15/12/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de LUCINDA DUARTE CARDOSO em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:36

Decorrido prazo de LUCINDA DUARTE CARDOSO em 08/11/2022 23:59.
28/10/2022 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/10/2022 23:59.
26/10/2022 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2022 23:59.
13/10/2022 17:39

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 13/10/2022.
12/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1019525-22.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCINDA DUARTE CARDOSO Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE JACOB CHAVES - PA13992, KELY VILHENA DIB TAXI JACOB - PA018949 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando a análise de requerimento administrativo para a revisão de certidão de tempo de contribuição.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Assim, impõe-se a extinção do processo, ante a ausência de interesse processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) afasto condenação em custas processuais, ante os benefícios da justiça gratuita deferida à impetrante; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) sem recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
10/10/2022 23:13

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 23:13

Juntada de Certidão
10/10/2022 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 23:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 23:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 23:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/09/2021 10:22

Juntada de cumprimento de sentença
13/08/2021 11:59

Conclusos para julgamento
20/07/2021 02:10

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS em Belém em 19/07/2021 23:59.
02/07/2021 01:07

Decorrido prazo de LUCINDA DUARTE CARDOSO em 01/07/2021 23:59.
01/07/2021 18:30

Juntada de outras peças
24/06/2021 12:08

Juntada de Informações prestadas
23/06/2021 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2021 23:59.
28/05/2021 18:06

Mandado devolvido cumprido
28/05/2021 18:05

Juntada de diligência
27/05/2021 11:03

Juntada de petição intercorrente
24/05/2021 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2021 17:57

Expedição de Mandado.
23/05/2021 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2021 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2021 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 17:10

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2021 10:54

Conclusos para decisão
18/02/2021 18:10

Juntada de manifestação
21/01/2021 21:48

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 12:18

Conclusos para decisão
03/10/2020 11:20

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS em Belém em 02/10/2020 23:59:59.
19/09/2020 16:47

Mandado devolvido cumprido
19/09/2020 16:47

Juntada de diligência
19/09/2020 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/09/2020 19:37

Juntada de cumprimento de sentença
11/09/2020 13:33

Juntada de Petição intercorrente
09/09/2020 15:02

Expedição de Mandado.
09/09/2020 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2020 18:29

Conclusos para despacho
16/08/2020 18:29

Juntada de Certidão
27/07/2020 14:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
27/07/2020 14:32

Juntada de Informação de Prevenção.
24/07/2020 10:49

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2020 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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