TRF1 - 1017773-53.2021.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO SIMITH NEVES

CPF *75.***.*60-91

Advogados

MAX GONCALVES ALVES JUNIOR

CPF *12.***.*59-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017773-53.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO SIMITH NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DE VALORES.

    SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, INCISO II, DO CPC).

    SENTENÇA Trata-se de ação de execução contra a Fazenda Pública movida por MARIA DO SOCORRO SIMITH NEVES contra UNIÃO FEDERAL, para perseguir crédito lastreado em título judicial.

    Cessão de crédito homologada nos autos.

    A execução foi integralmente satisfeita por meio do depósito dos valores requisitados e suas transferências.

    Decido.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: [...] II- a obrigação for satisfeita;”.

    O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

    In casu, a parte executada quitou o débito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

  • 20/11/2022 17:26

    Juntada de manifestação

  • 15/11/2022 00:57

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SIMITH NEVES em 14/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 02:41

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SIMITH NEVES em 07/11/2022 23:59.

  • 17/10/2022 17:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 09:50

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/10/2022 05:18

    Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2022.

  • 11/10/2022 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

  • 10/10/2022 00:00

    Intimação

    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1017773-53.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SIMITH NEVES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MARIA DO SOCORRO SIMITH NEVES, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à verbas referentes à Retribuição por Titulação, RSC, no valor de R$ $70,000.00, acrescido dos consectários legais.

    A petição inicial veio instruída com documentos.

    Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID 1318281246), em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 79.516,29, já com deságio de 10% (dez por cento).

    A proposta foi aceita pelo autor (ID 1351107283), bem como renunciou ao valor excedente a 60 salários mínimos.

    Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

    Quanto às despesas processuais, cabe a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores.

    Sem custas.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito da parte autora.

    Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo.

    Após: 1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se as mesmas partes. 2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 3 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da União. 4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 15%, conforme requerido pela parte autora na petição de Id 1351107283. 6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento.

    Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 09/10/2022 21:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2022 21:57

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2022 21:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2022 21:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/10/2022 21:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/10/2022 21:57

    Homologada a Transação

  • 09/10/2022 08:47

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2022 23:45

    Juntada de manifestação

  • 15/09/2022 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2022 10:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2022 02:35

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/09/2022 23:59.

  • 18/07/2022 14:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/07/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 10:08

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 07:42

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2022 18:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 10:19

    Juntada de manifestação

  • 01/04/2022 11:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 09:03

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 17:21

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 11/01/2022 17:21

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 24/12/2021 19:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/12/2021 19:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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