18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003549-48.2020.4.01.4005 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:INDETERMINADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI - PR18643, NICOLAS LUIS AMARAL KOPROVSKI - PI16100 e ALICIA SILVA DOS SANTOS - PI18028 SENTENÇA (Tipo A) Relatório Trata-se de ação penal condenatória promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ARILTON ARAÚJO ELVAS PARENTE pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 342, § 1º, do Código Penal.

Denúncia recebida em 11/05/2022 (Id. 1270950287).

Em apertada síntese, imputa o MPF que no dia 12/04/2017, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP) efetuou fiscalização in loco no município de Santa Filomena/PI, ocasião em que foram constatadas atividades de lavra da área do processo 803.026/2003, que tem como titular a empresa Indústria de Calcário do Cerrado Piauiense Ltda. - INCAL - (CNPI: 05.***.***/0001-59), representada pelo réu, fora dos limites autorizados.

Resposta à acusação sob o Id. 1328815272.

Decisão que ratificou o recebimento da denúncia e determinou a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento em Id.1377008820.

Encerrada a audiência de instrução e julgamento, na fase do art. 402 do CPP, a defesa do réu pleiteou a realização de perícia geolocacional, alegando a necessidade de verificar se a área de exploração atribuída ao acusado estaria ou não descolada da área originalmente requerida, em razão de alteração no sistema de referência geoespacial utilizado pela Agência Nacional de Mineração (ANM), que migrou do sistema SAD69 para o SIRGAS2000.

O laudo técnico juntado aos autos pelo órgão competente da ANM, após retificação, confirmou a probabilidade de deslocamento da poligonal anteriormente considerada e indicou a necessidade de uma perícia geolocacional para afastar qualquer dúvida sobre o ponto de lavra.

Em cumprimento ao despacho judicial, a ANM apresentou nova manifestação técnica na qual concluiu que, após a retificação da poligonal do processo ANM n° 27221.803026/2003-15, a área de lavra explorada pelo réu estava contida integralmente no polígono autorizado, afastando a acusação de lavra ilegal (evento em Id. 2144250287 e anexos).

As partes foram devidamente intimadas e a defesa do réu, em suas manifestações, reiterou que a falha de georreferenciamento seria suficiente para excluir qualquer dolo ou materialidade delitiva.

O MPF, diante das novas provas apresentadas, opinou pela absolvição do réu com base na ausência de materialidade delitiva, nos termos do art. 386, I, do Código de Processo Penal (parecer Id. 2152150996).

Encerrada a instrução, os autos foram conclusos para sentença.

Fundamentação Restou provada a inexistência do fato criminoso imputado ao acusado.

A acusação baseou-se, inicialmente, na suposição de que o réu teria realizado extração mineral em área fora do polígono autorizado, configurando crime contra a ordem econômica, conforme o art. 2º da Lei nº 8.176/91, bem como teria prestado falsas declarações com o intuito de induzir as autoridades a erro, em afronta ao art. 342, §1º, do Código Penal.

Contudo, durante a instrução, foi possível apurar que os elementos técnicos que fundamentavam a acusação eram falhos, especialmente em virtude da alteração do sistema de georreferenciamento utilizado pela Agência Nacional de Mineração (ANM), que migrou do sistema SAD69 para o SIRGAS2000.

Esse fato, comprovado pela perícia técnica realizada no curso do processo, gerou um deslocamento na representação geoespacial da área originalmente requerida, o que ocasionou uma falsa percepção da ilegalidade da atividade de lavra.

Além disso, a perícia apresentada pela ANM, em resposta à solicitação do Juízo, trouxe a confirmação de que o polígono retificado abrangia, de maneira inequívoca, a área de lavra do réu, afastando, assim, qualquer indício de exploração mineral fora da área autorizada.

O novo georreferenciamento foi realizado com rigor técnico, utilizando pontos de amarração e metodologia adequada, que atestam a veracidade dos dados apresentados e a conformidade da exploração realizada pelo réu.

Diante disso, não subsiste qualquer dúvida de que a lavra mineral ocorreu dentro da área legalmente permitida.

O suposto deslocamento da poligonal, que inicialmente parecia configurar uma extração em área indevida, foi resultado de uma falha técnica no sistema de geolocalização, fato que foi devidamente corrigido.

Acerca da acusação de falsa declaração, também não há elementos que comprovem a intenção dolosa do réu em induzir as autoridades a erro.

Pelo contrário, a defesa, desde o início, pugnou pela realização de perícia para elucidar o equívoco técnico, o que demonstra a boa-fé do réu em colaborar com o esclarecimento dos fatos.

Portanto, resta evidente que o réu não incorreu em qualquer conduta criminosa.

Dispositivo Isto posto, ABSOLVO O RÉU ARILTON ARAÚJO ELVAS PARENTE, de todas as acusações, nos termos do art. 386, I, do Código de Processo Penal, por restar comprovada a inexistência do fato criminoso.

Sem custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Corrente–PI, data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO Juiz Federal (documento assinado eletronicamente)
28/02/2024 16:48

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:18

Juntada de manifestação
26/02/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 00:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:55

Juntada de manifestação
30/01/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:25

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 14:25

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:19

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2024 14:19

Cancelada a conclusão
11/01/2024 14:19

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:18

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2024 14:18

Cancelada a conclusão
05/12/2023 09:57

Conclusos para despacho
30/11/2023 21:11

Juntada de petição intercorrente
21/11/2023 11:03

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 20/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:22

Juntada de petição intercorrente
25/10/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 14:01

Juntada de petição intercorrente
12/09/2023 09:11

Juntada de Certidão
12/09/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 02:33

Decorrido prazo de ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 12:24

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:54

Juntada de petição intercorrente
25/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 14:21

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 09:20, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
25/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:01

Juntada de Ata de audiência
17/08/2023 12:14

Juntada de manifestação
03/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:52

Decorrido prazo de ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:52

Decorrido prazo de ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:46

Juntada de petição intercorrente
14/07/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:15

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 10:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2023 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2023 18:33

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:21

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:06

Expedição de Carta precatória.
06/07/2023 11:06

Expedição de Carta precatória.
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI PROCESSO: 1003549-48.2020.4.01.4005 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:INDETERMINADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI - PR18643, NICOLAS LUIS AMARAL KOPROVSKI - PI16100 e ALICIA SILVA DOS SANTOS - PI18028 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 23/08/2023 Hora: 09:20) CORRENTE, 5 de julho de 2023.

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI
05/07/2023 15:05

Expedição de Mandado.
05/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 14:50

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:50

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:50

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 09:20, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
04/07/2023 15:56

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 16:44

Conclusos para decisão
10/06/2023 02:04

Decorrido prazo de ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE em 09/06/2023 23:59.
30/05/2023 11:34

Juntada de petição intercorrente
23/05/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 14:50, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
23/05/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:08

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:24

Juntada de Ata de audiência
16/05/2023 01:57

Decorrido prazo de HENRIQUE ALCANTARA AVELINO em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 09:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/05/2023 08:48

Juntada de petição intercorrente
04/05/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 16:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/05/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 08:03

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 10:08

Expedição de Mandado.
27/04/2023 10:08

Expedição de Mandado.
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI PROCESSO: 1003549-48.2020.4.01.4005 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:INDETERMINADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI - PR18643, NICOLAS LUIS AMARAL KOPROVSKI - PI16100 e ALICIA SILVA DOS SANTOS - PI18028 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 22/05/2023 Hora: 14:50) Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWVlNDcxOTgtNTYyMi00Y2UyLTkyMWQtZjZiNGE5NTEyZWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d CORRENTE, 26 de abril de 2023.

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI
26/04/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 12:05

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:05

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:04

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 14:50, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
25/03/2023 01:07

Decorrido prazo de HENRIQUE ALCANTARA AVELINO em 24/03/2023 23:59.
20/03/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 09:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 13:43

Expedição de Mandado.
06/02/2023 22:18

Juntada de manifestação
31/01/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 14:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/12/2022 20:52

Decorrido prazo de ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
22/11/2022 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 10:46

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
21/11/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:37

Expedição de Mandado.
17/11/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 13:21

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 13:21

Outras Decisões
16/11/2022 13:05

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:50

Juntada de manifestação
16/11/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:11

Juntada de ato ordinatório
16/11/2022 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 08:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/11/2022 01:15

Decorrido prazo de ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 01:54

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI PROCESSO: 1003549-48.2020.4.01.4005 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:INDETERMINADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI - PR18643, NICOLAS LUIS AMARAL KOPROVSKI - PI16100 e ALICIA SILVA DOS SANTOS - PI18028 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 16/11/2022 Hora: 14:00) Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNmOTJiMzgtYWU3ZC00OTE0LTk4YzYtNzQ0M2JkMGQxNTZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d CORRENTE, 9 de novembro de 2022.

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI
09/11/2022 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 11:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/11/2022 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 08:30

Juntada de Certidão
09/11/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:30

Juntada de Certidão
09/11/2022 08:30

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
09/11/2022 07:05

Expedição de Mandado.
08/11/2022 19:06

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 09:51

Expedição de Mandado.
04/11/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:50

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 13:26

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:56

Juntada de resposta à acusação
12/09/2022 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 15:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/08/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 11:02

Expedição de Mandado.
18/08/2022 08:12

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 09:19

Conclusos para decisão
09/08/2022 19:42

Juntada de aditamento à denúncia
14/07/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 10:46

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:19

Juntada de resposta à acusação
21/06/2022 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 21:32

Juntada de Certidão
10/06/2022 08:39

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 15:47

Expedição de Mandado.
24/05/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/05/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 14:04

Recebida a denúncia contra INDETERMINADO (INVESTIGADO)
23/05/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 11:40

Conclusos para decisão
11/05/2022 11:12

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 11:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/05/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:12

Juntada de denúncia
06/04/2022 10:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:56

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 10:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/09/2021 13:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/09/2021 02:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 08:35

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 23:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:08

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:08

Juntada de relatório final de inquérito
26/04/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 15:28

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/02/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:41

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/02/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 14:50

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/10/2020 22:00

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/09/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 10:39

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
13/08/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 10:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/08/2020 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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