22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006906-22.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

J.

D.

O.

B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA GOMES DE JESUS - GO52648 e MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - GO52654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte rural, na condição de cônjuge e filho menor Eduardo Júnio de Oliveira Borges (DN: 23/02/2007), tendo como instituidora Abadia Alves de Oliveira Borges, falecida em 18/07/2021, a contar da data do óbito (NB: 203.301.893-2, DER: 16/08/2021; id 1453705356 - Pág. 1).

Em audiência, o INSS fez a seguinte proposta: implantar em favor do autor e do menor Eduardo Júnio de Oliveira Borges (DN: 23/02/2007) o benefício de pensão por morte rural NB: 203.301.893-2, com data de início de benefício a contar da data do óbito (DIB: 18/07/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1º/03/2023) e o pagamento de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) a título de atrasados, o que foi aceito pela parte autora e seu(sua) advogado(a).

Passo seguinte, o MM.

Juiz proferiu a sentença: Decido.

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar em favor de LIBERTI SEVERINO BORGES e do menor EDUARDO JÚNIO DE OLIVEIRA BORGES (DN: 23/02/2007) o benefício de pensão por morte rural NB: 203.134.367-4, tendo como instituidora Abadia Alves de Oliveira Borges, falecida em 18/07/2021, com data de início do benefício a contar da data do óbito (DIB: 18/07/2021), com data de início do pagamento (DIP: 1º/03/2023), e RMI no valor de um salário mínimo, desdobrando-se o benefício em duas cotas de igual valor.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, correspondente a R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), por meio de RPV.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 21 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal ANÁPOLIS, 21 de março de 2023.
12/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006906-22.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIBERTI SEVERINO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/03/2023, às 15:20h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 11 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/11/2022 12:30

Juntada de emenda à inicial
18/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006906-22.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIBERTI SEVERINO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA X Emendar a inicial para incluir no polos passivo o menor EDUARDO JÚNIO DE OLIVEIRA BORGES.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

Juntar aos autos declaração de renúncia aos valores que excedam ao teto do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos) ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para renunciar aos valores que excedem ao teto do JEF, nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos comprovante de residência atual (até os últimos 3 meses), ou declaração de endereço que substitua o comprovante (até os últimos 3 meses).

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Prazo: 15 dias. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 17 de novembro de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
17/11/2022 11:22

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:16

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 11:16

Cancelada a conclusão
17/11/2022 10:29

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/11/2022 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2022 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2022 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2022 15:30

Juntada de Certidão de Redistribuição
10/11/2022 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/10/2022 15:48

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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