TRF1 - 0005802-02.2010.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

IVANILDE APARECIDA SIQUEIRA CAMARGO

CPF *91.***.*85-34

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

ONESIO SOARES AMARAL

CPF *38.***.*99-02

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0001-15

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

LUCIANO VILELA NUNES

OAB: 77199/MG

CPF *99.***.*69-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 11:31

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 31/08/2022 00:03

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005802-02.2010.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005802-02.2010.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/11/2020 20:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 25/09/2012 16:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ª REGIAO

  • 19/06/2012 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 10:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/05/2012 15:51

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/05/2012 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/05/2012 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2012 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2012 15:50

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2012 19:42

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 22/05/2012 19:42

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 09/05/2012 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2012 07:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/04/2012 19:06

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AI 394130620104013803

  • 09/04/2012 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2012 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2012 12:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2012 17:58

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

  • 02/03/2012 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/02/2012 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/02/2012 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/02/2012 16:29

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/02/2012 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 28/02/2012 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2012 16:28

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2012 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2012 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2012 09:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/02/2012 14:12

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 30/01/2012 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/01/2012 14:04

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 30/01/2012 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2012 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2012 14:03

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 15:24

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 30/11/2011 15:24

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 29/11/2011 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/11/2011 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/11/2011 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/11/2011 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2011 13:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/11/2011 13:04

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Estado de Minas Gerais

  • 11/11/2011 13:04

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 11/11/2011 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/11/2011 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/11/2011 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2011 14:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 08/11/2011 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/11/2011 16:22

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 20/10/2011 08:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/10/2011 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/10/2011 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/10/2011 11:36

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - União Federal

  • 03/10/2011 11:35

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 15/09/2011 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2011 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR ROBSON.

  • 19/08/2011 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/08/2011 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2011 12:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/08/2011 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2011 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/08/2011 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/08/2011 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2011 19:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 05/07/2011 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/06/2011 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2011 10:14

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR CLAÚDIO OAB/MG 100.439.

  • 12/04/2011 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/04/2011 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/04/2011 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/03/2011 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/03/2011 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2011 19:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2011 18:00

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

  • 24/02/2011 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2011 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/02/2011 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2011 18:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/02/2011 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/02/2011 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/02/2011 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

  • 10/02/2011 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2011 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2011 17:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2011 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 08/02/2011 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2011 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - DETERMINADA ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS DIVERSAS....

  • 04/02/2011 15:19

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2011 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/02/2011 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2011 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2011 13:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/01/2011 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/01/2011 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2011 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2011 17:59

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2011 17:59

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 10/01/2011 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 13:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/12/2010 15:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/12/2010 15:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/12/2010 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2010 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/12/2010 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/12/2010 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/12/2010 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/12/2010 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/12/2010 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2010 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/12/2010 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/12/2010 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2010 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2010 14:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2010 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2010 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/12/2010 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/12/2010 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/12/2010 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/12/2010 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/12/2010 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2010 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2010 16:52

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2010 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 19:45

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/12/2010 19:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/12/2010 19:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/12/2010 19:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2010 17:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2010 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/11/2010 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/11/2010 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/11/2010 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/11/2010 18:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/11/2010 18:26

    REPLICA APRESENTADA

  • 19/11/2010 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2010 11:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2010 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2010 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/10/2010 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/10/2010 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/10/2010 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 18/10/2010 17:35

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 18/10/2010 17:35

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 18/10/2010 17:34

    RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

  • 18/10/2010 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2010 20:00

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2010 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/10/2010 20:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2010 20:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MG E MUNICIPIO DE UBERLANDIA

  • 19/07/2010 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2010 17:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/07/2010 16:46

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 22/06/2010 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2010 18:56

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 22/06/2010 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/06/2010 10:32

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIAO

  • 14/06/2010 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/06/2010 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/06/2010 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/06/2010 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/06/2010 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/06/2010 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/06/2010 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/06/2010 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2010 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 02/06/2010 19:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2010 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2010 14:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/06/2010 14:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Intimação.

  • 02/06/2010 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU e MUNICIPIO DE UBERLANDIA.

  • 28/05/2010 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/05/2010 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/05/2010 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/05/2010 17:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - e Intimação.

  • 25/05/2010 17:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - e Intimação.

  • 25/05/2010 17:13

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - e Intimação.

  • 25/05/2010 17:12

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/05/2010 17:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/05/2010 17:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/05/2010 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2010 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefere, por ora, a antecipação de tutela... determina perícia prévia...

  • 25/05/2010 14:06

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2010 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2010 13:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/05/2010 13:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2010

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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