TRF1 - 1057223-19.2020.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA

CPF *17.***.*13-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA

OAB: 32542/BA

CPF *17.***.*13-68

MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA

CPF *28.***.*99-39

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MARCIO ANDREY NOVAES LIMA

CPF *29.***.*47-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ELIAS TANNURE JUNIOR

CPF *83.***.*22-34

JONAS DE SOUZA NETO

CPF *65.***.*92-72

RENIVAL SAMPAIO FRANCA

CPF *87.***.*83-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 16:35

    Juntada de alegações/razões finais

  • 24/02/2023 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 20:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2023 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2023 00:29

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 17/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 01:57

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 24/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 03:59

    Publicado Intimação polo passivo em 18/10/2022.

  • 18/10/2022 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

  • 17/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJBA Juiz Titular : FÁBIO MOREIRA RAMIRO Juiz Substituto : FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir.

    Secret. : Clemente José Ferreira do Nascimento Filho AUTOS COM DESPACHO 1057223-19.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) REU: DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA - BA32542 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Intime-se o acusado, que advoga em causa própria (ID 852999092), para que apresente suas alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.

    Transcorrido in albis o prazo fixado acima, nomeio a Defensoria Pública da União para a prática do referido ato processual, independentemente do desinteresse manifestado pelo réu pelo patrocínio da instituição, nos termos noticiados na petição ID 1294278271.

    Uma vez juntadas as alegações finais, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.

  • 14/10/2022 15:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2022 15:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/09/2022 12:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2022 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 09:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 00:59

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 07/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 16:19

    Juntada de outras peças

  • 23/05/2022 10:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2022 22:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/05/2022 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 11:36

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 24/04/2022 16:29

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 11:37

    Juntada de comunicações

  • 14/12/2021 03:05

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 13/12/2021 23:59.

  • 09/12/2021 11:20

    Juntada de substabelecimento

  • 24/11/2021 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2021 16:04

    Juntada de alegações/razões finais

  • 16/11/2021 19:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 12:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 12:59

    Outras Decisões

  • 16/11/2021 12:56

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 14/10/2021 22:07

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 19:24

    Juntada de comunicações

  • 16/09/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 10:41

    Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 20/07/2021 09:30 Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJBA.

  • 12/08/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 01:08

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 03/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 09:19

    Juntada de Ata de audiência

  • 20/07/2021 10:46

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 09:23

    Juntada de outras peças

  • 19/07/2021 19:28

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 17:16

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 19/07/2021 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 14:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 14:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 11:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/07/2021 11:28

    Rejeitada a exceção de incompetência

  • 19/07/2021 10:46

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 13:50

    Juntada de comunicações

  • 14/07/2021 15:37

    Juntada de manifestação

  • 14/07/2021 00:09

    Decorrido prazo de MARCIO ANDREY NOVAES LIMA em 13/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 09:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 04:18

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 03:51

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/07/2021 23:59.

  • 12/07/2021 22:51

    Juntada de outras peças

  • 08/07/2021 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2021 15:29

    Juntada de diligência

  • 07/07/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 20:43

    Juntada de outras peças

  • 05/07/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2021 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 21:36

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 08:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/06/2021 08:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/06/2021 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 13:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 13:14

    Audiência Inquirição de Testemunha designada para 20/07/2021 09:30 Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJBA.

  • 17/06/2021 13:11

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 17/06/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 12:49

    Audiência Inquirição de Testemunha não-realizada para 15/06/2021 09:30 Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJBA.

  • 17/06/2021 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 12:15

    Juntada de Ata de audiência

  • 15/06/2021 21:22

    Juntada de outras peças

  • 14/06/2021 23:13

    Juntada de outras peças

  • 11/06/2021 15:19

    Decorrido prazo de MARCIO ANDREY NOVAES LIMA em 31/05/2021 23:59.

  • 11/06/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 09:37

    Juntada de outras peças

  • 01/06/2021 03:32

    Decorrido prazo de RENIVAL SAMPAIO FRANCA em 31/05/2021 23:59.

  • 29/05/2021 01:00

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2021 23:59.

  • 28/05/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 15:45

    Mandado devolvido cumprido

  • 21/05/2021 15:45

    Juntada de diligência

  • 20/05/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2021 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 10:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2021 10:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2021 10:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2021 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 10:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/05/2021 18:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/05/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 22:47

    Juntada de outras peças

  • 04/05/2021 11:33

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2021 11:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/05/2021 10:29

    Audiência Inquirição de Testemunha designada para 15/06/2021 09:30 Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJBA.

  • 03/05/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 10:10

    Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 28/04/2021 09:30 Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJBA.

  • 03/05/2021 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2021 09:58

    Juntada de Ata de audiência

  • 28/04/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 08:49

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 14:28

    Juntada de manifestação

  • 22/04/2021 16:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/04/2021 06:54

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 18:33

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 01:15

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 15:41

    Outras Decisões

  • 19/04/2021 12:50

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 03:31

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 21:30

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 11:31

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 05:42

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 17:15

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 04:48

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 21:11

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 13:33

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 05:46

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 20:06

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 15:11

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 04:01

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 12/04/2021 23:59.

  • 30/03/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 21:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/03/2021 17:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2021 15:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 15:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 12:47

    Audiência Instrução e julgamento designada para 28/04/2021 09:30 Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJBA.

  • 15/03/2021 12:41

    Audiência Preliminar realizada para 03/03/2021 14:30 Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJBA.

  • 15/03/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 10:43

    Juntada de Ata de audiência

  • 02/03/2021 22:35

    Juntada de documento comprobatório

  • 02/03/2021 22:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/02/2021 07:59

    Decorrido prazo de DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA em 18/02/2021 23:59.

  • 08/02/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 12:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/02/2021 15:27

    Juntada de manifestação

  • 02/02/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 07:48

    Juntada de termo

  • 01/02/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 16:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/02/2021 15:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/02/2021 15:39

    Audiência Preliminar designada para 03/03/2021 14:30 Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJBA.

  • 01/02/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 10:24

    Juntada de procuração/habilitação

  • 19/01/2021 11:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/01/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 14:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/01/2021 10:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/01/2021 14:52

    Audiência Admonitória designada para 28/01/2021 14:30 Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJBA.

  • 18/12/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 09:40

    Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJBA

  • 10/12/2020 09:40

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 07/12/2020 09:50

    Juntada de pedido de transação penal

  • 07/12/2020 09:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2020 09:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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