15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0027068-65.2012.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: HERTON LUIZ ALVES SALES SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional em face da pessoa indicada na epígrafe, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

TRF1: “TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

NULIDADE DA CDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

TEMA 540/STF.

SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos. 3.

No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo decorrente desta execução.

Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Juiz Federal - 4ª Vara/PI
14/10/2022 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2022.
14/10/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0027068-65.2012.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO RIBEIRO CARVALHO - PI8697 POLO PASSIVO:HERTON LUIZ ALVES SALES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HERTON LUIZ ALVES SALES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 11 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)
11/10/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:59

Juntada de Certidão de processo migrado
26/07/2022 09:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
26/07/2022 09:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
26/07/2022 09:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
26/07/2022 09:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/07/2021 10:15

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
12/05/2021 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2020 10:39

Conclusos para despacho
23/07/2019 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2019 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/03/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/03/2019 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2019 14:04

Conclusos para despacho
19/03/2019 15:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO
05/02/2018 14:46

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
19/01/2018 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2018 16:08

Conclusos para despacho
14/03/2017 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2017 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2016 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/05/2016 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/05/2016 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2016 11:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
25/02/2016 14:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
25/02/2016 14:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
11/02/2016 15:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
11/02/2016 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2016 15:37

Conclusos para despacho
02/06/2015 08:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
25/05/2015 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 25.05.2015
19/05/2015 14:24

Conclusos para despacho
28/11/2014 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2014 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2014 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/09/2014 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2014 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/06/2014 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/05/2014 13:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO
07/01/2014 15:02

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
07/01/2014 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2013 14:54

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
24/06/2013 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/04/2013 14:29

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
27/02/2013 12:39

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/02/2013 14:34

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/02/2013 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2013 14:34

Conclusos para despacho
11/01/2013 10:10

INICIAL AUTUADA
19/12/2012 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
17/12/2012 11:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2012

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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