07/02/2023 18:17

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 18:17

Cancelada a conclusão
11/01/2023 09:20

Conclusos para despacho
20/12/2022 03:50

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 03:39

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 19:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/12/2022 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 21:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2022 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2022 09:57

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:51

Expedição de Mandado.
02/12/2022 09:50

Expedição de Mandado.
02/12/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 09:39

Expedição de Mandado.
30/11/2022 19:25

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 18:08

Juntada de petição intercorrente
22/11/2022 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:46

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 01:54

Publicado Sentença Tipo E em 11/11/2022.
11/11/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000459-28.2020.4.01.3101 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do delito previsto no art. 52 da Lei nº 9.605/98.

Com a inicial acusatória, veio o oferecimento de proposta de transação penal(ID 392310858), consistente no pagamento de 2 (dois) salários-mínimos.

Devidamente citado, o réu manifestou concordância com os termos da transação penal (518771892 - Certidão) e realizou o pagamento integral da prestação pecuniária (1297787291 - Certidão).

Instado a se manifestar, o MPF pugnou extinção da punibilidade do réu (ID 1306751794).

Considerando que o réu procedeu imediatamente ao pagamento da prestação pecuniária, sem, contudo, constituir patrono, este Juízo entendeu por bem nomear defensor dativo a fim de evitar a ocorrência de qualquer prejuízo em desfavor do requerido (1310736272 - Despacho).

Ato contínuo, houve manifestação do defensor acerca da regularidade acerca dos termos da transação celebrada (1328307254 - manifestação). É o que importa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 76da Lei nº. 9.099/05, in verbis: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta (...) § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. (...) § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Assim, satisfeitas as exigências legais, com a comprovação do depósito dos valores referentes à prestação pecuniária (1297787291 - Certidão), e não havendo vício na manifestação de vontade ou deficiência na representação do requerido, impõe-se a homologação da transação penal e consequente extinção da punibilidade III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a transação penal e declaro extinta a punibilidade de LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº *53.***.*29-91, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

A transação penal não implicará na caracterização de reincidência nem constará de certidão de antecedentes criminais, mas deve ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95).

Fixo o valor dos honorários advocatícios em R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), em consonância com a resolução nº 305/2014 do CJF.

Intime-se pessoalmente o réu acerca desta sentença.

Intime-se o MPF por meio do sistema PJe.

Publique-se.

Transitada em julgado nesta data por preclusão lógica, arquivem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
10/11/2022 06:52

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 06:52

Juntada de Certidão
10/11/2022 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 06:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 06:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 06:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/11/2022 06:52

Homologada a Transação Penal
09/11/2022 14:30

Conclusos para julgamento
08/10/2022 01:31

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 07/10/2022 23:59.
22/09/2022 09:50

Juntada de manifestação
21/09/2022 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 10:04

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:29

Conclusos para julgamento
06/09/2022 17:00

Juntada de parecer
31/08/2022 11:53

Juntada de Certidão
31/08/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/08/2022 11:38

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:45

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/05/2022 01:45

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.
10/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:08

Juntada de Certidão
09/05/2022 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 19:42

Juntada de diligência
03/05/2022 20:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 18:34

Expedição de Mandado.
03/05/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 10:26

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:53

Juntada de Certidão
24/09/2021 20:13

Juntada de Certidão
12/07/2021 20:55

Juntada de Certidão
29/06/2021 16:40

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:24

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/05/2021 23:59.
11/05/2021 16:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 10/05/2021 23:59.
27/04/2021 17:47

Desentranhado o documento
27/04/2021 17:46

Juntada de Certidão
27/04/2021 17:41

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:50

Juntada de manifestação
22/04/2021 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 14:01

Mandado devolvido cumprido
20/04/2021 14:01

Juntada de diligência
20/04/2021 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 15:36

Expedição de Mandado.
15/04/2021 17:44

Recebida a denúncia contra LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *53.***.*29-91 (REU)
18/03/2021 11:43

Conclusos para despacho
17/03/2021 18:25

Juntada de parecer
21/01/2021 11:57

Juntada de parecer
15/01/2021 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 11:00

Conclusos para despacho
07/12/2020 14:49

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
07/12/2020 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2020 14:16

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2020 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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