25/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007853-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-55.2021.4.01.3100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: N.

D.

S.

D.

S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERALDO FERREIRA DA CONCEICAO FILHO - AP2894-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1007853-55.2021.4.01.3100 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1007853-55.2021.4.01.3100 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).

Também nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: REOMS 1010632-14.2021.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG; REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.; REOMS 1043684-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1007853-55.2021.4.01.3100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: N.

D.

S.

D.

S., SAMARA DA SILVA DA SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GERALDO FERREIRA DA CONCEICAO FILHO - AP2894-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
17/08/2022 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/07/2022 11:14

Juntada de Informação
01/07/2022 11:13

Juntada de Certidão
01/07/2022 10:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.
31/05/2022 02:37

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AMAPA em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 08:24

Juntada de diligência
03/05/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/05/2022 10:24

Expedição de Mandado.
01/05/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 08:17

Decorrido prazo de SAMARA DA SILVA DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:17

Decorrido prazo de NYCOLAS DA SILVA DOS SANTOS em 17/03/2022 23:59.
11/02/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 23:36

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 23:36

Concedida a Segurança a N. D. S. D. S. - CPF: *85.***.*77-51 (IMPETRANTE)
28/09/2021 11:26

Conclusos para julgamento
10/09/2021 01:21

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AMAPA em 09/09/2021 23:59.
30/08/2021 11:44

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 11:39

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 11:44

Juntada de diligência
27/07/2021 11:21

Juntada de Informações prestadas
26/07/2021 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 16:04

Expedição de Mandado.
23/07/2021 14:48

Juntada de Certidão
16/07/2021 01:51

Decorrido prazo de SAMARA DA SILVA DA SILVA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:29

Decorrido prazo de NYCOLAS DA SILVA DOS SANTOS em 15/07/2021 23:59.
22/06/2021 07:58

Juntada de Certidão
22/06/2021 02:55

Decorrido prazo de NYCOLAS DA SILVA DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:55

Decorrido prazo de SAMARA DA SILVA DA SILVA em 21/06/2021 23:59.
14/06/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 07:49

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2021 07:49

Concedida a Medida Liminar
02/06/2021 15:28

Conclusos para decisão
02/06/2021 14:55

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 11:54

Mandado devolvido cumprido
31/05/2021 11:54

Juntada de diligência
31/05/2021 11:30

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2021 06:46

Expedição de Mandado.
28/05/2021 06:46

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/05/2021 16:19

Determinada Requisição de Informações
25/05/2021 14:13

Conclusos para decisão
25/05/2021 12:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJAP
25/05/2021 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2021 09:54

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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