03/11/2022 17:39

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002002-05.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE - PI17579 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE DO INSS DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PIAUI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora decidisse, em prazo razoável, o seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, protocolizado em 21/10/2021, sob o nº 2014317062.

A impetração é dirigida contra alegada omissão do Gerente Executivo da APS de São Raimundo Nonato/PI.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1072111250).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 1099758275) afirmando que desde meados 2019 o INSS implantou filas digitais para análise de processos, promovendo, com isso, a regionalização e/ou nacionalização da análise de requerimentos, de modo que não é mais responsabilidade das Agências da Previdência Social físicas analisar processos de concessão de benefícios.

Informa que seguindo esse modelo de fila digital, o requerimento do impetrante encontra-se pendente de análise na fila de responsabilidade da 23001240 – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL UNIDADE DE PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 1128038285).

Por meio da decisão de ID 1207900270 foi deferido o pedido de liminar, determinando-se à autoridade impetrada que promovesse a realização da avaliação social necessária à análise do requerimento administrativo nº 2014317062, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo emitir decisão no prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão do exame pericial.

Em petição anexada no ID 1267416764 a autoridade impetrada afirma que requerimento de benefício protocolizado pelo impetrante foi concluído em 24/07/2022, com decisão desfavorável ao requerente.

O MPF, em parecer acostado no ID 1363037270, opina pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de ter sido exaurida a pretensão com a análise administrativa do requerimento. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pela impetrante.

De fato, compulsando-se os autos, verifico que o requerimento administrativo de benefício assistencial a pessoa com deficiência protocolizado em 21/10/2021 foi devidamente analisado e indeferido tendo em vista que, segundo análise do INSS, o impetrante “não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo para o BPC” (ID 1267416765).

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito o processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/SJPI Respondendo pela SSJ-SRN/PI
24/10/2022 14:42

Juntada de manifestação
24/10/2022 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 13:02

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 13:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/10/2022 10:39

Conclusos para julgamento
18/10/2022 16:30

Juntada de parecer
14/10/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 08:08

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PIAUI em 13/10/2022 23:59.
29/08/2022 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 11:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/08/2022 07:34

Juntada de Informações prestadas
05/08/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 15:53

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 11:01

Expedição de Mandado.
14/07/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 17:03

Concedida a Medida Liminar
11/07/2022 11:35

Conclusos para decisão
09/07/2022 01:40

Decorrido prazo de DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE em 08/07/2022 23:59.
14/06/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 13:35

Juntada de ato ordinatório
14/06/2022 02:42

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PIAUI em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 19:49

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 07:35

Juntada de Informações prestadas
23/05/2022 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 20:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/05/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 10:40

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 20:21

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 20:21

Determinada Requisição de Informações
11/05/2022 20:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/05/2022 13:22

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
11/05/2022 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2022 14:12

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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