06/03/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:01

Juntada de recurso inominado
31/01/2023 03:12

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO VAZ RODRIGUES em 30/01/2023 23:59.
20/01/2023 14:58

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 14:58

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2023 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/01/2023 11:43

Conclusos para decisão
15/12/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:30

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO VAZ RODRIGUES em 08/12/2022 23:59.
25/11/2022 13:56

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 13:56

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:57

Conclusos para decisão
15/11/2022 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 11/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:22

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2022.
26/10/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 09:36

Juntada de embargos de declaração
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1046666-18.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.

E.

V.

R.

REPRESENTANTE: LAISA VAZ DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: IZABELA DUARTE AMORETH - GO34990, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS, com pedido de tutela antecipada.

O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU).

Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93.

No mesmo sentido jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda.

Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93).

Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de natureza física de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada.

Com efeito, segundo se extrai do laudo médico, a parte autora sofre de “G91 Hidrocefalia, G40 Epilepsia e I 67 Outras doenças cerebrovasculares”.

Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão.

O núcleo familiar é composto pelo autor, seus genitores e sua prima.

A renda mensal gira em torno de R$ 2.540,00.

Quanto às despesas básicas, os gastos mensais são: "Água e energia R$:400,00, alimentação R$:700,00 Consultas médicas neurologista R$:350,00 ,Exames$: 300,00. despesas com combustível e outros quando vão a Goiania /Ceres R$:300,00, Babá R$:300,00", além de despesa com medicamentos no valor de R$ 700,00.

A família reside em casa cedida.

Segundo relata a perita social, o imóvel tem "3 cômodos nos fundos, ambiente esse muito apertado com pouca iluminação .

Os moveis são poucos.

Geladeira, fogão, armário,02 colchoes,02 cômodas, 01 TV, 01 tanquinho, painel,02 mesas.

São usadas e velhos".

A Assistente Social emitiu parecer favorável à concessão do beneficio assistencial.

Vejamos: O INSS, em sede contestação, pugnou pela improcedência do pleito autoral sob o argumento de que a parte autora não atende ao requisito da miserabilidade e vulnerabilidade social.

A parte autora, na petição registrada em 24/02/2021, refutou as alegações do INSS e afirmou a satisfação de todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando as conclusões periciais médica e social.

Razão assiste à Autarquia Previdenciária.

Da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifica-se no CNIS dos genitores (ID 1339782783) que, no período de 01/2022 a 07/2022, a média dos salários de contribuição do genitor foi de, aproximadamente, R$ 2.171,61 e da genitora de cerca de R$ 1.422,39, totalizando renda mensal em torno de R$ 3.593,90.

Conclui-se que a renda familiar é suficiente para o suprimento das necessidades básicas do núcleo familiar e, portanto, a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

Ademais, o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso.

Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores, o que não é condizente com a alegação de miserabilidade.

Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Documento eletronicamente assinado pelo Juiz Federal abaixo identificado.
21/10/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 17:03

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 17:03

Concedida a gratuidade da justiça a L. E. V. R. - CPF: *95.***.*08-83 (AUTOR)
21/10/2022 17:03

Julgado improcedente o pedido
18/10/2022 14:03

Juntada de impugnação
29/09/2022 23:36

Juntada de contestação
22/09/2022 14:31

Conclusos para julgamento
22/09/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2022 23:59.
06/08/2022 01:45

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO VAZ RODRIGUES em 05/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:23

Juntada de manifestação
28/07/2022 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/07/2022 11:54

Juntada de Certidão
16/07/2022 16:42

Juntada de laudo pericial
23/06/2022 09:37

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 09:35

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 11:47

Juntada de ato ordinatório
17/06/2022 15:08

Juntada de Certidão
15/06/2022 08:47

Juntada de laudo pericial
01/06/2022 01:10

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO VAZ RODRIGUES em 31/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:06

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO VAZ RODRIGUES em 27/05/2022 23:59.
12/05/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:49

Juntada de Certidão
18/01/2022 09:10

Juntada de outras peças
18/12/2021 01:50

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO VAZ RODRIGUES em 17/12/2021 23:59.
30/11/2021 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/10/2021 00:08

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO VAZ RODRIGUES em 13/10/2021 23:59.
05/10/2021 09:08

Juntada de documentos diversos
04/10/2021 16:16

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 16:16

Juntada de Certidão
04/10/2021 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 16:16

Outras Decisões
04/10/2021 12:07

Conclusos para decisão
01/10/2021 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/10/2021 21:10

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2021 10:50

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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