25/01/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 16:37

Juntada de Certidão
20/01/2023 17:30

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:41

Conclusos para despacho
20/01/2023 16:40

Juntada de Certidão
17/12/2022 01:02

Decorrido prazo de DERKIAN ALVES RODRIGUES em 16/12/2022 23:59.
08/12/2022 16:10

Juntada de termo
29/11/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:56

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2022 11:56

Outras Decisões
28/11/2022 09:42

Conclusos para decisão
25/11/2022 17:44

Juntada de parecer
24/11/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:44

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:28

Conclusos para despacho
22/11/2022 18:32

Juntada de aditamento à inicial
22/11/2022 18:28

Juntada de pedido de liberdade provisória
15/11/2022 01:24

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 17:09

Juntada de termo
27/10/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1046806-18.2022.4.01.3500 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:DERKIAN ALVES RODRIGUES DECISÃO 1.

Trata-se de auto de prisão em flagrante de DERKIAN ALVES RODRIGUES, sexo masculino, nacionalidade brasileira, filho(a) de MARCIONILIO ANDRÉ RODRIGUES e NILVA MARGARIDA ALVES FERNANDES, nascido(a) aos 01/07/1978, natural de Morrinhos/GO, documento de identidade nº 11157992-amp/MT, CPF nº *62.***.*67-04, residente na(o) RUA 2, nº 0000, QD.

C, LT. 12, bairro VILA NOSSA SENHORA DO CARMO, CEP 75650-000, Morrinhos/GO, BRASIL, fone(s) (64) 992124521, pela suposta prática de crime tipificado no artigo 334 e 334-A, do Código Penal, bem como do artigo 183 da Lei 9.472/97. 2.

Extrai-se dos autos que no dia 25/10/2022, os policiais militares foram acionados para realizar patrulhamento na cidade de Indiara/GO, quando abordaram o veículo NISSAN FRONTIER, cor branca, placas HNX4H20, conduzido por DERKIAN e durante as buscas efetuadas foram encontrados produtos agrotóxicos e outros diversos de origem estrangeira, todos listados no Termo de Apreensão nº 4058606/2022 (Id 1372524790, p. 12).

Ainda foi identificado que o veículo possuía radio comunicador instalado em seu painel. 3.

Na ocasião de sua prisão, DERKIAN admitiu ter pego o veículo juntamente com os produtos na cidade de Montividiu/GO e iria deixa-los em um posto de combustível na cidade de Indiara/GO. 4.

O Ministério Público Federal opinou pela homologação da prisão em flagrante e pela decretação da prisão preventiva do investigado (Id 1372900285). 5. É o relatório.

Decido. 6.

Inicialmente, ratifico a competência deste Juízo, que sob a ótica material, quer sob a ótica territorial.

Sob a ótica material, tem-se, em tese, crime de contrabando, delito que atenta contra interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. 7.

Mesma sorte merece o crime de exploração clandestina de serviço de telecomunicações, que atenta contra serviço de competência da União (CF, artigo 21, XI e XII), o que, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, afeta o processamento à competência da Justiça Federal. 8.

Sob a ótica territorial, a apreensão das mercadorias ocorreu no município de Indiara/GO, situado na área da jurisdição desta Vara Federal, o que torna este Juízo territorialmente competente. 9.

Passo seguinte, afirmo que o auto de prisão em flagrante merece homologação. 10.

Verifico que, formalmente, o auto de prisão em flagrante foi adequadamente lavrado, presentes todos os requisitos legais e constitucionais para tanto (CF, art. 5º, incisos LXI e LXV).

De fato, ouviu-se o número de testemunhas exigido pela legislação; expediu-se a nota de culpa no prazo legal; o preso foi cientificado de suas garantias constitucionais; e lhe foi possibilitado contato com familiares e advogado.

Não há irregularidade apta a nulificar os atos já praticados. 11.

Sendo assim, homologo a prisão em flagrante de DERKIAN ALVES RODRIGUES. 12.

Determino, de imediato, o envio do feito ao Juiz Natural, que decidirá sobre as demais questões envolvendo a prisão do flagranteado.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Plantonista
26/10/2022 19:05

Audiência de custódia realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 16:00, 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
26/10/2022 19:05

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/10/2022 17:07

Juntada de Ata de audiência
26/10/2022 16:47

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:12

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 15:53

Juntada de procuração
26/10/2022 15:21

Juntada de procuração/habilitação
26/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:41

Audiência de custódia designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 16:00, 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
26/10/2022 13:06

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:30

Juntada de termo
26/10/2022 10:11

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:32

Juntada de Certidão
26/10/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 23:46

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
25/10/2022 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
25/10/2022 17:46

Juntada de exame médico
25/10/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:29

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
25/10/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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