17/12/2022 02:13

Decorrido prazo de JESUS APARECIDO TIMOTHEO em 16/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:18

Decorrido prazo de JESUS APARECIDO TIMOTHEO em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:14

Decorrido prazo de Sr.(a) CONSELHEIRO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 08/12/2022 23:59.
07/12/2022 15:12

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 13:15

Juntada de Certidão
09/11/2022 01:35

Publicado Sentença Tipo A em 09/11/2022.
09/11/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1018354-07.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JESUS APARECIDO TIMOTHEO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SR.(A) CONSELHEIRO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Jesus Aparecido Timotheo em face do Conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social, com o objetivo de compelir a autoridade coatora à análise e processamento do recurso administrativo 44233.436443/2020-29, protocolizado em 05/04/2021 (id. 1003296257), referente ao pedido de revisão de aposentadoria.

Afirma o impetrante, em abono à sua pretensão, que não houve apreciação do pedido no prazo estabelecido em lei, o que configura a mora administrativa.

Requereu a gratuidade de justiça.

Inicial instruída com documentos e procuração.

Em decisão preambular, id. 1005104762, foi postergada a análise do pedido de provimento liminar para após informações e deferida a gratuidade judiciária requerida.

Devidamente notificada (id. 1010561785), a autoridade impetrada não prestou informações.

O INSS não manifestou interesse em integrar a lide, ao argumento de que o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão vinculado a União (id.1009398260).

O Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua intervenção (id. 1072859270).

Vieram conclusos os autos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

Sem maiores digressões, não se discute a existência de enorme estoque de requerimentos de benefícios previdenciários submetidos à análise da Administração, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Confira-se: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE.

RAZOÁVEL DURAÇÃO.

DIREITO FUNDAMENTAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I Hipótese em que se controverte acerca apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário.

II A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.

III No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal.

IV A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão".

V "É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600).

No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5.

Recurso de apelação não conhecido.

Remessa necessária desprovida."(AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) VI Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a análise do requerimento administrativo.

VII Remessa necessária não provida. (AC 1066267-19.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/04/2022 PAG.) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública” (TRF4 5001235-22.2021.4.04.7213, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021).

Por conseguinte, no caso ora apreciado, passado tanto tempo sem qualquer resposta ao recurso interposto, resta configurada a mora administrativa, impedindo o exercício de direitos fundamentais por parte do impetrante, ferindo, por via de consequência, o princípio da eficiência ao qual se submete a Administração.

Em sendo assim, sem desconsiderar a complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão, e atento ao grave quadro de acúmulo de processos amplamente noticiado, entendo ser o prazo de 30 (trinta) dias suficiente para o julgamento do pedido administrativo, até porque há muito superado o estabelecido no art. 174 do Decreto n. 3.048/99.

DISPOSITIVO Ante tais considerações, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, CPC, para determinar à autoridade coatora que proceda o processamento e inclusão em pauta do recurso administrativo n. 44233.436443/2020-29, protocolizado em 05/04/2021 (id. 1003296257), referente ao pedido de revisão de aposentadoria do impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Custas pela impetrada.

Honorários incabíveis (art. 25, Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009). À Secretaria: considerando o teor da petição de id. 1009398260, retifique-se a autuação para excluir o INSS e incluir a União no polo passivo da presente ação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
07/11/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 15:32

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 15:32

Concedida a Segurança a JESUS APARECIDO TIMOTHEO - CPF: *92.***.*90-63 (IMPETRANTE)
03/11/2022 17:17

Conclusos para decisão
27/10/2022 13:44

Juntada de parecer
11/10/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 16:23

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 01:43

Decorrido prazo de JESUS APARECIDO TIMOTHEO em 06/05/2022 23:59.
21/04/2022 00:23

Decorrido prazo de Sr.(a) CONSELHEIRO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 20/04/2022 23:59.
01/04/2022 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 18:18

Juntada de diligência
01/04/2022 11:44

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 16:16

Expedição de Mandado.
30/03/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 15:15

Outras Decisões
29/03/2022 17:04

Conclusos para decisão
29/03/2022 17:03

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
29/03/2022 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2022 16:25

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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