25/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028476-79.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028476-79.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CLAUDILSON DOS SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1028476-79.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1028476-79.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).

Também nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: REOMS 1010632-14.2021.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG; REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.; REOMS 1043684-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1028476-79.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: CLAUDILSON DOS SANTOS SILVA, EDILSON JOSE DE LIMA, IVAN FONSECA SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
21/10/2022 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
20/10/2022 09:27

Juntada de Informação
13/10/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
17/09/2022 00:56

Decorrido prazo de DIRETOR DE PESSOAL CIVIL DA MARINHA DO BRASIL em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:02

Decorrido prazo de EDILSON JOSE DE LIMA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:01

Decorrido prazo de IVAN FONSECA SILVA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:58

Decorrido prazo de CLAUDILSON DOS SANTOS SILVA em 15/09/2022 23:59.
29/08/2022 08:14

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 15:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/08/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 12:32

Expedição de Mandado.
24/08/2022 10:48

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 10:48

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 10:48

Concedida a Segurança a CLAUDILSON DOS SANTOS SILVA - CPF: *66.***.*55-34 (IMPETRANTE), EDILSON JOSE DE LIMA - CPF: *57.***.*65-15 (IMPETRANTE) e IVAN FONSECA SILVA - CPF: *32.***.*35-00 (IMPETRANTE)
21/07/2022 09:41

Conclusos para decisão
21/07/2022 08:17

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 01:07

Decorrido prazo de CLAUDILSON DOS SANTOS SILVA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 01:07

Decorrido prazo de IVAN FONSECA SILVA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 01:07

Decorrido prazo de EDILSON JOSE DE LIMA em 14/07/2022 23:59.
01/07/2022 07:36

Decorrido prazo de DIRETOR DE PESSOAL CIVIL DA MARINHA DO BRASIL em 30/06/2022 23:59.
24/06/2022 16:05

Juntada de petição intercorrente
16/06/2022 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 23:00

Juntada de diligência
14/06/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 18:54

Expedição de Mandado.
13/06/2022 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 18:14

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 18:14

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 18:14

Determinada Requisição de Informações
24/05/2022 10:49

Juntada de outras peças
09/05/2022 16:29

Conclusos para decisão
09/05/2022 16:27

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:15

Juntada de outras peças
09/05/2022 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJDF
09/05/2022 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2022 14:50

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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