16/11/2022 09:04

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 08:41

Juntada de Certidão
15/11/2022 01:21

Decorrido prazo de JOSE DE MACEDO COELHO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:10

Decorrido prazo de LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:53

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000571-04.2020.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR, JOSE DE MACEDO COELHO ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogados do(a) REU: DANIEL VITOR CAMPOS E NONATO - PE42935, JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 Advogados do(a) REU: GUSTAVO DOS SANTOS PALHARES - PE41783, JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DELITO DO INCISO I DO DL 201/67.

APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO.

ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata a ação penal de afirmada prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, narrando a denúncia que LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR, livre e conscientemente, na qualidade de prefeito São Francisco de Assis do Piauí/PI durante o exercício de 2011/2012, em unidade de em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com o codenunciado JOSÉ DE MACEDO COELHO, representante legal da empresa contratada para execução das obras relativas ao Processo Carta Convite nº 004/2011, Araújo & Silva Construções e Serviços LTDA (ASCOSEL), CNPJ 10.***.***/0001-14 teriam supostamente desviado recursos públicos federais vinculados ao FUNDEB. [...]

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR e JOSÉ DE MACEDO COELHO, com suporte no art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF (CPP, art. 390).

Intimem-se os réus e o seu defensor, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos quando oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
27/10/2022 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 21:41

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 21:41

Julgado improcedente o pedido
29/09/2022 09:31

Conclusos para julgamento
29/09/2022 09:29

Juntada de documentos diversos
29/09/2022 00:46

Juntada de alegações/razões finais
28/09/2022 23:38

Juntada de alegações/razões finais
22/09/2022 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 00:05

Juntada de alegações/razões finais
17/09/2022 00:41

Decorrido prazo de JOSE DE MACEDO COELHO em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
14/09/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
14/09/2022 07:28

Expedição de Comunicação entre instâncias.
13/09/2022 14:17

Juntada de Ata de audiência
13/09/2022 10:26

Juntada de comunicações
12/09/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 09:04

Juntada de Certidão
11/09/2022 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2022 07:19

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2022 07:19

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2022 15:19

Conclusos para despacho
08/09/2022 14:34

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:34

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:34

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:34

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:33

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:33

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:33

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:33

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:33

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:32

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:32

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:32

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:32

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:32

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:32

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:31

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:31

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:31

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:31

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:31

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:30

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:30

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:30

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:30

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:30

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:29

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:29

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:29

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:29

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:19

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:19

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:19

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:19

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:18

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:17

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:17

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:17

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:17

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:17

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:17

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:17

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:16

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:16

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:16

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:16

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:16

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:15

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:15

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:15

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:15

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:15

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:14

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:14

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:14

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:14

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:14

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:13

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:13

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:12

Desentranhado o documento
08/09/2022 14:12

Desentranhado o documento
08/09/2022 10:52

Juntada de embargos de declaração
07/09/2022 21:43

Juntada de embargos de declaração
06/09/2022 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 12:59

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 17:33

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:49

Juntada de resposta à acusação
31/08/2022 08:24

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:19

Juntada de Certidão
30/08/2022 04:11

Decorrido prazo de LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 18:02

Juntada de resposta à acusação
29/08/2022 12:01

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 11:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/08/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 11:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/08/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 10:03

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 00:16

Conclusos para despacho
25/08/2022 11:34

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:09

Juntada de parecer
24/08/2022 08:48

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/08/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 12:22

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:45

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:21

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 10:09

Expedição de Mandado.
15/08/2022 23:11

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 12:30

Conclusos para despacho
14/08/2022 16:52

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 10:00

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:49

Expedição de Mandado.
09/08/2022 19:30

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
09/08/2022 19:29

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 10:59

Expedição de Carta precatória.
08/08/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 12:36

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:36

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 12:36

Cancelada a conclusão
08/08/2022 12:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/08/2022 12:03

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:02

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:03

Processo Reativado
15/04/2020 15:17

Baixa Definitiva - declaração de competência - órgão vinculado a Tribunal diferente
06/04/2020 10:05

Juntada de Petição intercorrente
31/03/2020 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2020 18:33

Recebida a denúncia
26/02/2020 17:11

Conclusos para decisão
13/02/2020 15:59

Juntada de Certidão
12/02/2020 18:12

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
12/02/2020 18:12

Juntada de Informação de Prevenção.
12/02/2020 18:05

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
12/02/2020 11:04

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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