07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1014258-80.2022.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista às partes do retorno dos autos.

Nada requerido em dez dias, os autos serão arquivados.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor
14/11/2022 12:58

Conclusos para julgamento
12/11/2022 00:30

Decorrido prazo de CHEFE DE DIVISÃO DO IBAMA EM RONDÔNIA em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:01

Decorrido prazo de JOSE DELAYR em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:49

Decorrido prazo de CHEFE DE DIVISÃO DO IBAMA EM RONDÔNIA em 08/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:00

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 09:16

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 19:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2022 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 14:06

Expedição de Mandado.
14/10/2022 02:02

Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 17:51

Juntada de petição intercorrente
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1014258-80.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE DELAYR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE GLOWASKY - RO7953, CLEYTON JOSE WOLFF - RO12753 e EDER JUNIOR MATT - RO3660 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros D E C I S Ã O JOSE DELAYR impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato coator do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA -, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão n. 12668228/2022-SUPES-RO, procedendo-se ao desembargo, excluindo-se a área dos bancos de dados virtuais do IBAMA como uma propriedade rural embargada, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Relata que é produtor rural, tendo sido autuado pelo IBAMA em 12/12/2006 (auto de infração n. 553974), por violação ao artigo 70, da Lei 9605/98, tendo sido embargada área de um hectare, de modo que ausente defesa na esfera administrativa, a autuação foi mantida, sendo notificado a pagar o valor da multa, o que foi realizado.

Aduz que a Unidade Jurídica da AGU, sob o fundamento de que o autuado não tinha efetuado o pedido administrativo de desembargo da área, opinou pela sua manutenção, pelo que em 30/08/2010, apresentou o pedido administrativo, e no dia 14/09/2010, equipe do IBAMA foi até o local da infração e lavrou laudo de vistoria, constatando que o local da infração estava em plena recuperação, opinando pelo total desembargo da área.

Narra que o Superintendente Estadual do IBAMA/RO determinou a revogação da medida e o desembaraço da área junto ao sistema SICAFI, bem como a apresentação do CAR, do que foi notificado em 17/04/2015, porem em 27/03/2017, após provocado, o Gabinete do IBAMA se manifestou no sentido de arquivar o processo administrativo n. 02502.00114/2007-17, sem necessidade de juntar o CAR, sendo no mesmo sentido o encaminhamento realizado em 17/04/2017, dia em que o feito foi arquivado.

Afirma que mais de cinco anos depois do arquivamento dos autos, tomou ciência de que a decisão que determinou o desembargo da sua terra não havia sido implementada, ao necessitar de uma certidão negativa junto aos órgãos competentes, tendo requerido o efetivo desembaraço no dia 07/06/2022, e descoberto que o Chefe de Divisão, Auro Neubauer, por meio da Decisão n. 12668228/2022/SUPES, revogou a decisão anterior, com base em Instrução Normativa posterior ao fato, condicionando o desembargo à adesão ao PRA e firma de termo de compromisso, em área já recuperada, conforme laudos do IBAMA.

Frisa que a decisão de desembargo é de 13/12/2013, e a que a revoga se baseia na Instrução Normativa n. 12, de 06/08/2014, se mostrando ilegal e abusiva.

Inicial instruída com procuração e documentos. É o breve relatório.

De acordo com o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do receio de dano irreparável pela demora no deferimento da ordem.

No caso em foco, não verifico, em linha de cognição sumária, estar preenchido concretamente o requisito do perigo na demora, fundado em prova inequívoca.

Em face dos documentos comprobatórios carreados aos autos, prima facie, verifica-se coerente a arguição com os fatos analisados, o que aponta para uma plausibilidade do demandado.

Lado outro, não se tem indicação concreta do periculum in mora, de modo que se afigura prudente ouvir a autoridade impetrada, ocasião na qual poderá trazer outros documentos e maiores esclarecimentos acerca do objeto da lide, dos fatos e das normas de regência aplicáveis ao caso, de modo que não estando patente e inequívoco o perigo na demora, especialmente em se tratando do célere rito do mandado de segurança, não vislumbro viabilidade à tutela in limine pretendida.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, nos termos do art. 7ª, I, da Lei 12.016/09.

Ciência ao órgão de representação judicial.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
11/10/2022 23:51

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 23:51

Juntada de Certidão
11/10/2022 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 23:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 23:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 23:51

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2022 15:18

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
10/10/2022 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2022 21:01

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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