TRF1 - 1006478-80.2022.4.01.4200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2023 14:20
Desentranhado o documento
-
27/09/2023 14:20
Cancelada a movimentação processual
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26/09/2023 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 25/09/2023 23:59.
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02/09/2023 01:27
Decorrido prazo de HILTON BRANDAO ARAUJO em 01/09/2023 23:59.
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02/09/2023 01:24
Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES em 01/09/2023 23:59.
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02/09/2023 01:17
Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO DO NASCIMENTO em 01/09/2023 23:59.
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25/08/2023 00:09
Decorrido prazo de CRB ENGENHARIA EIRELI - EPP em 24/08/2023 23:59.
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25/08/2023 00:09
Decorrido prazo de R3 CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA em 24/08/2023 23:59.
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02/08/2023 09:10
Juntada de Certidão
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02/08/2023 08:04
Publicado Intimação em 02/08/2023.
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02/08/2023 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
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02/08/2023 08:03
Publicado Intimação em 02/08/2023.
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02/08/2023 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
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01/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1006478-80.2022.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MUNICIPIO DE PACARAIMA APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES e outros (4) Advogado do(a) APELADO: SAILE CARVALHO DA SILVA - RR293-A Advogado do(a) APELADO: LUANA MAGNA AVILA VIEIRA - RR1377-A Advogado do(a) APELADO: LUAN CARLO FRANCO CAMELO - RR1689-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONVÊNIO.
MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR.
MINISTÉRIO DA DEFESA.
VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO.
APLICAÇÃO DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1.
No caso, verifica-se que a ação de improbidade originária tem por objetivo condenar os recorrentes pela inexecução do Convênio 077/PCN/2006 (SIAFI 574710), celebrado com o Ministério da Defesa, no âmbito do Projeto Calha Norte, para a construção de calçadas e drenagem superficial no município de Pacaraima/RR. 2.
Considerando a natureza do Convênio 077/PCN/2006 firmado entre o Município e o Ministério da Defesa, que contou com parte dos recursos oriundos da União, a competência para processar e julgar a presente ação de improbidade administrativa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. 3.
Sentença proferida pelo Juízo de Direito do Mutirão de Descongestionamento Cível de Pacaraima/RR anulada, de ofício, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual.
Remessa dos autos para o Juízo Federal da Seção Judiciária de Roraima/RR, para processar e julgar o feito.
Recursos de apelação prejudicados.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, anular a sentença proferida pelo Juízo de Direito do Mutirão de Descongestionamento Cível de Pacaraima/RR e determinar a remessa dos autos para o Juízo Federal da Seção Judiciária de Roraima/RR, para processar e julgar o feito, bem como julgar prejudicados os recursos de apelação.
Terceira Turma do TRF da 1ª.
Região – Brasília, 25 de julho de 2023. -
31/07/2023 14:28
Juntada de petição intercorrente
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31/07/2023 11:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/07/2023 11:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/07/2023 11:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
31/07/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 11:58
Juntada de Certidão
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31/07/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 09:03
Anulada a(o) sentença/acórdão
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27/07/2023 09:47
Juntada de Certidão de julgamento
-
26/07/2023 11:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/07/2023 00:30
Decorrido prazo de CRB ENGENHARIA EIRELI - EPP em 13/07/2023 23:59.
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14/07/2023 00:27
Decorrido prazo de R3 CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA em 13/07/2023 23:59.
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06/07/2023 16:54
Juntada de Certidão
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06/07/2023 08:00
Publicado Intimação de pauta em 06/07/2023.
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06/07/2023 08:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
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06/07/2023 00:03
Publicado Intimação de pauta em 06/07/2023.
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06/07/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
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05/07/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE PACARAIMA, FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES, FRANCISCO ROBERTO DO NASCIMENTO, HILTON BRANDAO ARAUJO e Ministério Público Federal APELANTE: MUNICIPIO DE PACARAIMA APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES, FRANCISCO ROBERTO DO NASCIMENTO, HILTON BRANDAO ARAUJO, R3 CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA, CRB ENGENHARIA EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: LUAN CARLO FRANCO CAMELO - RR1689-A Advogado do(a) APELADO: SAILE CARVALHO DA SILVA - RR293-A Advogado do(a) APELADO: LUANA MAGNA AVILA VIEIRA - RR1377-A O processo nº 1006478-80.2022.4.01.4200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 25-07-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
04/07/2023 20:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/07/2023 20:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/07/2023 19:42
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2023 19:41
Incluído em pauta para 25/07/2023 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
-
27/06/2023 17:59
Juntada de Certidão de julgamento
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27/06/2023 16:20
Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
-
20/06/2023 18:49
Juntada de Certidão de julgamento
-
20/06/2023 17:56
Deliberado em Sessão - Adiado
-
23/05/2023 00:52
Decorrido prazo de R3 CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA em 22/05/2023 23:59.
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23/05/2023 00:52
Decorrido prazo de CRB ENGENHARIA EIRELI - EPP em 22/05/2023 23:59.
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15/05/2023 23:39
Publicado Intimação de pauta em 15/05/2023.
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15/05/2023 23:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
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15/05/2023 15:15
Juntada de Certidão
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12/05/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de maio de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE PACARAIMA, FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES, FRANCISCO ROBERTO DO NASCIMENTO, HILTON BRANDAO ARAUJO e Ministério Público Federal APELANTE: MUNICIPIO DE PACARAIMA APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES, FRANCISCO ROBERTO DO NASCIMENTO, HILTON BRANDAO ARAUJO, R3 CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA, CRB ENGENHARIA EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: LUAN CARLO FRANCO CAMELO - RR1689-A Advogado do(a) APELADO: SAILE CARVALHO DA SILVA - RR293-A Advogado do(a) APELADO: LUANA MAGNA AVILA VIEIRA - RR1377-A O processo nº 1006478-80.2022.4.01.4200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 20-06-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
11/05/2023 23:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/05/2023 23:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 23:06
Incluído em pauta para 20/06/2023 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
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24/01/2023 19:19
Juntada de parecer
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24/01/2023 19:19
Conclusos para decisão
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24/01/2023 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2023 12:33
Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
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24/01/2023 12:33
Juntada de Informação de Prevenção
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19/12/2022 10:03
Recebidos os autos
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19/12/2022 10:03
Recebido pelo Distribuidor
-
19/12/2022 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2022
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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