21/11/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:58

Juntada de ato ordinatório
17/11/2022 16:56

Juntada de recurso inominado
15/11/2022 01:34

Decorrido prazo de MARIA LEOCADIA DIAS DOS SANTOS em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:38

Publicado Sentença Tipo A em 26/10/2022.
26/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001153-29.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LEOCADIA DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. 3.

Passo à análise dos requisitos do benefício. 3.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 1017464754), ficou constatado que a parte autora possui doença de Parkinson (CID 10-G20).

Contudo, em resposta ao quesito 20, o perito afirmou que a referida doença encontra-se bem controlada por meio de medicações, concluindo expressamente que a autora não possui impedimentos que impossibilitem a sua participação na sociedade.

Verifica-se, então, que a conformação probatória dos autos demonstra que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo a configurar “deficiência”, tal como exigido na legislação de regência do benefício assistencial.

Portanto, a despeito das alegações apresentadas pela demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
24/10/2022 15:41

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 15:41

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 15:41

Julgado improcedente o pedido
30/08/2022 17:16

Juntada de Certidão
28/07/2022 11:30

Conclusos para julgamento
25/07/2022 16:47

Juntada de réplica
22/07/2022 18:34

Juntada de contestação
07/07/2022 15:35

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 15:35

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 15:35

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LEOCADIA DIAS DOS SANTOS - CPF: *40.***.*38-68 (AUTOR)
07/07/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:00

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
03/06/2022 11:22

Juntada de manifestação
30/05/2022 23:55

Juntada de laudo pericial
03/05/2022 09:28

Juntada de manifestação
02/05/2022 14:58

Juntada de ato ordinatório
29/04/2022 14:15

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:59

Juntada de impugnação
08/04/2022 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/04/2022 14:28

Juntada de Certidão
07/04/2022 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
06/04/2022 16:10

Juntada de laudo pericial
24/02/2022 12:58

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/02/2022 10:40

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
11/02/2022 08:48

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2022 15:37

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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