TRF1 - 1002814-83.2022.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002814-83.2022.4.01.3507 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOAO FLAVIO FERREIRA PORPINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA FERREIRA PORPINO - PE35535 POLO PASSIVO:HEARLEY DE CASSIO SANTANA GOMES DECISÃO Em foco, pedido do requerente pelo qual informa o descumprimento da liberação do veículo pela autoridade fiscal, pugnando pela expedição de alvará de liberação do veículo e fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem (id 1899251663).

Ofício juntado pela Receita Federal no id 1918177666.

Sentença de procedência proferida no id 1785018574.

Relatado o necessário, passo a decidir.

A pena administrativa de perdimento vem sendo admitida pela jurisprudência, em regra, como sanção legitimamente prevista no ordenamento jurídico para as hipóteses de importação de bens proibidos ou sem o pagamento dos tributos devidos.

Tais condutas configuram, ao menos em tese, os crimes de contrabando ou descaminho, sendo também sancionadas no âmbito administrativo (art. 105 do Decreto-lei nº 37/66 e art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.455/76).

O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento no sentido de que é legal o perdimento de veículo como penalidade, nos termos do Decreto-Lei nº 37/66, nas hipóteses de prática de contrabando ou descaminho, desde que, regra geral, haja a comprovada participação do proprietário no cometimento da infração aduaneira e observância à proporcionalidade e à razoabilidade, de modo que exista compatibilidade entre o valor econômico das mercadorias apreendidas e o valor do bem (AgRg no REsp 1181297/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016).

Da análise dos autos, verifico que sequer há ação penal em desfavor do autor do crime, preso em flagrante.

A apreensão foi realizada na esfera administrativa (ilícito aduaneiro), com apoio operacional da Polícia Rodoviária Federal, porém, sem culminar em persecução penal contra o proprietário ou contra o condutor do veículo.

Ademais, verifico que a autoridade fiscal informa a tramitação do processo administrativo nº 10120.789763/2022-04, de interesse de JOAO FLAVIO FERREIRA PORPINO, relativo à apreensão e perdimento do bem, o qual ainda não foi concluído naquela esfera.

Forte nestas considerações, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento do veículo e/ou arbitramento de multa em desfavor da autoridade fiscal, ante o reconhecimento da independência das esferas, devendo o pedido ser formulado no bojo de ação ordinária para invalidação/anulação de ato administrativo praticado pela autoridade fiscal competente ou mediante defesa junto ao referido processo administrativo.

Determino o arquivamento dos presentes autos, haja vista o exaurimento da prestação jurisdicional, nesta instância, pela prolatação e publicação da sentença.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Comunique-se a autoridade fiscal.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002814-83.2022.4.01.3507 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOAO FLAVIO FERREIRA PORPINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA FERREIRA PORPINO - PE35535 POLO PASSIVO:HEARLEY DE CASSIO SANTANA GOMES SENTENÇA TIPO B Cuida-se de requerimento formulado por JOAO FLAVIO FERREIRA PORPINO, no qual pleiteia, em síntese, a restituição do veículo caminhão, marca VW, ano/modelo 2007, cor branca, modelo 24250 CNC6X2, renavam *09.***.*60-48, placa KJV8907, apreendido no âmbito do auto de prisão em flagrante nº. 1002712-61.2022.4.01.3507.

Com vistas, a autoridade policial informou não ter interesse na manutenção do bem para a investigação (id 1626759884) e, o Ministério Público Federal, por sua vez, não se opôs ao pedido (id 1637316351).

Esse é o sucinto relatório, passo a decidir.

De plano, importa ressaltar que o veículo em questão foi apreendido e encaminhado à Receita Federal para as providências de esfera administrativa.

Assim, deverá ser observada a independência da esfera administrativa e eventual perdimento declarado.

Com efeito, a restituição de coisas apreendidas consiste no procedimento legal de devolução, a quem de direito, da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal.

Não se procede à restituição de coisas apreendidas quando: 1) interessarem à persecução penal (CPP, art. 118); 2) forem instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CPP, art. 119); 3) forem bem ou valores auferidos com a prática criminosa; 4) houver dúvida quanto ao direito do reclamante (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, Volume único, Editora Jus Podivm, 6ª Edição, págs. 1153-1154).

Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, somente se admite a restituição de bens se comprovados, cumulativamente, a propriedade, a licitude da origem, a boa fé do requerente e sua total desvinculação com os fatos objeto do processo criminal (ACR 0009811-34.2010.4.01.3600/MT, Quarta Turma, Rel.

Des.

Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Rel. conv.

Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (Conv.), e-DJF1 18/09/2012).

No caso em apreço, estão preenchidos os requisitos que autorizam o deferimento do pedido, haja vista que: (i) o bem já foi periciado, não mais interessando à persecussão penal; (ii) não se trata de instrumento do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; (iii) o contexto da apreensão não sugere que o veículo tenha sido auferido mediante prática criminosa, não tendo sido demonstrado liame subjetivo entre o proprietário do veículo, ora requerente, e o autor da infração penal; (iv) a propriedade encontra-se suficientemente demonstrada.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para autorizar à restituição do veículo caminhão, marca VW, ano/modelo 2007, cor branca, modelo 24250 CNC6X2, renavam *09.***.*60-48, placa KJV8907 ao legítimo proprietário, ora requerente.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Cumpra-se.

Sem mais pedidos, arquivem-se os presentes autos.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal em Substituição SSJ/JTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002814-83.2022.4.01.3507 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: JOAO FLAVIO FERREIRA PORPINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA FERREIRA PORPINO - PE35535 POLO PASSIVO:HEARLEY DE CASSIO SANTANA GOMES Referência: auto de prisão em flagrante n. 1002712-61.2022.4.01.3507.

DECISÃO Trata-se de pedido formulado por JOÃO FLÁVIO FERREIRA PORPINO, concernente à restituição do veículo marca VW, ano/modelo 2007 na cor branca, modelo 24250 CNC6X2, renavam *09.***.*60-48, placa KJV8907, apreendido no âmbito do auto de prisão em flagrante n. 1002712-61.2022.4.01.3507.

Requer (i) a concessão da tutela de urgência para SUSPENDER a realização do correspondente LEILÃO JUDICIAL pela Receita Federal do Brasil que poderá ter sido encaminhado ao PERDIMENTO e consequentemente a LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, pela necessidade de manutenção do veículo, ficando o Sr.

JOÃO FLÁVIO FERREIRA PORPINO, todavia, como fiel depositária até o julgamento final; (ii) ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APREENSÃO DO CAMINHÃO, Sr.

JOÃO FLÁVIO FERREIRA PORPINO, marca VW, ano/modelo 2007 na cor branca, modelo 24250 CNC6X2, renavam *09.***.*60-48, placa KJV8907, com a chave, bem como ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO em desfavor do Sr.

JOÃO FLÁVIO FERREIRA PORPINO, É o relatório.

Passo a decidir.

A restituição de coisas apreendidas é o procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal.

Não se procede à restituição de coisas apreendidas quando: 1) interessarem persecução penal (CPP, art. 118); 2) forem instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, “a” ); 3) forem bem ou valores auferidos com a prática criminosa; 4) houver dúvida quanto ao direito do reclamante (Renato Brasileiro de Lima, manual de processo Penal, Volume único, Editora Jus Podivm, 6ª Edição, págs. 1153-1154).

Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, somente se admite a restituição de bens se comprovados, cumulativamente, a propriedade, a licitude da origem, a boa fé do requerente e sua total desvinculação com os fatos objeto do processo criminal (ACR 0009811-34.2010.4.01.3600/MT, Quarta Turma, Rel.

Des.

Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Rel. conv.

Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (Conv.), e-DJF1 18/09/2012).

No caso em tela, pugna o requerente pela concessão de tutela de urgência a fim de suspender atos de perdimento do bem apreendido e consequente leilão a ser promovido pela Receita Federal, com a liberação do veículo e sua designação como depositário fiel até o julgamento da ação.

Pois bem.

Os documentos anexados pelo requerente comprovam a propriedade do bem e que este estava prestando serviços para a empresa AMBEV (contrato de prestação de serviços com a HORIZONTE LOGISTICA LTDA que tem contrato de prestação de serviços com a AMBEV).

Corroborou, ainda, com as declarações prestadas pelo flagranteado HEARLEY DE CASSIO SANTANA GOMES, no bojo do APF 1002712-61.2022.4.01.3507.

Assim, verifico a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há indícios de que o proprietário do veículo apreendido concorreu para a conduta criminosa ou tinha ciência da utilização do veículo para o transporte de mercadorias ilícitas. (Regulamento Aduaneiro, Decreto n.º 6.759/2009, artigos 674 e 688, V, §2º) Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a suspensão da decretação do perdimento do bem e eventual leilão junto à Receita Federal em Goiânia do veículo marca VW, ano/modelo 2007 na cor branca, modelo 24250 CNC6X2, renavam *09.***.*60-48, placa KJV8907, relacionado no TERMO DE APREENSÃO Nº 3893578/2022 – 2022.0074129-DPF/JTI/GO, devendo o veículo permanecer apreendido até o julgamento final da presente ação, uma vez que ainda não relatado o inquérito policial ou realizada perícia veicular.

Cópia desta decisão servirá de ofício ao Delegado-chefe da Receita Federal do Brasil em Goiânia para a devida suspensão dos atos, devendo ser acompanhado dos documentos necessários.

Após, ouçam-se a autoridade policial e o MPF.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para restituição de coisas apreendidas.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal