TRF1 - 0000304-96.1998.4.01.3300

1ª instância - 7ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTO OTAVIO DE CARVALHO

Advogados

HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA

OAB: 13543/BA

CPF *04.***.*27-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 16:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 09:30

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 01:45

    Decorrido prazo de ALBERTO OTAVIO DE CARVALHO em 18/05/2021 23:59.

  • 07/03/2021 23:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

  • 07/03/2021 23:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 04/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 0000304-96.1998.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ALBERTO OTAVIO DE CARVALHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALBERTO OTAVIO DE CARVALHO HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA - (OAB: BA13543) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/03/2021 15:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 09:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/03/2021 09:23

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 11:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/10/2019 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA FAZER INFODIP

  • 15/03/2019 18:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/01/2019 14:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/01/2019 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2019 09:25

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2018 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

  • 27/09/2018 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2018 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2 ARS

  • 21/08/2018 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2018 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2018 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLS

  • 01/08/2018 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2018 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2018 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2018 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2018 16:13

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2018 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLS

  • 04/07/2018 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/07/2018 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2018 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2018 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2018 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2018 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2018 08:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLS

  • 20/06/2018 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2018 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2018 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/06/2018 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2018 09:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 05/06/2018 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2018 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF 164.2018 SEDIN/COSCAD/CRE; PARECER SEI 185.2018/CCP/PGACA/PGFN-MF E OFÍCIO SEI 33/2018/CCP/PGACA/PGFN-MF

  • 29/05/2018 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2018 13:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 2 ARS (OF 107 E 110)

  • 09/05/2018 18:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/04/2018 11:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/03/2018 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 06/03/2018 DATA DA PUBLICAÇÃO 07/03/2018

  • 28/02/2018 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/02/2018 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2018 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2018 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2018 07:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLS

  • 22/01/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/01/2018 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2018 14:25

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/01/2018 10:40

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/05/2000 15:31

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 41

  • 11/05/2000 17:15

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/04/2000 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2000 20:33

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2000 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2000 13:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/03/2000 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/03/2000 12:33

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - (2a.)

  • 28/03/2000 12:30

    RECURSO RECEBIDO - APELAÇAO/SUSPENSIVO

  • 13/03/2000 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2000 14:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2000 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO. AG JUNTADA

  • 24/02/2000 14:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA - AV. ACM, 2501, S/508, CANDEAL

  • 23/02/2000 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 23/02/00

  • 22/02/2000 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/02/2000 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/02/2000 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETICAO

  • 17/02/2000 14:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/02/2000 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - SENT REG LV 22 PAG 55/67

  • 14/02/2000 18:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 10/09/1999 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/08/1999 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 20/08/1999 17:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA- AV. ACM, 2501, ED. PROFISSIONAL CENTER, S/508, CANDEAL

  • 18/08/1999 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 18/08/99

  • 17/08/1999 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/08/1999 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 05/08/1999 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/1999 18:51

    Conclusos para despacho

  • 26/07/1999 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PRONUNCIAMENTO

  • 22/07/1999 13:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/07/1999 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/07/1999 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/1999 13:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/1999 18:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - LANÇ. RETROATIVO CONF. E-MAIL DE 11/12/2001

  • 21/06/1999 08:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/1999 14:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/06/1999 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/05/1999 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/1999 14:23

    Conclusos para despacho

  • 20/05/1999 08:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG JUNT

  • 06/05/1999 17:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/05/1999 19:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DETERMINADO EM AUDIENCIA REITERAR OFICIO A SENHOR DO BONFIM

  • 05/05/1999 19:23

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - TOMADO 1 DEPOIMENTO PESSOAL

  • 04/05/1999 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/05/1999 11:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG JUNT

  • 20/04/1999 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/04/1999 13:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/04/1999 17:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/04/1999 16:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/04/1999 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA P/DIA 050599

  • 15/04/1999 16:36

    Conclusos para despacho

  • 15/04/1999 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/1999 13:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/1999 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/1999 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 18/03/1999 14:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - HELDO PEREIRA AV ACM 2501 S/508

  • 10/03/1999 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/1999 17:45

    Conclusos para despacho

  • 25/01/1999 16:00

    REPLICA APRESENTADA - AGUARD. JUNTADA

  • 25/01/1999 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 14/01/1999 13:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/01/1999 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/1998 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 03/12/98

  • 02/12/1998 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/11/1998 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/10/1998 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 21/10/1998 17:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/10/1998 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/1998 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/1998 15:48

    Conclusos para despacho

  • 15/10/1998 11:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA NESTA DATA

  • 18/09/1998 18:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ARM MAND CECI P 01

  • 10/09/1998 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/1998 16:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/1998 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG JUNT

  • 04/09/1998 09:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/1998 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 17/08/1998 13:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/1998 20:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/1998 13:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/1998 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG JUNT

  • 03/07/1998 13:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/1998 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/1998 13:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/1998 14:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO/REUS

  • 07/04/1998 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA CITACAO DO REU

  • 02/04/1998 16:14

    Conclusos para despacho - GABINETE DO JUIZ

  • 01/04/1998 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/1998 19:23

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 31/03/1998 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/1998 14:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/1998 12:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/1998 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 20/01/1998 15:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/01/1998 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/1998 11:04

    Conclusos para despacho

  • 16/01/1998 10:30

    Intimação DECISAO REMETIDA PUBLICACAO IMPRENSA

  • 16/01/1998 10:30

    INICIAL AUTUADA

  • 09/01/1998 16:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/1998

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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