TRF1 - 0005351-12.2003.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PIAUI-CRC/PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CANUTO DA CRUZ LEAL

CPF *04.***.*70-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0005351-12.2003.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PIAUI-CRC/PI EXECUTADO: CANUTO DA CRUZ LEAL SENTENÇA

    I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional em face da pessoa indicada na epígrafe, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

    Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

    Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

    No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

    TRF1: “TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    ANUIDADES.

    NULIDADE DA CDA.

    POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

    TEMA 540/STF.

    SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

    NÃO CABIMENTO.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

    vistos. 3.

    No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

    Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

    Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

    Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo decorrente desta execução.

    Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 28/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0005351-12.2003.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PIAUI-CRC/PI POLO PASSIVO:CANUTO DA CRUZ LEAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PIAUI-CRC/PI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 27 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 18/07/2022 09:18

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 18/07/2022 09:18

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 18/07/2022 09:18

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 18/07/2022 09:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/09/2019 10:09

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 19/08/2019 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2019 17:06

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2018 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2018 08:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/04/2018 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/04/2018 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2017 10:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 20/02/2017 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2017 10:14

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2017 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2016 11:01

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 06/06/2016 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2016 15:42

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2015 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2015 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 26/10/2015 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2015 09:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/06/2015 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/06/2015 09:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2014 12:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 27/06/2014 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2014 17:30

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2014 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2014 15:10

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 14/04/2014 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/12/2013 09:28

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2013 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2013 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2013 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2013 15:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/03/2013 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/03/2013 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2012 12:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO

  • 07/03/2012 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2012 12:34

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2012 09:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2012 15:35

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DESBLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD

  • 27/02/2012 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2012 13:06

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2012 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2012 09:49

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 11/10/2011 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2011 11:56

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2011 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CRC

  • 30/06/2011 15:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/04/2011 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/04/2011 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2011 10:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/02/2011 13:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 23/02/2011 13:10

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2010 09:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/11/2010 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2010 13:26

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2010 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 11/06/2010 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2010 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2010 09:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/03/2010 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/03/2010 08:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2010 08:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/02/2010 13:41

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 02/02/2010 13:41

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2009 11:02

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2009 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2009 08:54

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2009 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2009 12:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/04/2009 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2009 10:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2009 10:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/03/2009 07:52

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 23/03/2009 07:52

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/02/2009 10:11

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/02/2009 10:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2009 12:55

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2008 08:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2008 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2008 10:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/08/2008 08:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2008 08:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2008 08:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2008 08:05

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2008 07:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2008 07:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2008 10:57

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2008 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2008 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2007 09:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/10/2007 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2007 08:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/08/2007 09:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/08/2007 09:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/07/2007 17:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/07/2007 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2007 13:21

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2007 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2007 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2007 11:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/02/2007 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO

  • 02/08/2006 07:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ART 792, CPC

  • 02/08/2006 07:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2006 07:45

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2006 07:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2006 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2006 17:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/07/2006 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2006 10:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/06/2006 09:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 29/06/2006 09:15

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/06/2006 11:07

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 06/06/2006 08:57

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/06/2006 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2006 10:37

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2006 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2006 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2006 08:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/01/2006 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICADO NO DJ Nº 5540, DE 09.01.2006

  • 13/12/2005 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 139

  • 27/10/2005 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2005 12:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

  • 15/09/2005 12:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/09/2005 11:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2005 15:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/08/2005 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2005 15:50

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2005 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2005 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2005 11:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/06/2005 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2005 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/04/2005 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2005 08:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/02/2005 08:12

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 14/02/2005 09:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/02/2005 09:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/02/2005 09:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 02/12/2004 12:31

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/11/2004 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2004 14:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2004 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2004 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2004 15:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/10/2004 11:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2004 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/09/2004 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2004 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2004 12:40

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2004 12:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/07/2004 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2004 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/02/2004 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA ORDENADA

  • 31/10/2003 11:35

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/10/2003 12:32

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - AG EXP CARTA DE CITACAO

  • 16/10/2003 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2003 12:31

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2003 07:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA DESP INICIAL

  • 15/09/2003 15:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2003

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1056500-29.2022.4.01.3300

Dianice Oliveira Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Breno Michel Nunes Ramos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0016205-28.2009.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Oliva Miranda Souza

Advogado: Herbert Brito Barros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1084385-43.2021.4.01.3400

Leonardo de Lima Alves

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho F...

Advogado: Gabriela Rodrigues Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1084385-43.2021.4.01.3400

Leonardo de Lima Alves

Procuradoria do Conselho Federal da Oab

Advogado: Cibele Cristina Mendes dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1007692-66.2022.4.01.3502

Vicenca Rosa de Jesus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Charles Fernando Vieira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 19:07

Exibir Processo