TRF1 - 0001740-35.2004.4.01.3800

07/04/2025 18:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

07/04/2025 18:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

07/04/2025 18:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/11/2022 16:24

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

07/11/2022 16:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

07/11/2022 15:05

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

17/09/2022 19:07

Recebidos os autos

17/09/2022 19:07

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2022 15:18

Baixa Definitiva

01/09/2022 15:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

29/07/2022 09:22

Juntada de Certidão

16/08/2021 11:23

Conclusos para decisão

13/08/2021 17:56

Juntada de certidão

07/07/2021 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

09/06/2021 01:02

Decorrido prazo de PSIQUIATRAS ASSOCIADOS S/C LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 00:15

Decorrido prazo de MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 00:08

Decorrido prazo de AUDIT AUDITORIA & CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES em 08/06/2021 23:59.

17/05/2021 00:05

Publicado Intimação em 17/05/2021.

14/05/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

13/05/2021 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2021 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2021 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2021 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

10/03/2021 00:10

Decorrido prazo de MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021 00:02

Decorrido prazo de PSIQUIATRAS ASSOCIADOS S/C LTDA em 09/03/2021 23:59.

27/02/2021 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

19/01/2021 00:00

Intimação

18/01/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020 21:00

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020 21:00

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020 21:00

Juntada de Petição (outras)

25/09/2020 15:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/07/2020 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

09/07/2020 12:20

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

21/12/2015 17:01

IDENTIFICACAO DE ACERVO

01/09/2014 09:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/08/2014 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/08/2014 12:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3431613 CONTRA-RAZOES

21/08/2014 12:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3431612 CONTRA-RAZOES

15/08/2014 11:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/08/2014 08:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/06/2014 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/06/2014 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/06/2014 13:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

09/06/2014 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3367985 RECURSO EXTRAORDINARIO

09/06/2014 13:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3367984 RECURSO ESPECIAL

05/06/2014 18:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 41/H

13/05/2014 12:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/05/2014 08:40

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

25/04/2014 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2014 E DIVULGADO NO DIA 24/04/2014 PAGS. 1015/1130.

22/04/2014 18:30

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2014 E DIVULGADO NO DIA 24/04/2014. Nº de folhas do processo: 209. Destino: ARM 18 L

08/04/2014 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.39/B

07/04/2014 12:53

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

07/04/2014 11:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/03/2014 - PAGS. 220-259

21/03/2014 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/03/2014 17:57

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - PARA JULGAMENTO NA SESSÃO DO DIA 21/03/2014 MCC

04/02/2014 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

31/01/2014 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

31/01/2014 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3287261 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

31/01/2014 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3275970 PETIÇÃO

31/01/2014 09:52

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

27/01/2014 18:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 41 H

13/01/2014 14:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/01/2014 14:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

10/12/2013 18:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

10/12/2013 17:20

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA VIEIRA LACERDA - CÓPIA

10/12/2013 09:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

06/12/2013 18:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/12/2013

03/12/2013 14:41

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 09 G. (DE MERO EXPEDIENTE)

21/11/2013 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3240358 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

21/11/2013 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3232648 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/11/2013 18:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.41 L

06/11/2013 17:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

05/11/2013 15:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/11/2013 09:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

25/10/2013 16:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

18/10/2013 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2013 E DIVULGADO NO DIA 17/10/2013 PAGS. 601/609.

15/10/2013 19:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2013 E DIVULGADO NO DIA 17/10/2013. Nº de folhas do processo: 184. Destino: ARM. 40/J

08/10/2013 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38/B

08/10/2013 12:55

PROCESSO REMETIDO

24/09/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo regimental da Fazenda Nacional e à apelação dos Impetrantes

18/09/2013 09:04

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/09/2013 - PAGS. 470/475

16/09/2013 14:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/09/2013

15/08/2012 16:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/08/2012 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

15/08/2012 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

15/08/2012 10:35

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

27/07/2012 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

26/07/2012 09:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

13/04/2011 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

11/04/2011 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

11/04/2011 17:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2603202 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA

11/04/2011 14:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

07/04/2011 17:50

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

04/04/2011 13:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

04/04/2011 13:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

22/03/2011 07:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

18/03/2011 18:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2011. Teor do despacho : 13 L

15/03/2011 14:36

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - HOMOLOGA A RENÚNCIA PARCIAL AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)

14/03/2011 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

03/03/2011 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

24/11/2010 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

22/11/2010 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

19/11/2010 18:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2525856 PETIÇÃO

19/11/2010 12:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/J

08/11/2010 12:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL. (DE MERO EXPEDIENTE)

08/11/2010 12:34

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

08/11/2010 12:32

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - INTIME-SE A FAZENDA NACIONAL. (DE MERO EXPEDIENTE)

04/11/2010 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 10B

04/11/2010 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/07/2010 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

23/07/2010 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

22/07/2010 18:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2447562 PETIÇÃO

22/07/2010 18:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2448242 PETIÇÃO

29/06/2010 07:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

25/06/2010 18:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 29/06/2010. Teor do despacho : 08 F

24/06/2010 15:10

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

23/06/2010 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.07/D

23/06/2010 11:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

27/05/2010 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

21/05/2010 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

20/05/2010 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2415773 PETIÇÃO

20/05/2010 12:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/F

05/05/2010 16:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - CARGA

04/05/2010 07:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

30/04/2010 18:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 04/05/2010. Teor do despacho : 12 A

26/04/2010 13:23

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - INTIME-SE A APELANTE PARA QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 120-121. (DE MERO EXPEDIENTE)

23/04/2010 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.07/B

22/04/2010 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/04/2010 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

12/04/2010 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

12/04/2010 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2387939 PETIÇÃO

05/04/2010 12:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23 PILHA 18

24/03/2010 14:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

23/03/2010 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.25/D

23/03/2010 12:54

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/03/2010 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

01/03/2010 12:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

26/02/2010 15:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2327554 PETIÇÃO

24/02/2010 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/E

23/02/2010 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

30/07/2009 15:07

IDENTIFICACAO DE ACERVO

01/11/2008 17:46

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

30/08/2008 18:56

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

08/09/2004 18:05

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

06/09/2004 10:39

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - ARM. 3/E

30/08/2004 18:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

30/08/2004 18:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO