16/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035799-46.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035799-46.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 13A REGIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAYSE CARVALHO SILVA MONTENEGRO DE OLIVEIRA - PB11049 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035799-46.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma, ao fundamento de existência de vício no julgado, além de prequestionamento da matéria em questão.

A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035799-46.2008.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo.

Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie).

Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita.

Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 – RTJ 158/993 – RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035799-46.2008.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 13A REGIAO, LUCIO PAREDES CUNHA LIMA, JOAO RODRIGUES FILHO, JOAO RODRIGUES, JOSE ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO, JOSE ALVES FACUNDO, JOSE BRANDAO MARACAJA, JOSE CARLOS RAMALHO CLEROT FILHO, JOSE DE ANCHIETA ARAUJO, JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES, JOSE DE ANCHIETA VIEIRA, JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA, JOSE GONCALVES VIANA, JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR, JOSE MARIA DA LUZ REBOUCAS, JOSE PORCINO SOBRINHO, JOSUSMA COELHO VIANA, LAERCIO GONCALVES BRAGA, LEDA MARIA SANTOS DE ASSIS, LIDIO CAVALCANTI MEIRA, LUIZ ANTONIO DE ARAUJO COSTA, LUIZ FAUSTO DE MEDEIROS FILHO, LUIZ GOMES NETO, LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ SALVADOR DE GREGORIO, LUZIA DAYSE DA CUNHA VILAR, MANOEL ALVES FEITOSA NETO, MARCONI NOBREGA GAUDENCIO, MARCOS ALBERTO MEIRA CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DE ARAUJO LEITE, MARCIO DA CUNHA VILAR Advogado do(a) APELANTE: TAYSE CARVALHO SILVA MONTENEGRO DE OLIVEIRA - PB11049 APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios apontados. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
13/03/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTROLE 506. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 4246-10.2010.4.01.3400)
16/08/2012 20:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTROLE 506
15/08/2012 09:56

REMESSA ORDENADA: TRF
15/08/2012 09:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EMBTE
14/08/2012 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/08/2012 10:30

CARGA: RETIRADOS AGU
08/08/2012 17:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
08/08/2012 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/08/2012 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2012 13:01

Conclusos para despacho
07/08/2012 13:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/07/2012 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBDO 06/08
27/07/2012 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
27/07/2012 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/07/2012 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBGDO 6/8
20/07/2012 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/07/2012 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/07/2012 12:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 1027-A/2012
02/04/2012 09:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/03/2012 11:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGADOS
08/02/2012 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P.22.02 (EMBDO)
06/02/2012 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/02/2012 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/02/2012 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2012 16:16

Conclusos para despacho
25/01/2012 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBTE
09/12/2011 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
28/11/2011 14:34

CARGA: RETIRADOS AGU
25/11/2011 13:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU.
25/11/2011 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/11/2011 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2011 12:05

Conclusos para despacho
08/08/2011 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada/embte.
07/07/2011 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/07/2011 15:57

CARGA: RETIRADOS AGU
29/06/2011 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/06/2011 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBGDO
01/06/2011 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBGDO 06/06
01/06/2011 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/05/2011 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/05/2011 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/05/2011 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
21/05/2011 12:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1VOL+2007.6170-0
17/03/2011 12:20

REMETIDOS CONTADORIA
14/03/2011 14:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/03/2011 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2011 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBTE
08/02/2011 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
31/01/2011 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL A AGU.
27/01/2011 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/01/2011 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2011 13:50

Conclusos para despacho
24/01/2011 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBTE
15/12/2010 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/12/2010 09:34

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL A AGU.
07/12/2010 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/12/2010 10:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBGDO
12/11/2010 09:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBGDO 25/11
12/11/2010 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/11/2010 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/11/2010 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/10/2010 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2010 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
03/09/2010 15:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
19/05/2010 16:55

REMETIDOS CONTADORIA
19/05/2010 15:06

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/05/2010 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA-EMBTE
26/04/2010 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/04/2010 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU
26/03/2010 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/03/2010 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2010 17:15

Conclusos para despacho
19/03/2010 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA-EMBTE
18/03/2010 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/03/2010 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU
10/03/2010 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/03/2010 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELOS EMBDOS
01/02/2010 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 11/02, EMBARGADO
01/02/2010 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/01/2010 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/11/2009 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/10/2009 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
21/10/2009 18:57

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
14/04/2009 12:26

REMETIDOS CONTADORIA
03/04/2009 19:55

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/04/2009 19:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EMBARGADO
02/04/2009 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/04/2009 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/04/2009 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PRAZO EMBGDO:13/04/2009.
01/04/2009 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2009 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2009 19:35

Conclusos para despacho
17/11/2008 17:29

INICIAL AUTUADA
17/11/2008 15:31

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2008

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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