14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002690-03.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, em que se postula a concessão do benefício de prestação continuada BPC LOAS.

Em despacho inicial, a parte autora foi intimada para que esclarecesse a possível ofensa à coisa julgada, pois havia sido identificada a existência da ação nº 0000228-66.2017.4.01.350, com as mesmas partes e com causa de pedir e pedidos aparentemente idênticos aos formulados nesta ação.

Naquela ação, em consulta, foi possível perceber que os pedidos foram julgados improcedentes, com resolução de mérito.

Em resposta, a autora, sem mais esclarecimentos, pugnou pela desistência da ação.

Em seguida, pediu a desconsideração do pedido de desistência.

Sobreveio, porém, nova manifestação, em que pugnou novamente pela extinção do feito. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

A parte autora, intimada para esclarecer a possível existência de coisa julgada com relação do pedido formulado nesta ação, sem mais esclarecimentos, pugnou pela a desistência da ação.

Considerando que não houve sequer o deferimento do processamento da ação, é desnecessária a intimação da ré o pedido de desistência.

Não vejo, outrossim, óbice algum à imediata homologação do pedido de extinção, sendo, portanto, a providência que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015.

Defiro a gratuidade judiciária à parte autora.

Eventuais custas finais pela desistente.

Fica, porém, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve angularização da relação processual.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no registro processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
21/11/2022 00:06

Publicado Despacho em 21/11/2022.
19/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002690-03.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1- Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o fito de obter a concessão do benefício de Amparo Assistencial. 2- Pois bem, antes de determinar o processamento do feito, percebo uma questão processual que deve ser esclarecida.

Conforme a informação de prevenção lavrada no evento n. 1354085773, foi identificado no âmbito da Subseção Judiciária de Jataí, como possivelmente prevento o processo n. 0000228-66.2017.4.01.3507. 3- Perlustrando o referido feito, constato que o autor já havia movido ação previdenciária contra o INSS, tendo como objeto causa de pedir idêntica à formulada nesta ação, cujo pleito foi julgado improcedente com resolução de mérito. 4- Assim, diante da hipótese de coisa julgada material, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob o risco de extinção do feito.

Concluídas essas determinações, retornem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA Juiz Federal Substituto (em Substituição nesta SSJ/Jataí)
17/11/2022 10:34

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 10:34

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:11

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
11/10/2022 14:26

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2022 13:28

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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