16/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035799-46.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035799-46.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 13A REGIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAYSE CARVALHO SILVA MONTENEGRO DE OLIVEIRA - PB11049 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035799-46.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma, ao fundamento de existência de vício no julgado, além de prequestionamento da matéria em questão.

A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035799-46.2008.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo.

Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie).

Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita.

Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 – RTJ 158/993 – RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035799-46.2008.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 13A REGIAO, LUCIO PAREDES CUNHA LIMA, JOAO RODRIGUES FILHO, JOAO RODRIGUES, JOSE ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO, JOSE ALVES FACUNDO, JOSE BRANDAO MARACAJA, JOSE CARLOS RAMALHO CLEROT FILHO, JOSE DE ANCHIETA ARAUJO, JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES, JOSE DE ANCHIETA VIEIRA, JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA, JOSE GONCALVES VIANA, JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR, JOSE MARIA DA LUZ REBOUCAS, JOSE PORCINO SOBRINHO, JOSUSMA COELHO VIANA, LAERCIO GONCALVES BRAGA, LEDA MARIA SANTOS DE ASSIS, LIDIO CAVALCANTI MEIRA, LUIZ ANTONIO DE ARAUJO COSTA, LUIZ FAUSTO DE MEDEIROS FILHO, LUIZ GOMES NETO, LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ SALVADOR DE GREGORIO, LUZIA DAYSE DA CUNHA VILAR, MANOEL ALVES FEITOSA NETO, MARCONI NOBREGA GAUDENCIO, MARCOS ALBERTO MEIRA CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DE ARAUJO LEITE, MARCIO DA CUNHA VILAR Advogado do(a) APELANTE: TAYSE CARVALHO SILVA MONTENEGRO DE OLIVEIRA - PB11049 APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios apontados. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035799-46.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0035799-46.2008.4.01.3400 Brasília/DF, 9 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 13A REGIAO, LUCIO PAREDES CUNHA LIMA, JOAO RODRIGUES FILHO, JOAO RODRIGUES, JOSE ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO, JOSE ALVES FACUNDO, JOSE BRANDAO MARACAJA, JOSE CARLOS RAMALHO CLEROT FILHO, JOSE DE ANCHIETA ARAUJO, JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES, JOSE DE ANCHIETA VIEIRA, JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA, JOSE GONCALVES VIANA, JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR, JOSE MARIA DA LUZ REBOUCAS, JOSE PORCINO SOBRINHO, JOSUSMA COELHO VIANA, LAERCIO GONCALVES BRAGA, LEDA MARIA SANTOS DE ASSIS, LIDIO CAVALCANTI MEIRA, LUIZ ANTONIO DE ARAUJO COSTA, LUIZ FAUSTO DE MEDEIROS FILHO, LUIZ GOMES NETO, LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ SALVADOR DE GREGORIO, LUZIA DAYSE DA CUNHA VILAR, MANOEL ALVES FEITOSA NETO, MARCONI NOBREGA GAUDENCIO, MARCOS ALBERTO MEIRA CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DE ARAUJO LEITE, MARCIO DA CUNHA VILAR Advogado(s) do reclamante: TAYSE CARVALHO SILVA MONTENEGRO DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0035799-46.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 02/06/2023 a 12/06/2023 Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 02/06/2023 as 18:59h e termino em 12/06/2023 as 19:00h.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.

O processo adiado na Sessao Virtual sera julgado na sessao presencial ou presencial com suporte em video subsequente.
26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0035799-46.2008.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 13A REGIAO, LUCIO PAREDES CUNHA LIMA, JOAO RODRIGUES FILHO, JOAO RODRIGUES, JOSE ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO, JOSE ALVES FACUNDO, JOSE BRANDAO MARACAJA, JOSE CARLOS RAMALHO CLEROT FILHO, JOSE DE ANCHIETA ARAUJO, JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES, JOSE DE ANCHIETA VIEIRA, JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA, JOSE GONCALVES VIANA, JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR, JOSE MARIA DA LUZ REBOUCAS, JOSE PORCINO SOBRINHO, JOSUSMA COELHO VIANA, LAERCIO GONCALVES BRAGA, LEDA MARIA SANTOS DE ASSIS, LIDIO CAVALCANTI MEIRA, LUIZ ANTONIO DE ARAUJO COSTA, LUIZ FAUSTO DE MEDEIROS FILHO, LUIZ GOMES NETO, LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ SALVADOR DE GREGORIO, LUZIA DAYSE DA CUNHA VILAR, MANOEL ALVES FEITOSA NETO, MARCONI NOBREGA GAUDENCIO, MARCOS ALBERTO MEIRA CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DE ARAUJO LEITE, MARCIO DA CUNHA VILAR Advogado do(a) APELANTE: TAYSE CARVALHO SILVA MONTENEGRO DE OLIVEIRA - PB11049 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA, o presente processo terá a seguinte movimentação: vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s).

Brasília / DF, 25 de janeiro de 2023 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0035799-46.2008.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 13A REGIAO, LUCIO PAREDES CUNHA LIMA, JOAO RODRIGUES FILHO, JOAO RODRIGUES, JOSE ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO, JOSE ALVES FACUNDO, JOSE BRANDAO MARACAJA, JOSE CARLOS RAMALHO CLEROT FILHO, JOSE DE ANCHIETA ARAUJO, JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES, JOSE DE ANCHIETA VIEIRA, JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA, JOSE GONCALVES VIANA, JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR, JOSE MARIA DA LUZ REBOUCAS, JOSE PORCINO SOBRINHO, JOSUSMA COELHO VIANA, LAERCIO GONCALVES BRAGA, LEDA MARIA SANTOS DE ASSIS, LIDIO CAVALCANTI MEIRA, LUIZ ANTONIO DE ARAUJO COSTA, LUIZ FAUSTO DE MEDEIROS FILHO, LUIZ GOMES NETO, LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ SALVADOR DE GREGORIO, LUZIA DAYSE DA CUNHA VILAR, MANOEL ALVES FEITOSA NETO, MARCONI NOBREGA GAUDENCIO, MARCOS ALBERTO MEIRA CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DE ARAUJO LEITE, MARCIO DA CUNHA VILAR Advogado do(a) APELANTE: TAYSE CARVALHO SILVA MONTENEGRO DE OLIVEIRA - PB11049 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS.

CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra a decisão que homologou a renúncia ao direito formulado pelos exequentes, ora embargados, e extinguiu o processo executivo, com resolução de mérito, declarando prejudicados os embargos à execução, deixando de fixar honorários sucumbenciais. 2.

A União Federal sustenta, em síntese, que há obscuridade na decisão, uma vez que, tendo homologado a renúncia ao direito que se funda a execução, deixou de condenar em honorários advocatícios. 3.

Os embargos de declaração são recebidos como agravo interno, eis que protocolados dentro do prazo, buscando a reforma da decisão monocrática. 4.

O entendimento do STJ é no sentido que, nos casos de extinção do feito em razão de acordo extrajudicial, cabe a fixação de honorários advocatícios em face do princípio da causalidade.

Precedentes. 5.

No caso em tela, ao contrário do que alega a embargante, quem deu causa aos presentes embargos à execução foi a União.

Todavia, diante da ausência de irresignação dos exequentes, mantém-se o acórdão embargado no particular. 6.

Embargos de declaração da União recebidos como agravo interno.

Agravo interno improvido.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035799-46.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0035799-46.2008.4.01.3400 Brasília/DF, 8 de novembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 13A REGIAO, LUCIO PAREDES CUNHA LIMA, JOAO RODRIGUES FILHO, JOAO RODRIGUES, JOSE ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO, JOSE ALVES FACUNDO, JOSE BRANDAO MARACAJA, JOSE CARLOS RAMALHO CLEROT FILHO, JOSE DE ANCHIETA ARAUJO, JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES, JOSE DE ANCHIETA VIEIRA, JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA, JOSE GONCALVES VIANA, JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR, JOSE MARIA DA LUZ REBOUCAS, JOSE PORCINO SOBRINHO, JOSUSMA COELHO VIANA, LAERCIO GONCALVES BRAGA, LEDA MARIA SANTOS DE ASSIS, LIDIO CAVALCANTI MEIRA, LUIZ ANTONIO DE ARAUJO COSTA, LUIZ FAUSTO DE MEDEIROS FILHO, LUIZ GOMES NETO, LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ SALVADOR DE GREGORIO, LUZIA DAYSE DA CUNHA VILAR, MANOEL ALVES FEITOSA NETO, MARCONI NOBREGA GAUDENCIO, MARCOS ALBERTO MEIRA CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DE ARAUJO LEITE, MARCIO DA CUNHA VILAR Advogado(s) do reclamante: TAYSE CARVALHO SILVA MONTENEGRO DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0035799-46.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao de Julgamento Data: 07 de dezembro de 2022 Horario: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observacao: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.
01/09/2020 07:21

Decorrido prazo de União Federal em 31/08/2020 23:59:59.
07/07/2020 01:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 01:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 01:18

Juntada de Petição (outras)
07/07/2020 01:18

Juntada de Petição (outras)
07/07/2020 01:10

Juntada de Petição (outras)
07/07/2020 01:07

Juntada de Petição (outras)
07/07/2020 01:07

Juntada de Petição (outras)
12/03/2020 17:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 2 PRAT 5
19/12/2019 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/12/2019 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
18/12/2019 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
05/12/2019 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - ATO ORDINATÓRIO
03/12/2019 17:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - EMBARGOS
21/11/2019 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4832778 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
20/11/2019 10:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
08/11/2019 14:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
28/10/2019 14:08

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 28/10/2019
03/10/2019 11:20

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
01/10/2019 17:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)
24/09/2019 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA-DECISÃO
23/09/2019 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA COM DECISÃO
26/08/2019 10:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/08/2019 09:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
23/08/2019 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
26/07/2019 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
24/07/2019 16:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
19/07/2019 09:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
18/07/2019 15:19

PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
18/03/2019 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
08/03/2019 12:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
26/01/2017 08:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
17/01/2017 11:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/02/2017
01/12/2016 15:02

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
13/05/2016 09:11

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
07/12/2015 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 20:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
14/10/2015 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/10/2015 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/09/2015 12:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3647978 PETIÇÃO
27/05/2015 14:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
15/05/2015 12:46

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
05/05/2015 17:20

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DECISÇAO/DESPACHO
29/04/2015 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
12/12/2014 16:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/12/2014 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2014 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
02/12/2014 19:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
01/12/2014 13:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3369003 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
01/12/2014 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3369004 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
01/12/2014 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3250814 PETIÇÃO
14/05/2014 17:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
14/04/2014 08:53

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
26/03/2014 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
20/03/2014 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2014. Nº de folhas do processo: 400
27/02/2014 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
27/02/2014 12:03

PROCESSO REMETIDO
22/01/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/11/2013 13:58

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO
25/10/2013 15:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/10/2013 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
23/10/2013 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
20/06/2013 17:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3126298 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
18/06/2013 11:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
17/06/2013 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
12/06/2013 09:02

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
20/05/2013 12:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
20/05/2013 12:29

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA - CÓPIA
17/05/2013 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
15/05/2013 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2013. Nº de folhas do processo: 379
08/05/2013 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
08/05/2013 11:24

PROCESSO REMETIDO
02/04/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido e deu provimento à apelação
01/03/2013 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 28.02.2013
27/02/2013 15:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2013 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
26/02/2013 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
25/02/2013 09:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/04/2013
25/02/2013 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
22/02/2013 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
22/08/2012 11:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/08/2012 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
22/08/2012 09:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
21/08/2012 16:24

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2012

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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