

Registre-se, a propósito, que o Ministério Público Federal recomendou ao Ministério da Economia a realização de concurso pelo INSS, haja vista que a diminuição do corpo de servidores da autarquia tem inviabilizado a apreciação regular de processos administrativos referentes a pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

Na hipótese dos autos, verifica-se que (i) a impetrante protocolou o recurso administrativo em 29/12/2020 (ID 1263155250) e (ii) não foi feita qualquer exigência documental ou pericial para subsidiar a conclusão da fase recursal administrativa.

Todavia, não há notícia nos autos de que a autarquia tenha ao menos pautado o julgamento do recurso.

Nesse contexto, observa-se a demora excessiva na conclusão do recurso administrativo, o que certamente não se harmoniza com a duração razoável do processo.

Cumpre ressaltar que o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que é possível, de ofício ou a requerimento, a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento da obrigação de fazer (AgRg no REsp 1457413/SE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014; REsp 1654994/SE, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017 e AgInt no REsp 1614984/PI, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018).

Ademais, a Corte Cidadã entende inexiste óbice a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão judicial proferida no curso da ação mandamental (AgInt no REsp 1405170/PR, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/06/2019).

Com base na fundamentação acima expendida, bem como no quanto disposto no art. 537, do CPC, afigura-se perfeitamente possível a fixação de multa coercitiva ao caso posto em juízo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que o recurso administrativo do impetrante seja incluído na pauta de julgamento, devendo ser observado o prazo máximo 45 dias para conclusão da fase recursal administrativa.

Insta salientar que devem ser realizadas as perícias e demais etapas necessárias para que o julgamento ocorra no prazo assinalado.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento da liminar.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada.

Notifique-se a autoridade indigitada coatora, para que preste as informações que achar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o que dispõe ao art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência à Procuradoria Federal, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.

Findo o prazo fixado acima, intime-se o representante do Ministério Público para opinar sobre o feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juíza / Juiz Federal