15/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018229-13.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018229-13.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIAS INACIO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAUL CANAL - DF10308-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018229-13.2009.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da Gratificação de Operações Especiais (GOE), bem como a restituição de valores devidos desde 1° de Julho de 2006.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018229-13.2009.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A controvérsia cinge-se a supressão do pagamento da Gratificação de Operações Especiais — GOE aos policiais federais a partir da instituição de novo regime remuneratório, ou seja, o subsídio, introduzido pela Medida Provisória n° 305/2006, convertida na Lei n° 11.358/2006.

De início, verifica-se que a Constituição Federal, em seu art. 39, sobre subsídio, dispõe: Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas (...) § 3° Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 70 , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII c XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. § 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais c Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

E logo após, em seu art. 144, §9º, estabelece que a forma de remuneração dos policiais – federais, inclusive, será fixada “na forma do § 4° do art. 39”.

Por sua vez, a Medida Provisória nº 205/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.358/2006, alterou a estrutura de diversas carreiras da União, dentre elas, a de Policial Federal.

A norma previu que, a partir de 1º/07/2006, os integrantes da mencionada carreira passariam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedando-se o acréscimo de qualquer gratificação adicional.

Além disso, foi expressa, em seu art. 3º, quanto a exclusão da gratificação ora em discussão, a saber: Art. 3º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal e da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima as seguintes parcelas remuneratórias: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) I - vencimento básico; II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; III - Valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979 , e 2.372, de 18 de novembro de 1987 ; IV - Gratificação de Atividade Policial Federal; V - Gratificação de Compensação Orgânica; VI - Gratificação de Atividade de Risco; VII - Indenização de Habilitação Policial Federal; e VIII - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 .

Logo, é de se concluir que se o pagamento de tais carreiras passou a ser realizado por meio de parcela única, a gratificação em discussão restou regularmente absorvida pela nova modalidade de estipêndio.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAIS FEDERAIS.

REMUNERAÇÃO POR SUBSIDIO.

LEI 11.358/2006.

MANUTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL EM RUBRICA APARTADA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

NÃO DEMONSTRADA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelos impetrantes contra a sentença que denegou a segurança, deixando de reconhecer seu direito ao restabelecimento, de forma destacada e perene, de vantagem pessoal obtida em virtude de decisão judicial transitada em julgado e excluída de seus contracheques em razão da implantação do subsídio, nos termos da Lei 11.358/2006. 2.

A Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006, instituiu a remuneração por subsídio para diversas carreiras do funcionalismo público federal (como o caso sob análise), incluindo, na parcela, vencimento básico, gratificações, vantagens pessoais, incorporação de quintos ou décimos, incorporação de adicional por tempo de serviço, abonos, adicional de atividades insalubres, perigosas ou penosas, dentre outras rubricas. 3.

Saliente-se ser pacífico o entendimento de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, a lhes garantir a manutenção de adicionais ou vantagens pessoais, sendo possível que a lei nova altere a relação jurídica estabelecida com a Administração Pública, criando, extinguindo, reduzindo ou ampliando parcelas, ou ainda determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações, desde que respeitada a garantia constitucional de irredutibilidade de estipêndios.

Precedentes. 4.

Dessa forma, e como não há prova nos autos de que os impetrantes tiveram redução em seus vencimentos brutos com a implantação do subsídio, deve ser mantida a sentença denegatória da segurança. 5.

Apelação dos impetrantes a que se nega provimento. (AMS 0035116-77.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/12/2021 PAG.) Ressalte-se ainda que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, a lhes garantir a manutenção de adicionais ou vantagens pessoais, sendo possível que a lei nova altere a relação jurídica estabelecida com a Administração Pública, criando, extinguindo, reduzindo ou ampliando parcelas, ou ainda determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações, desde ue respeitada a garantia constitucional de irredutibilidade de estipêndios: ADMINISTRATIVO.

DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

CUMULAÇÃO.

SUBSÍDIO.

LEI 11.358/2006.

MP 305/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO ADQUIRIDO.

INEXISTÊNCIA. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os servidores federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1410858 2013.03.46644-1, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 25/02/2014) Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Sem majoração de honorários, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018229-13.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018229-13.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIAS INACIO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL CANAL - DF10308-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

POLICIAIS FEDERAIS.

REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO.

LEI 11.358/2006.

MANUTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL EM RUBRICA APARTADA.

GOE – GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A controvérsia cinge-se a supressão do pagamento da Gratificação de Operações Especiais — GOE aos policiais federais a partir da instituição de novo regime remuneratório, ou seja, o subsídio, introduzido pela Medida Provisória n° 305/2006, convertida na Lei n° 11.358/2006. 2.

A Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006, instituiu a remuneração por subsídio para diversas carreiras do funcionalismo público federal.

Assim, se o pagamento de tais carreiras passou a ser realizado por meio de parcela única, a gratificação em discussão restou regularmente absorvida pela nova modalidade de estipêndio. 3.

Os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, a lhes garantir a manutenção de adicionais ou vantagens pessoais, sendo possível que a lei nova altere a relação jurídica estabelecida com a Administração Pública, criando, extinguindo, reduzindo ou ampliando parcelas, ou ainda determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações, desde que respeitada a garantia constitucional de irredutibilidade de estipêndios.

Precedentes. 4.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
28/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/01/2012 15:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUMES / 523 FLS
16/01/2012 15:33

REMESSA ORDENADA: TRF
09/12/2011 14:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 10033 AGU CO12
07/12/2011 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2011 10:23

CARGA: RETIRADOS AGU
28/11/2011 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/10/2011 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 24/10/2011 - PUBLICAÇÃO 25/10/2011
04/10/2011 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M10
30/08/2011 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/08/2011 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2011 15:16

Conclusos para despacho
19/07/2011 16:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 7026 (EM CIMA ARMÁRIO CO4)
13/07/2011 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2011 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/06/2011 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP. 27/06/2011 - PUBLICAÇÃO 28/06/2011
30/05/2011 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M6
28/04/2011 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/04/2011 16:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº 296 LIVRO VII
28/09/2010 17:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/07/2010 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4212 AGU SE MANIFESTA SOBRE PROVAS
23/07/2010 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2010 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
13/07/2010 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/06/2010 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 27685 AUTORES SE MANIFESTAM SOBRE AS PROVAS
22/06/2010 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO 21/06/2010 - PUBLICAÇÃO 22/06/2010
06/05/2010 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M6
29/03/2010 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/03/2010 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2010 14:14

Conclusos para despacho
17/02/2010 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4608 AUTORES PEDEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
12/02/2010 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2010 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/02/2010 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGAÇÃO 29/01/2010 - PUBLICAÇÃO 01/02/2010
14/12/2009 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - M18
26/11/2009 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/11/2009 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2009 17:31

REPLICA APRESENTADA - 22241 CO32
23/11/2009 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2009 13:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/11/2009 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAÇÃO 09/11/2009 - PUBLICAÇÃO 10/11/2009
09/10/2009 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M4
01/09/2009 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/09/2009 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2009 17:22

Conclusos para despacho
12/08/2009 17:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 1163 CONTESTACAO DA AGU
12/08/2009 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2009 11:21

CARGA: RETIRADOS AGU
24/06/2009 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/06/2009 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2009 17:36

Conclusos para despacho
04/06/2009 16:26

INICIAL AUTUADA
04/06/2009 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2009 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/06/2009 13:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2009

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1059951-62.2022.4.01.3300

Agostinho da Cruz Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Domingos da Luz Santana Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0000771-02.2004.4.01.4000

Maria Neta de SA Rocha

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cleiton Leite de Loiola

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0027567-16.2006.4.01.3400

Romulo Fontenelle Morbach

Uniao Federal

Advogado: Pedro Eloi Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2006 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0022353-33.2019.4.01.4000

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Antonio Francisco dos Santos Coelho

Advogado: George Henrique Medina Prado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014444-76.2015.4.01.4000

Juliana de Cassia Nunes Soares

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Hemington Leite Frazao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2015 17:37

Exibir Processo