24/11/2022 00:26

Decorrido prazo de KATIA REGINA COSTA DE CARVALHO em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:48

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDO BORSIO - PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - CRSS em 21/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:24

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 01:17

Publicado Sentença Tipo C em 27/10/2022.
27/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 20:32

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014299-02.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KATIA REGINA COSTA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA FERREIRA MELO - PA24022 POLO PASSIVO:MARCELO FERNANDO BORSIO - PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - CRSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança individual objetivando o encaminhamento e a análise de recurso administrativo.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

II - Fundamentação Observo que não é possível identificar o ato indicado como coator, porque não foi juntado o extrato de movimentação do processo administrativo, impossibilitando que este Juízo possa avaliar se a autoridade administrativa, de fato, está em mora no cumprimento do seu dever legal, se o processo já foi para outro órgão e aguarda distribuição ou julgamento ou se até mesmo já houve decisão e o impetrante apenas não foi intimado.

A deficiência apontada impede até mesmo a validade da autoridade coatora e o órgão a ela vinculado, pois as lides que discutem ações ou omissões exclusivamente do Conselho de Recursos da Previdência Social devem ser ajuizadas em desfavor da UNIÃO - em razão do Conselho não possuir personalidade jurídica - ao invés de serem interpostas contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que não possui relação de hierarquia ou subordinação ao referido Conselho.

Tal fato, segundo a jurisprudência não permite sequer a emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC, mas sim a extinção de plano do mandado de segurança sem julgamento do mérito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 e nos termos da Súmula 415 do TST: “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”.

Assim a via escolhida do mandado de segurança não permite a intimação da parte impetrante para complementar a documentação que instrui a inicial, pois seu rito procedimental exige que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem espaço para dilação probatória.

III - Dispositivo Ante o exposto: a)diante da ausência de prova do ato imputado ao impetrado, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09, sem prejuízo do ajuizamento de outro mandado de segurança com a documentação completa. b) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. c) Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. d) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. e) sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
25/10/2022 17:00

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 17:00

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2022 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2022 17:00

Denegada a Segurança a KATIA REGINA COSTA DE CARVALHO - CPF: *28.***.*93-87 (IMPETRANTE)
25/10/2022 17:00

Concedida a gratuidade da justiça a KATIA REGINA COSTA DE CARVALHO - CPF: *28.***.*93-87 (IMPETRANTE)
24/09/2021 11:21

Conclusos para decisão
30/07/2021 02:14

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDO BORSIO - PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - CRSS em 29/07/2021 23:59.
15/07/2021 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 13:50

Juntada de diligência
14/07/2021 22:11

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2021 19:08

Expedição de Mandado.
30/06/2021 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 18:34

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 07:43

Conclusos para despacho
07/05/2021 11:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
07/05/2021 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2021 11:08

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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