21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007686-66.2010.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal APELADO: BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMENTA: Ação de improbidade administrativa.

Imputação aos réus da prática das condutas ímprobas consistentes: (i) em “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”; (ii) e em “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.

Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 10, caput, e Art. 11, caput (na redação original).

Pedido rejeitado.

Sentença confirmada. 1. (A) Imputação aos réus da prática das condutas ímprobas consistentes: (i) em “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”; (ii) e em “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.

LIA, Art. 10, caput, e Art. 11, caput (na redação original). (B) O MPF, a despeito de requerer o acolhimento do pedido inicial, pugna pela condenação dos réus pela prática da conduta ímproba consistente em “liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”.

LIA, Art. 10, XI. (C) A LIA, na redação dada pela Lei 14.230, dispõe no Art. 17, § 10-F, que “[s]erá nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que”, dentre outros casos, “condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”.

No mesmo sentido, o Art. 17, § 10-C, da LIA, na parte não afetada pela declaração de “inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto” (STF, ADIs 7072 e 7043, supra), determina que ao juiz é “vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.” (D) Dispositivos não declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento das ADIs 7042 e 7043. (E) Nos termos do Art. 17, §§ 10-C e 10-F, da LIA, na atual redação, e considerando que o MPF, na petição inicial, imputou aos réus a prática das condutas ímprobas descritas na LIA, Art. 10, caput, e Art. 11, caput, na redação original, é inadmissível a condenação dos réus pela prática de condutas ímprobas cujas capitulações somente foram invocadas nas razões de apelação.

LIA, Art. 10, XI. (F) Sentença confirmada. 2.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator
26/02/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal e BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO, JOSE DE NAZARE CHIAPPETTA O processo nº 0007686-66.2010.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18-03-2025 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
17/11/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007686-66.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007686-66.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DE NAZARE CHIAPPETTA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 16 de novembro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
26/07/2022 15:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
02/03/2020 17:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2020 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
02/03/2020 08:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
28/02/2020 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4872192 PETIÇÃO
28/02/2020 11:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/02/2020 09:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/02/2020 11:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 897 - STF (852475)
20/02/2020 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...VISTA AO MPF...
19/02/2020 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
14/02/2020 17:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/02/2020 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
14/02/2020 09:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
22/03/2019 15:26

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 897 - STF (852475)
20/03/2019 11:04

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/03/2019 08:53

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11/03/2019 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4687476 PARECER (DO MPF)
11/03/2019 10:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
27/02/2019 08:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/02/2019 14:09

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI / N. 29, PAGS. 318/328. (INTERLOCUTÓRIO)
13/02/2019 19:59

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2019
11/02/2019 12:37

PROCESSO RECEBIDO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO......... SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, ATÉ A DECISÃO POSTERIOR DA SUPREMA CORTE................
11/02/2019 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
11/07/2018 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
10/07/2018 08:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
09/07/2018 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4524460 PETIÇÃO
06/07/2018 09:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
25/06/2018 18:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/06/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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