25/10/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA DECISÃO 01 – A parte embargante atendeu a todas as exigências formais postas pelo sistema jurídico para que seja admitida a demanda incidental de embargos à execução fiscal.

Em razão disso, recebo os embargos opostos, sem contudo, atribuir efeitos suspensivos nos autos principais, da prática de atos executivos. 02 – Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 03 – Após a juntada, ao processo, da(s) peça(s) de impugnação, abra-se, se for o caso, oportunidade para apresentação de réplica e/ou para manifestação a respeito de eventuais documentos que a parte embargada trouxer aos autos. 04 – Ultrapassadas as etapas mencionadas nos itens anteriores, abra-se vista a ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando, com precisão, quais as questões de fato sobre as quais entende que deverá recair a atividade probatória, de modo a que possa este juízo examinar, na sequência, se o caso dos autos ensejará o proferimento da decisão de saneamento e de organização do processo, com a designação ou não de audiência de instrução e julgamento (CPC, arts. 354 a 357, e Lei n. 6.830/1980, art. 17, parágrafo único). 05 – Traslade-se, para os autos da execução fiscal, cópia deste pronunciamento.

Salvador(datado e assinado digitalmente) NILZA REIS Juíza Federal da 8ª Vara
06/10/2022 11:08

Conclusos para decisão
20/09/2022 21:56

Juntada de outras peças
13/09/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 16:02

Conclusos para despacho
31/08/2022 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
31/08/2022 08:09

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2022 21:41

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2022 21:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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