04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 0027645-83.2015.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros POLO PASSIVO:LUISMAR FRANCISCO DE CARVALHO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração apresentados por LUISMAR FRANCISCO DE CARVALHO (Id 1560421356) em face da sentença prolatada nos presentes autos.

Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença guerreada e pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

Intimados os embargados, pugnaram pela rejeição do recurso.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Não merecem prosperar as alegações.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material.

A sentença guerreada, entretanto, não padece de qualquer dos vícios apontados.

Se não, vejamos.

Quanto à prescrição intercorrente, introduzida pela Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92, o tema dispensa maiores digressões, visto que o Supremo Tribunal Federal, em agosto do corrente ano, concluiu o julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), fixando a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifo nosso).

A Corte Suprema, portanto, determinou que o novel diploma não retroage para beneficiar agentes acusados pela prática de ato ímprobo com os novos prazos prescricionais.

Em face do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios.

Intimações necessárias.

Uruaçu/GO, na data infra. (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0027645-83.2015.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUISMAR FRANCISCO DE CARVALHO ADVOGADO DATIVO: NATALIA BUENO BARBARA FINALIDADE: Intimação da parte ré acerca da Sentença id1374661781 proferida nos autos.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais SEDE DO JUÍZO: Av.

Tocantins, nº 17, Qd. 07, Lt.16, Centro, URUAçU - GO - CEP: 76400-000,Telefone: (62) 3357-1070, e-mail: [email protected] Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

URUAÇU, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) SECRETARIA
08/07/2022 11:02

Juntada de renúncia de mandato
28/06/2022 09:37

Juntada de manifestação
06/06/2022 16:38

Conclusos para julgamento
28/05/2022 01:31

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 27/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:12

Juntada de alegações/razões finais
04/05/2022 16:03

Juntada de alegações/razões finais
28/04/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 11:20

Juntada de Certidão
27/04/2022 17:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/04/2022 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO.
27/04/2022 17:00

Juntada de Certidão
27/04/2022 15:12

Juntada de Ata de audiência
20/04/2022 16:50

Juntada de manifestação
20/04/2022 16:50

Juntada de manifestação
08/04/2022 10:53

Juntada de processo administrativo
08/04/2022 08:24

Decorrido prazo de LUISMAR FRANCISCO DE CARVALHO em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:43

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/04/2022 23:59.
30/03/2022 16:10

Juntada de manifestação
22/03/2022 14:21

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 13:28

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/04/2022 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO.
15/03/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 12:19

Conclusos para despacho
30/11/2021 08:20

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 08:19

Proferida decisão interlocutória
24/08/2021 18:49

Conclusos para decisão
03/08/2021 02:24

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 02/08/2021 23:59.
15/07/2021 11:14

Juntada de manifestação
12/07/2021 21:09

Juntada de manifestação
30/06/2021 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 00:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/06/2021 23:59.
10/06/2021 19:52

Juntada de impugnação
07/06/2021 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 15:59

Juntada de contestação
29/05/2021 00:37

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/05/2021 23:59.
17/05/2021 15:40

Mandado devolvido cumprido
17/05/2021 15:40

Juntada de diligência
17/05/2021 13:13

Juntada de manifestação
10/05/2021 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 12:19

Juntada de informação
04/04/2021 12:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 10:03

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 06:14

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 03:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 23:29

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 20:04

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 15:32

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 11:48

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 08:22

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 04:57

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 01:52

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/03/2021 23:59.
12/03/2021 08:39

Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 16:34

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 16:28

Expedição de Mandado.
05/03/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 10:09

Decorrido prazo de LUISMAR FRANCISCO DE CARVALHO em 26/01/2021 23:59.
23/01/2021 11:26

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/01/2021 23:59.
27/10/2020 23:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
27/10/2020 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 09:50

Juntada de Certidão de processo migrado
23/10/2020 09:49

Juntada de volume
06/10/2020 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/10/2020 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/09/2020 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2020 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2020 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA VIA MALOTE
19/03/2020 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA VIA MALOTE
04/03/2020 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/03/2020 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/03/2020 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/03/2020 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/03/2020 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/03/2020 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/02/2020 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/02/2020 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/02/2020 11:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2020 11:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2019 14:34

Conclusos para despacho
16/08/2019 14:34

Conclusos para despacho
16/08/2019 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2019 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/06/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/06/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/06/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/06/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/06/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/06/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/06/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/05/2019 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2019 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2018 14:20

Conclusos para decisão
11/12/2018 14:20

Conclusos para decisão
11/12/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2018 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 14:54

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA MALOTE FISICO
22/11/2018 14:54

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA MALOTE FISICO
16/11/2018 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2018 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2018 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2018 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2018 15:06

Conclusos para decisão
10/08/2018 15:06

Conclusos para decisão
17/07/2018 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/07/2018 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/07/2018 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2018 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2018 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/06/2018 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/06/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/06/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/06/2018 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2018 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2018 09:37

Conclusos para despacho
18/05/2018 09:37

Conclusos para despacho
16/05/2018 09:35

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/05/2018 09:35

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/05/2018 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2018 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2018 15:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/05/2018 15:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/05/2018 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2018 10:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/04/2018 10:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/04/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/04/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/04/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/04/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/04/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/04/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/04/2018 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2018 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2018 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
23/04/2018 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
02/04/2018 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/04/2018 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/03/2018 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DO TRAMITE DA CP
26/03/2018 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DO TRAMITE DA CP
06/03/2018 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/03/2018 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
26/02/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/02/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/02/2018 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/02/2018 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/02/2018 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/02/2018 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/02/2018 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2018 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2018 09:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 392
21/02/2018 09:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 392
16/02/2018 09:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/02/2018 09:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/01/2018 11:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/01/2018 11:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/01/2018 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2018 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/01/2018 14:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 127
25/01/2018 14:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 127
20/11/2017 12:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/11/2017 12:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/11/2017 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2017 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2017 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PARTE AUTORA
20/11/2017 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PARTE AUTORA
31/10/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/10/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/10/2017 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/10/2017 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/10/2017 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2017 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2017 13:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/09/2017 13:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/08/2017 09:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/08/2017 09:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/07/2017 15:34

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/07/2017 15:34

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/07/2017 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2017 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2017 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/2017 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2017 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/06/2017 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/06/2017 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/06/2017 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/06/2017 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/06/2017 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/06/2017 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2017 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2017 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/05/2017 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/05/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/05/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/05/2017 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/05/2017 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/04/2017 14:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/04/2017 14:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/04/2017 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2017 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2017 15:53

Conclusos para despacho
10/04/2017 15:53

Conclusos para despacho
02/03/2017 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2017 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2017 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/02/2017 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/02/2017 19:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/02/2017 19:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/02/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/02/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/01/2017 09:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/01/2017 09:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2017 16:28

Conclusos para despacho
17/01/2017 16:28

Conclusos para despacho
10/01/2017 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2017 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2017 10:26

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO ORIUNDO DA 2A. VARA FEDERAL DE GOIAS/GO, COM DECLINIO DE COMPETENCIA FLS. 182-183V
10/01/2017 10:26

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO ORIUNDO DA 2A. VARA FEDERAL DE GOIAS/GO, COM DECLINIO DE COMPETENCIA FLS. 182-183V
16/12/2016 14:02

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - declínio de competência em favor da subseção judiciária de uruaçu/go
16/12/2016 14:02

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - declínio de competência em favor da subseção judiciária de uruaçu/go
02/12/2016 13:07

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - remeter URUAÇU-GO
02/12/2016 13:07

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - remeter URUAÇU-GO
02/12/2016 13:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MPF
02/12/2016 13:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MPF
14/10/2016 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2016 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2016 07:34

CARGA: RETIRADOS MPF
13/10/2016 07:34

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2016 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2016 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2016 13:14

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMETER SUBSEÇÃO DE URUAÇU/GO
11/10/2016 13:14

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMETER SUBSEÇÃO DE URUAÇU/GO
11/10/2016 13:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES
11/10/2016 13:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES
10/08/2016 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado no e-djf1 nº 148 em 10/08/2016
10/08/2016 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado no e-djf1 nº 148 em 10/08/2016
08/08/2016 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/08/2016 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/08/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/08/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/08/2016 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... DECLINO DA COMPETENCIA EM VAVOR DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE URUAÇU/GO...
03/08/2016 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... DECLINO DA COMPETENCIA EM VAVOR DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE URUAÇU/GO...
10/06/2016 18:28

Conclusos para decisão
10/06/2016 18:28

Conclusos para decisão
09/06/2016 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição ect
09/06/2016 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição ect
08/06/2016 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2016 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2016 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/05/2016 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/05/2016 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - publicado no e-djf1 nº 88 em 17/05/2016
18/05/2016 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - publicado no e-djf1 nº 88 em 17/05/2016
13/05/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/05/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/05/2016 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista autor
09/05/2016 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista autor
09/05/2016 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2016 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2016 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição mpf
09/05/2016 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição mpf
03/05/2016 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2016 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2016 08:03

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2016 08:03

CARGA: RETIRADOS MPF
29/04/2016 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF
29/04/2016 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF
29/04/2016 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2016 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2016 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 2534/2015 NÃO CUMPRIDA POR NEGATIVA DE ENDEREÇO
29/04/2016 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 2534/2015 NÃO CUMPRIDA POR NEGATIVA DE ENDEREÇO
10/03/2016 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of. 201503388934/2016- comarca de Goinésia-inform. sobre carta precatoria n.84/2016
10/03/2016 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of. 201503388934/2016- comarca de Goinésia-inform. sobre carta precatoria n.84/2016
23/02/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
23/02/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
22/02/2016 16:22

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 84/2016 EXPEDIDO AO JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.
22/02/2016 16:22

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 84/2016 EXPEDIDO AO JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.
15/02/2016 15:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - expedir ofício solicitando informações ao juízo deprecante acerca do cumprimento da carta precatória ...
15/02/2016 15:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - expedir ofício solicitando informações ao juízo deprecante acerca do cumprimento da carta precatória ...
24/09/2015 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado
24/09/2015 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado
24/09/2015 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição mpf
24/09/2015 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição mpf
23/09/2015 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2015 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2015 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF - retirado por servidor do mpf (ver guia de retirada dos autos)
21/09/2015 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF - retirado por servidor do mpf (ver guia de retirada dos autos)
16/09/2015 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2015 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/09/2015 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2534
15/09/2015 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2534
15/09/2015 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Notifique-se o requerido...Int. MPF fins art. 17,§4º...
15/09/2015 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Notifique-se o requerido...Int. MPF fins art. 17,§4º...
15/09/2015 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Notifique-se o requerido...Int. MPF fins art. 17,§4º...
15/09/2015 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Notifique-se o requerido...Int. MPF fins art. 17,§4º...
11/09/2015 15:53

Conclusos para despacho
11/09/2015 15:53

Conclusos para despacho
11/09/2015 14:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO
11/09/2015 14:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO
11/09/2015 13:00

INICIAL AUTUADA
11/09/2015 13:00

INICIAL AUTUADA
09/09/2015 13:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
09/09/2015 13:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2015

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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