19/10/2022 02:49

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0002707-13.2000.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUSTOSA DA SILVA, JOSE JACKSON BARRETO, JOSE JORGE GUEDES DE OLIVEIRA, JOSE IRIS DE OLIVEIRA, JOSE JESUINO DE OLIVEIRA NETO, JOSE JOAO LOPES PORTELA, JOSE JORGE ESTEVES, JOSE LOURENCO DOS SANTOS, JOSE LUIZ DA SILVA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EMANUEL WEYL COSTA CRUZ - PA17311, PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA - PA6146-B Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EMANUEL WEYL COSTA CRUZ - PA17311, PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA - PA6146-B, ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013, THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA - PA6146-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de execução de julgado requerida em 29/02/2000 pela Associação dos Empregados do Banco da Amazônia – AEBA em favor de diversos associados, dentre estes, o falecido empregado José Jorge Esteves.

A execução tomou seu curso e no ano de 2015 foi expedida a Requisição de Pagamento n. 93/2015 em favor do aludido exequente (id. n. 669322967 - Pág. 8).

A sentença de id. 669322967 - Pág. 69 extinguiu a execução e transitou em julgado em 18/10/2016.

Ocorre que no ano de 2017, a pensionista Ubiracy Rodrigues Nogueira de Resende informou o falecimento de seu ex-companheiro José Jorge Esteves.

Na oportunidade requereu sua habilitação para recebimento de valores, assim como o destaque de 10% a título de honorários advocatícios em favor de sua patrona.

Em cumprimento ao requerimento da Fazenda Nacional, a habilitanda juntou Certidão de óbito e documento intitulado “Primeiras Declarações” da inventariante Maria Albenísia Melo Leite, ex-mulher do de cujus.

A União, então, se manifestou sustentando que o pedido estaria fulminado pela prescrição, haja vista que o autor falecera antes do trânsito em julgado da sentença de conhecimento e o pedido de habilitação ocorreu 20 (vinte) anos após o óbito.

Decido.

Pelo Princípio da Saisine, instituído no art. 1.784 do CC, aberta a sucessão com a morte do de cujus, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

No código de processo civil, o art. 313, I, prevê como uma das hipóteses de suspensão processual a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

O inciso II do §2º do mesmo art. 313, dispõe que, não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e, sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Conforme se observa do referido dispositivo legal, não há prazo para habilitação dos herdeiros que não o fixado pelo juiz ao tomar conhecimento da morte do autor.

Assim, não há que se falar em prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores na ação de execução, no caso de morte do autor durante a fase de conhecimento.

Nesse sentido, o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÕES.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

LEGITIMIDADE.

SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

EXECUÇÃO.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos.

Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical.

Precedentes. 3.

Inexiste prescrição para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. 4.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.974.262/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA N. 284/STF.

EXECUÇÃO. ÓBITO.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

PRAZO.

FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 2.

Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.

Precedentes. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.998.085/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na mesma trilha do STJ, a jurisprudência tranquila do TRF 1ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

HERDEIROS.

DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS.

HABILITAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em atenção ao agravo interno interposto, ressalto que, revendo a decisão Id 74593685, não houve perda de objeto do presente recurso, tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em sede de execução. 2.

Agravo de instrumento interposto pela União em que se busca desconstituir a habilitação dos herdeiros da autora falecida antes da execução, por inexistência de título executivo em relação à de cujus. 3.

O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que a morte do autor no curso da ação de conhecimento assegura aos dependentes ou aos herdeiros o recebimento dos valores devidos até o falecimento, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. 4.

Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF1ª Região, AI 0052629-87.2017.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, SEGUNDA TURMA, Data 27/04/2022, Data da publicação 10/05/2022, Fonte da publicação PJe 10/05/2022).

Nesse passo, entendo como possível a habilitação da pensionista Ubiracy Resende.

Contudo, é oportuno intimar a inventariante da ação de inventário noticiada pela requerente, assim como os demais herdeiros.

Ante o exposto: a) defiro o pedido de habilitação de Ubiracy Rodrigues Nogueira de Resende, como herdeira do exequente falecido José Jorge Esteves; b) intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o nome e endereço da inventariante na ação de inventário de id. 669322967 - Pág. 10, bem como de outros herdeiros, com vistas a intimação destes acerca da existência do crédito nos autos; c) fornecidos os dados, intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias; d) após, conclusos para decisão; Intimem-se.

Belém-PA, data de assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
17/10/2022 17:55

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 17:55

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 17:55

Proferida decisão interlocutória
09/08/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 16:47

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:04

Juntada de petição intercorrente
21/12/2021 16:51

Juntada de manifestação
17/12/2021 11:13

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de JOSE JACKSON BARRETO em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de JOSE IRIS DE OLIVEIRA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de JOSE LUSTOSA DA SILVA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de JOSE JORGE GUEDES DE OLIVEIRA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de JOSE JOAO LOPES PORTELA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:02

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:02

Decorrido prazo de JOSE JESUINO DE OLIVEIRA NETO em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:02

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA FILHO em 18/10/2021 23:59.
08/10/2021 03:21

Decorrido prazo de JOSE JORGE ESTEVES em 07/10/2021 23:59.
26/08/2021 10:32

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 15:14

Juntada de Certidão de processo migrado
23/08/2021 15:14

Juntada de volume
19/05/2021 09:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - 4 VOL
06/11/2020 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2020 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2020 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/08/2020 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2020 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2020 16:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.438400/19
05/11/2019 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/11/2019 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/10/2019 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/09/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/09/2019 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2019 15:46

Conclusos para despacho
08/02/2019 14:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/11/2018 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/11/2018 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 126-2018
18/10/2018 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/08/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/08/2018 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 087/2018
21/05/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/03/2018 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2018 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 690 FLS
19/01/2018 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/01/2018 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/10/2017 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2017 18:57

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
30/11/2016 11:08

BAIXA ARQUIVADOS
29/11/2016 11:10

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
29/11/2016 11:09

TRANSITO EM JULGADO EM
06/09/2016 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 677 FLS
02/09/2016 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 4 VOL
01/09/2016 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/06/2016 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/06/2016 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 056/2016
04/04/2016 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/04/2016 09:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
26/01/2016 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/11/2015 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2015 15:08

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
22/09/2015 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2015 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2015 19:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO MIGRADAS PARA O TRF
18/05/2015 18:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/05/2015 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2015 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2015 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2015 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2015 08:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/03/2015 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/03/2015 09:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº 14/2015
23/02/2015 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/02/2015 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2015 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/02/2015 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2015 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/02/2015 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/02/2015 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2014 15:43

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
26/09/2014 15:40

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/09/2014 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2014 17:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/09/2014 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2014 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/09/2014 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/09/2014 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2014 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 602 FLS
22/08/2014 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/08/2014 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2014 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2014 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2014 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2014 07:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/08/2014 07:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2014 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº 065/2014
01/08/2014 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/08/2014 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 594 FLS
11/07/2014 08:56

CARGA: RETIRADOS AGU
11/07/2014 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2014 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/07/2014 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2014 10:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/07/2014 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2014 10:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO
19/05/2014 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2014 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2014 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/04/2014 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2014 12:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR RPV
10/02/2014 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
04/02/2014 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 577 FLS
03/02/2014 12:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR EMANUEL WEYL/TRÊS VOLUMES
09/12/2013 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/12/2013 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 577 FLS
22/11/2013 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOLUMES
18/11/2013 08:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/11/2013 08:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2013 12:39

Conclusos para despacho
14/11/2013 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2013 08:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2013 08:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2013 17:06

Conclusos para despacho
04/09/2013 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2013 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2013 07:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2013 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/06/2013 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2013 08:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/06/2013 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2013 15:19

Conclusos para despacho
15/04/2013 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2013 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2013 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 563 FLS
07/03/2013 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR EMANOEL WEYL/TRÊS VOLUMES
26/02/2013 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 12/13
27/11/2012 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/11/2012 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2012 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2012 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2012 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 359 FLS
03/08/2012 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/08/2012 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2012 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/07/2012 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2012 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/07/2012 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 556 FLS
20/07/2012 09:35

CARGA: RETIRADOS AGU
20/07/2012 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2012 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/05/2012 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/05/2012 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2012 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 36/12
12/03/2012 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/03/2012 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 553 FLS
02/03/2012 13:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
24/01/2012 10:14

REMETIDOS CONTADORIA - 3 VOL
16/12/2011 14:01

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
16/12/2011 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2011 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2011 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2011 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 540 FLS
20/09/2011 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR EMANUEL/TRÊS VOLUMES
22/08/2011 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/08/2011 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 74/11
14/06/2011 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/06/2011 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2011 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 520 FLS
06/05/2011 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOL 520 FLS
03/05/2011 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/05/2011 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES
03/05/2011 11:25

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/03/2011 09:12

REMETIDOS CONTADORIA - 3 VOL 513 FLS
24/03/2011 09:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
21/03/2011 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2011 18:07

Conclusos para despacho
08/02/2011 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2010 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 483 FLS
26/11/2010 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOL 483 FLS
23/11/2010 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2010 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2010 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2010 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 478 FLS
09/07/2010 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOLUMES
05/07/2010 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/04/2010 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/04/2010 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 37/10
20/04/2010 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/04/2010 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2009 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES
29/10/2009 14:42

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
13/08/2009 11:33

REMETIDOS CONTADORIA - 3 VOL. E 456 FLS.
10/07/2009 10:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - DESPACHO FL. 282
18/05/2009 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2009 11:43

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 426/SEAPA-5ª VARA
17/02/2009 15:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/02/2009 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2009 14:20

Conclusos para despacho
09/10/2008 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2008 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 296 FLS
19/09/2008 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOLUMES
12/09/2008 14:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
16/07/2008 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM DOIS VOLUMES E 295 FLS.
10/06/2008 14:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR EMANUEL WEYL/DOIS VOLUMES
20/05/2008 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/05/2008 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 039/2008
29/04/2008 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2008 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2008 18:02

Conclusos para despacho
27/02/2008 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2008 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 289 FLS.
20/11/2007 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR EMANUEL WEYL/DOIS VOLUMES
14/11/2007 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/11/2007 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 127/2007
02/10/2007 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/10/2007 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2007 17:50

Conclusos para despacho
30/07/2007 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/2007 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM DOIS VOLUMES E 283 FLS.
22/06/2007 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR EMANUEL WEYL/DOIS VOLUMES
21/06/2007 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/06/2007 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 077/07
02/05/2007 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/04/2007 16:12

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
02/03/2006 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/02/2006 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2005 09:34

Conclusos para despacho
12/09/2005 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com dois volumes e 279 fls.
13/07/2005 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR SILAS PEREIRA
30/05/2005 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com dois volumes e 274 fls.
20/05/2005 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR NILTON ALVES/DOIS VOLUMES
25/04/2005 17:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/02/2005 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/02/2005 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 78/2005
29/11/2004 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com dois volumes e 273 fls.
26/11/2004 15:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
07/10/2004 10:39

REMETIDOS CONTADORIA
05/10/2004 09:58

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
30/09/2004 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2004 10:06

Conclusos para despacho
11/03/2004 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2004 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2004 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR NILTON ALVES/DOIS VOLUMES
28/01/2004 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/01/2004 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2003 17:05

Conclusos para despacho
06/10/2003 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/09/2003 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2003 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO AUTORIZACAO PRISCILLA MENDES
08/09/2003 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/08/2003 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 369/2003
22/07/2003 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/07/2003 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2003 15:21

Conclusos para despacho
17/07/2003 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2003 18:01

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
10/10/2002 13:51

REMETIDOS CONTADORIA
04/10/2002 13:53

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
27/09/2002 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2002 16:37

Conclusos para despacho
20/09/2002 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2002 12:27

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - INSPECAO
04/07/2002 11:27

REMETIDOS CONTADORIA
02/07/2002 17:40

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
26/06/2002 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2002 14:28

Conclusos para despacho
19/03/2002 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/03/2002 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 29/2001
04/02/2002 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Vista acerca da informação do Contador do Juízo.
21/01/2002 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2002 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN
10/01/2002 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET POR FERNANDO FAGUNDES
18/12/2001 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - manifestar sobre c´laculos do contador.
18/12/2001 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2001 17:00

Conclusos para despacho
21/11/2001 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2001 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
13/11/2001 10:44

CARGA: RETIRADOS AGU
12/11/2001 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/11/2001 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/11/2001 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 154/2001
22/10/2001 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/10/2001 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/10/2001 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ UNIAO FEDERAL. APOS, PUBLICACAO
15/10/2001 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2001 15:49

Conclusos para despacho
11/09/2001 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CONTADOR
19/06/2001 18:40

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/06/2001 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETER CONTADOR MANIFESTAR CÁLCULOS EXEQUENTES
15/06/2001 16:22

Conclusos para despacho
30/10/2000 07:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
02/08/2000 11:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/08/2000 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC
14/06/2000 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET POR SILVIA MORAES
13/06/2000 14:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/05/2000 12:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO ART. 730 CPC
03/04/2000 18:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2000 13:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/04/2000 13:00

INICIAL AUTUADA
31/03/2000 17:29

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2000

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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