23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000203-42.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, contra NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, objetivando o reconhecimento da prática de improbidade administrativa, prevista nos art. 10, caput, II, IX e XI e art. 11, caput, VI da Lei 8.429/1992, requerendo que lhe seja imposta as sanções contidas no art. 12, II e III, do mesmo diploma normativo.

Alega o autor, que o réu, enquanto prefeito do município de Atalaia do Norte/AM, gestão 2013/2016 e 2017/2020, não prestou contas dos recursos federais transferidos a título do Termo de Compromisso n. 30073/2014, celebrado entre o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE e o município de Atalaia do Norte/AM, no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR (Infraestrutura Escolar).

Nesse contexto, relata que o município de Atalaia do Norte/AM foi beneficiado, por meio da ordem bancária 2014OB654782, de 03/07/2014, com a transferência de R$ 48.974,28 (quarenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

O Termo de Compromisso n. 30073/2014 teve sua vigência expirada em 30/10/2016, com o cancelamento da obra, sem que a fiscalização municipal tenha inserido no SIMEC qualquer informação acerca do eventual início da construção das salas de aula previstas.

Aduz, ainda, que o prazo para apresentação de contas se venceu em 23/12/2017 sem qualquer manifestação da parte ré.

Regularmente citado, a PARTE RÉ quedou-se inerte.

Decisão saneadora de ID 1356887292 delimitou o alcance da tipificação dos atos, bem como abriu vistas às partes e MPF para especificação de eventuais provas.

Não foram juntadas outras provas aos autos, pugnando o FNDE pelo julgamento antecipado do feito, nos termos da inicial. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares.

Observa-se que o feito se encontra instruído com todos os documentos e provas suficientes capazes ao deslinde do caso, impondo o julgamento de forma antecipada em respeito à razoável duração do processo.

Com efeito, o ato de improbidade imputado à PARTE RÉ consiste na omissão da prestação de contas referente Termo de Compromisso n. 30073/2014, celebrado entre o município de Atalaia do Norte/AM e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Cediço que toda e qualquer pessoa que assuma a gestão de recursos públicos está obrigada a declarar a origem e destinação de todas as verbas recebidas.

Assim, quem deixar de fazê-la atentará contra os princípios da Administração Pública, mais precisamente o constante no art. 11, VI da Lei 8.429/92.

No entanto, em razão do rigor das sanções que podem ser aplicadas, a Lei 14.230 de 2021 trouxe importante alteração na Lei de Improbidade Administrativa, exigindo, agora de forma expressa, a presença do elemento subjetivo (dolo) animando a conduta objetivamente verificada.

Conforme se afere da leitura dos autos, NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR foi o gestor responsável pela assinatura, bem como aquele que recebeu e empregou destinação às verbas repassadas referentes ao Termo de Compromisso n. 30073/2014.

Todavia, mesmo ciente do dever jurídico de prestar contas, e devidamente notificado, gravemente se omitiu em fazê-las.

Outrossim, os fatos narrados e documentos que instruem a ação, sobretudo o decorrente da TC 027.837/2019-0, demonstram a omissão reiterada por parte do réu.

Forçoso convir que o dever de prestar contas está relacionado ao princípio da publicidade e tem como escopo dar a devida transparência ao uso dos recursos públicos.

O Estado Democrático de Direito funda-se na premissa do controle dos atos do Poder Público e na responsabilidade do agente pelo gerenciamento da coisa pública.

Impõe-se ao agente público o dever de prestar contas dos bens e valores públicos recebidos, demonstrando que agiu com o zelo, probidade, boa-fé e seriedade.

Assim, é suficiente a violação voluntária e consciente do dever legal de prestar contas, de forma injustificada, para que se configure o dolo a caracterizar o ato ímprobo.

Pensar de forma diversa tornaria a lei inócua, possibilitando o risco de impunidade nas infrações elencadas no normativo em apreço.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EX-PREFEITO.

OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS.

EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92.

PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO. 1.

Gratuidade da justiça deferida, nos moldes dos arts. 98 e 99 do CPC/15. 2.

Propositura de ação de improbidade administrativa em decorrência de o requerido não ter prestado contas das verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 3.

O conjunto probatório ampara as afirmações feitas pelo Ministério Público Federal no sentido de que o requerido, embora notificado para a prestação de contas, não se desincumbiu de tal mister, pelo que ficaram evidenciadas a materialidade e a autoria do ato de improbidade descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992.. 4.

Presença do dolo genérico exigido para o reconhecimento do ato ímprobo, pois o requerido manteve-se inerte quanto ao seu dever de ofício como gestor municipal, deixando conscientemente de prestar contas tanto na esfera administrativa quanto na judicial. 5.

Apelação do requerido provida em parte. (TRF-1 - AC: 00136699320124013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 28/04/2020, TERCEIRA TURMA).

Grifei.

Nesse diapasão, verifico que o ex-gestor deixou de prestar informações acerca da destinação dos valores repassados, embora instado a fazê-lo por diversas vezes, de modo que não há como afastar a configuração da sua omissão dolosa, circunstância que obstou, por completo, o exame de destinação daquela verba.

Por outro lado, entendo que a simples omissão na prestação de contas, por si só, não configura prova de prejuízo ao erário ou prova de malversação dos recursos públicos, sendo possível que a obra ou o serviço objeto do repasse tenha sido efetivamente realizado, embora a prestação de contas do uso do dinheiro público não tenha sido apresentada.

A esse respeito, colaciona-se a ementa do julgado do TRF-1 - AC: 00030810720064013807: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

EX-PREFEITO.

DOLO CONFIGURADO.

EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Na hipótese ficou demonstrado que o recorrido, na condição de Prefeito, omitiu-se no dever de prestar contas em relação aos aludidos recursos públicos federais repassados, cuja conduta configura ato de improbidade administrativa (art. 11, VI, da Lei 8.429/92). 2.

A ausência de prestação de contas só obriga o ressarcimento dos valores recebidos se comprovado o efetivo dano, não podendo haver condenação a esse tipo de pena com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte). 3.

As penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 podem ser aplicadas de forma cumulativa, ou não, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ato, a extensão do dano e o benefício patrimonial obtido. 4.

Considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, é razoável e proporcional a aplicação da pena de pagamento de multa civil equivalente a R$ 10.000,00, a qual somada às demais penas fixadas, são suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se assim o restabelecimento da ordem jurídica. 5.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00030810720064013807, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 19/05/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/06/2020).

Grifei.

Do exposto, a conclusão irrefutável que se impõe é a de que a PARTE RÉ, livre e conscientemente, deixou de observar o dever jurídico de prestar contas das verbas federais repassadas, merecendo, pois, ser responsabilizada pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, VI da Lei 8.429/1992. 3.

DISPOSITIVO Com base nos artigos 11, caput, VI e 12, III da Lei 8.429/92, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a PARTE RÉ: 1.

Ao pagamento de multa civil de R$ 15.000,00 em valores de hoje, corrigida pela tabela da JF vigente na época dos cálculos. 2.

Ao impedimento de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 4 anos.

Intimem-se.

Após a verificação do trânsito em julgado desta sentença: 1.

Cumpram-se os dispositivos sancionados em conformidade com o art. 12, § 9º da Lei 8.429/92. 2.

Inscreva o nome da PARTE RÉ no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, nos termos das Resoluções 44 e 50, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Tabatinga-AM, registros de data e hora na assinatura eletrônica.

Wendelson Pereira Pessoa Juiz Federal
20/12/2022 01:49

Decorrido prazo de NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR em 19/12/2022 23:59.
30/11/2022 10:14

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 14:12

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:38

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 02:32

Publicado Decisão em 25/10/2022.
25/10/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 16:14

Juntada de Certidão
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1000203-42.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIESIO DA SILVA VARGAS - AM11182 D E C I S Ã O Por meio da inicial, a PARTE AUTORA ajuizou a presente ação de improbidade administrativa contra a PARTE RÉ alegando esta ter praticado ato de improbidade tipificado na LIA 10 caput e XI e 11 caput VI.

Ciente do pedido, a PARTE RÉ não o impugnou.

Ante o exposto, declaro, nos termos da LIA 17 §10-C, que a presente ação imputa à PARTE RÉ ato de improbidade administrativa tipificado pela LIA 10 caput e XI e 11 caput VI e declaro a revelia do requerido a teor do CPC 344.

Tendo em vista a renúncia do advogado da PARTE REQUERIDA, determino a retirada de seu nome na qualificação do polo passivo.

Intimem-se as partes para, no prazo de 30 dias, especificarem as provas que pretendam produzir, a teor da LIA 17 §10-E.

Após, intime-se o MPF, na qualidade de fiscal da lei, para apresentar manifestação e especificar as provas que pretenda produzir no prazo de 30 dias, nos termos da LIA 17 §10-E.

Vencido o prazo ou apresentadas manifestações ou documentos, voltem-me os autos para deliberação.

Tabatinga-AM, registros de data e hora na assinatura eletrônica. (Documento assinado pelo Juiz conforme assinatura eletrônica lançada nos autos) Juiz Federal
21/10/2022 17:16

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 17:16

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 17:16

Decretada a revelia
21/10/2022 17:16

Outras Decisões
15/08/2022 12:49

Conclusos para decisão
12/08/2022 16:25

Juntada de manifestação
14/07/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 01:17

Decorrido prazo de NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR em 08/07/2022 23:59.
19/05/2022 16:22

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 14:17

Juntada de renúncia de mandato
04/04/2022 18:26

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:16

Expedição de Carta precatória.
22/03/2022 17:47

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 17:47

Outras Decisões
22/02/2022 10:35

Conclusos para decisão
21/02/2022 20:33

Juntada de parecer
03/02/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 18:50

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 18:50

Concedida a Medida Liminar
02/02/2022 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2021 14:02

Conclusos para decisão
17/07/2021 01:44

Decorrido prazo de NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR em 16/07/2021 23:59.
29/06/2021 21:03

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:02

Juntada de manifestação
18/06/2021 21:21

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:39

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 20:31

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:33

Expedição de Carta precatória.
02/06/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:53

Juntada de Certidão
25/05/2021 10:44

Juntada de termo
18/05/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 15:53

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:27

Juntada de Certidão
13/05/2021 16:21

Juntada de Certidão
12/05/2021 23:46

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 23:46

Decretada a indisponibilidade de bens
12/05/2021 12:44

Conclusos para decisão
12/05/2021 12:13

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM
12/05/2021 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
11/05/2021 17:12

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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