14/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 16:12

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:16

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1003169-96.2022.4.01.3506 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE PATOS DE MINAS e outros POLO PASSIVO:1ª Vara Federal da subseção judiciária de Formosa - Goiás e outros DECISÃO Trata-se de carta precatória encaminhada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, cujo objeto é a realização de audiência de instrução e julgamento.

Como é de conhecimento geral, subsistem diversas restrições decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19, dentre elas a realização de atos presenciais, as quais estão sendo afastadas progressivamente.

Diante desse cenário, desde março de 2020, diversos atos normativos foram editados pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região e pelo Conselho Nacional de Justiça, prevendo medidas de prevenção ao risco de contágio do vírus, como a realização de audiências por videoconferência, cuja exigência é tão somente o acesso à internet.

Como orienta a Resolução nº 322, do CNJ, mesmo para casos definidos como urgentes, somente se admitirá a audiência na forma presencial quando declarada a inviabilidade de realização do ato de forma virtual, por decisão judicial, ao menos nessa primeira etapa de retomada.

Em resumo, no atual estágio, a cooperação em sede de carta precatória, concernente à realização de audiência presencial, somente tem lugar quando inviável a audiência integralmente virtual, cuja designação é competência do Juízo Deprecante (conforme se depreende dos artigos 236, §3º, 385, §3º, 453, §1º, do CPC; artigos 185, §2º, e art. 222, §3º, do CPP, e artigos 3º e 7º, da Resolução 105/2010, do CNJ).

Pois bem.

Dentre os documentos que integram esta missiva, não há decisão do juízo de origem sobre a inviabilidade de realizar a audiência de forma remota.

Outro ponto que deve ser destacado é que eventual dificuldade das testemunhas/vítimas/réus no acesso à audiência por videoconferência pode ser contornada com a utilização da sala de audiências desta Vara como "sala passiva", medida que de toda forma reduz o risco de contágio pelo coronavírus, por diminuir o número de pessoas presentes fisicamente na sala de audiências, e também privilegia o princípio da identidade física e da imediatidade, aplicáveis ao processo penal.

Diante do exposto, e com o propósito de atender ao princípio da cooperação, determino seja solicitado ao Juízo Deprecante a complementação das peças que compõem a presente carta precatória, seja com (i) o envio de link da audiência virtual por ele designada, para fins de intimação da pessoa a ser ouvida, se necessário; ou (ii) de decisão que declare, de modo circunstanciado, a inviabilidade de realizar o ato de forma integralmente virtual.

Caso o Juízo Deprecante informe nestes autos, dia, horário e link de acesso ao ambiente virtual para a realização da audiência, fica a escrivania autorizada a proceder a intimação das partes para comparecimento virtual ao ato.

Ainda, desde já, autorizo o uso da sala passiva desta Subseção Judiciária, caso necessário.

Aguarde-se resposta pelo prazo de 10 dias, sendo que a ausência de manifestação será compreendida como desinteresse no cumprimento da carta precatória, devendo a Secretaria providenciar a devolução.

Em razão da regra inserta no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como MANDADO/OFÍCIO.

Expeçam-se as cartas precatórias necessárias.

Formosa/GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
10/11/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 15:36

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 21:46

Conclusos para despacho
21/10/2022 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
21/10/2022 19:11

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2022 19:03

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

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