31/01/2023 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/01/2023 17:54

Juntada de Informação
24/01/2023 06:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2023 23:59.
21/11/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 11/11/2022 23:59.
26/10/2022 08:44

Juntada de recurso inominado
26/10/2022 01:22

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2022.
26/10/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1053052-64.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

G.

R.

REPRESENTANTE: MARCIA GENTIL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS, com pedido de tutela antecipada.

O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU).

Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93.

No mesmo sentido jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda.

Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93).

Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de natureza física-intelectual de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada.

Com efeito, segundo se extrai do laudo médico, a parte autora sofre de “P27.1 Displasia broncopulmonar originada no período perinatal e Q90.9 Síndrome de Down”.

Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão.

O núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora, tia e 04 (quatro) irmãos.

A renda mensal gira em torno de R$ 3.024,00.

Quanto às despesas básicas, os gastos mensais são: "Condomínio de R$ 100,00 Prestação financiamento de R$ 150,00 Energia elétrica de R$ 98,00 Alimentação de R$ 590,00 Água tratada de R$ 71,40 Gás de cozinha R$ 120,00 Telefone de R$ 20,00 Medicação de R$ 70,00 Transporte de (acessível) IPTU de R$ 297,83".

A família reside em casa própria.

Segundo relata a perita social, o imóvel tem "sete cômodos, sendo dois quartos, sala/cozinha e banheiro.

O telhado e de telha de barro com forro em gesso, paredes com pintura, piso de cerâmica, possui muro com portão.

As mobílias são poucas e todas velhas".

A Assistente Social emitiu parecer favorável à concessão do beneficio assistencial.

Vejamos: O INSS, em sede contestação, pugnou pela improcedência do pleito autoral sob o argumento de que a parte autora não atende ao requisito da miserabilidade e vulnerabilidade social.

Razão assiste à Autarquia Previdenciária.

Da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade.

Ademais, o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso.

Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores, o que não é condizente com a alegação de miserabilidade.

Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Documento eletronicamente assinado pelo Juiz Federal abaixo identificado.
21/10/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 17:03

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 17:03

Concedida a gratuidade da justiça a M. G. R. - CPF: *92.***.*18-36 (AUTOR)
21/10/2022 17:03

Julgado improcedente o pedido
10/10/2022 13:29

Conclusos para julgamento
09/10/2022 11:36

Juntada de petição intercorrente
08/10/2022 19:08

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 07:51

Juntada de manifestação
28/09/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/09/2022 12:45

Juntada de Certidão
27/09/2022 18:33

Juntada de laudo pericial
01/09/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 09:29

Juntada de Certidão
19/08/2022 08:23

Juntada de laudo pericial
07/06/2022 05:26

Decorrido prazo de MIGUEL GENTIL REZENDE em 06/06/2022 23:59.
28/05/2022 02:04

Decorrido prazo de MIGUEL GENTIL REZENDE em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/05/2022 16:21

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 16:21

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 17:52

Conclusos para despacho
25/02/2022 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/02/2022 17:17

Juntada de emenda à inicial
27/01/2022 17:39

Decorrido prazo de MIGUEL GENTIL REZENDE em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 16:54

Decorrido prazo de MIGUEL GENTIL REZENDE em 26/01/2022 23:59.
06/12/2021 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/11/2021 17:05

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 17:05

Outras Decisões
12/11/2021 12:27

Conclusos para decisão
11/11/2021 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/11/2021 18:02

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2021 09:57

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2021 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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