24/11/2022 12:40

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 12:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/11/2022 01:36

Decorrido prazo de NEUZA CRISTINNY NASCIMENTO DE SOUSA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:12

Decorrido prazo de NEUZA CRISTINNY NASCIMENTO DE SOUSA em 10/11/2022 23:59.
27/10/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 01:38

Publicado Sentença Tipo A em 26/10/2022.
26/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001451-21.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N.

C.

N.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSYKA SILVA CORDEIRO - AP4600 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. 3.

Passo à análise dos requisitos do benefício. 3.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 1112931794), ficou constatado que a parte autora possui mononeuropatias dos membros superiores (CID 10-G56) e lesões ao nascer do sistema nervoso periférico (CID 10-P14.

Contudo, em resposta ao quesito 05, o perito afirmou que o autor possui limitação momentânea.

A conclusão do perito é ainda reforçada na resposta ao quesito 13, em que ele informa tratar-se de limitação parcial temporária.

Vale destacar que a legislação, com base no art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993, considera impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Verifica-se, então, que a conformação probatória dos autos demonstra que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo a configurar “deficiência”, tal como exigido na legislação de regência do benefício assistencial.

Portanto, a despeito das alegações apresentadas pelo demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
24/10/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 15:47

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 15:47

Julgado improcedente o pedido
14/09/2022 16:13

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:12

Conclusos para julgamento
29/07/2022 13:01

Juntada de parecer
26/07/2022 11:18

Juntada de réplica
15/07/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:58

Juntada de contestação
01/07/2022 16:31

Juntada de Certidão
01/07/2022 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 11:02

Juntada de Certidão
08/06/2022 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
31/05/2022 11:43

Juntada de laudo pericial
17/05/2022 04:06

Decorrido prazo de NEUZA CRISTINNY NASCIMENTO DE SOUSA em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:00

Juntada de ato ordinatório
22/04/2022 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/03/2022 01:14

Decorrido prazo de NEUZA CRISTINNY NASCIMENTO DE SOUSA em 22/03/2022 23:59.
22/02/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 17:58

Juntada de Certidão
22/02/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2022 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2022 17:58

Outras Decisões
22/02/2022 15:39

Conclusos para decisão
22/02/2022 15:36

Desentranhado o documento
22/02/2022 15:36

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
22/02/2022 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/02/2022 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
18/02/2022 16:06

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2022 12:04

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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