07/12/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.
04/12/2022 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2022 23:59.
28/10/2022 00:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/10/2022 23:59.
18/10/2022 12:54

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 14:49

Juntada de manifestação
13/10/2022 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 13/10/2022.
12/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1019164-05.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA CRISTINA DO MONTE GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NAZARÉ - BELÉM, GESTOR SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BENEFICIO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando a análise de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Assim, impõe-se a extinção do processo, ante a ausência de interesse processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) afasto condenação em custas processuais, ante os benefícios da justiça gratuita deferida à impetrante; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) sem recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
10/10/2022 23:14

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 23:14

Juntada de Certidão
10/10/2022 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 23:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 23:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 23:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/06/2021 15:03

Conclusos para julgamento
17/05/2021 08:46

Juntada de Informações prestadas
28/04/2021 05:01

Decorrido prazo de GESTOR SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BENEFICIO em 19/04/2021 23:59.
05/04/2021 16:51

Mandado devolvido cumprido
05/04/2021 16:51

Juntada de diligência
15/03/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2021 10:30

Juntada de Vistos em correição
07/12/2020 10:45

Juntada de Certidão
07/12/2020 10:40

Juntada de Certidão
26/08/2020 22:29

Juntada de manifestação
21/08/2020 19:34

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NAZARÉ - BELÉM em 19/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 17:12

Mandado devolvido cumprido
04/08/2020 17:11

Juntada de diligência
04/08/2020 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2020 23:27

Juntada de cumprimento de sentença
28/07/2020 19:06

Expedição de Mandado.
28/07/2020 19:06

Expedição de Mandado.
28/07/2020 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 22:07

Conclusos para despacho
23/07/2020 22:05

Juntada de Certidão
21/07/2020 15:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
21/07/2020 15:02

Juntada de Informação de Prevenção.
21/07/2020 14:55

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2020 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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