23/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0008318-81.2008.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POI-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - ME, MARIA FATIMA VIEIRA VALPORTO SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de POI-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e MARIA FATIMA VIEIRA VALPORTO.

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório.

Intimada a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente, o exequente sustentou que, conquanto tenha sido suspenso o processo em 05/03/2010, houve efetiva citação da empresa em 19/03/2010 e de seu corresponsável, em 07/06/2011.

Acrescentou, ainda, que esse prazo prescricional restou interrompido em 19/08/2015, a partir do deferimento do pedido de penhora de cotas sociais, bem como que a União vem tomando todas as providências necessárias para efetivar a constrição, que não se operou por motivos alheios ao exequente, a exemplo da ausência de pessoa disposta a assumir o encargo de depositário.

Finalizou dizendo que ao tomar conhecimento desse empecilho, indicou pessoa para assumir o ônus, no entanto, o Juízo não realizou diligências no novo endereço informado, de modo que não se pode considerar negativada a penhora.

Por esta razão, não há, no seu entender, que se falar em consumação da prescrição intercorrente (ID 641866465, fls. 29/32). É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º, CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

No caso concreto, o despacho inicial foi após a vigência da LC 118/2005, ocorrendo a suspensão automática da execução em 05/03/2010 (Id 641866449, fl. 46), momento em que o exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, com o início da prescrição intercorrente em 05/03/2011.

Vale ressaltar que no dia 27/07/2010, dentro do prazo da suspensão automática, o exequente requereu o redirecionamento à sócia Maria de Fátima Vieira Valporto, sendo devidamente citada por mandado (Id 641866449, fls. 56;60), no entanto, as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis dos executados restaram infrutíferas.

Ademais, observa-se que a tentativa de penhora das cotas da sociedade DIPLOMATA MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ: 06.***.***/0001-95), de titularidade da Sra.

Maria de Fátima, não logrou êxito, vez que houve negativa de aceitação do encargo de fiel depositário, bem como que a referida empresa não fora encontrada pelo oficial de justiça, estando o imóvel fechado e com placas de aluga-se (Id 641866449, fls.74).

Por sua vez, a exequente compareceu aos autos apontando o outro sócio cotista, Domingos da Candeira da Silva, para exercer o múnus de depositário e, em seguida, a decisão Id 641866465, fls. 03/04, ordenou a expedição de novo mandado de penhora, com o alerta de que “caso ninguém seja encontrado pelo oficial de justiça que aceite a função de depositário, intime-se a PFN por remessa para indicar o fiel depositário, em até 5 (cinco) dias – com o respetivo termo de aceitação –, sob pena de não efetivação da penhora”.

A diligência seguinte também restou inexitosa, pois várias foram as tentativas de encontrar a corresponsável, bem como que não houve informações do atual paradeiro do Sr.

Domingos da Candeira (Id 641866465, fl. 15).

Além disso, em consulta à pesquisa de CNPJ no portal da Receita Federal, verifica-se que a empresa Diplomata Mão-de-Obra Especializada LTDA encontra-se inapta desde 02/10/2018, logo, todas essas ocorrências indicam que o lustro prescricional não sofreu interrupções, como afirmou a Fazenda em sua última manifestação.

Assim, considerando que, iniciada a prescrição intercorrente (05/03/2011), as diligências requeridas pelo exequente nos 05 (cinco) anos seguintes restaram todas infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC c/c art. 40 da Lei 6830/80.

Importa frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

Sem custas.

Sem honorários.

Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
04/09/2021 01:19

Decorrido prazo de MARIA FATIMA VIEIRA VALPORTO em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:53

Decorrido prazo de POI-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - ME em 03/09/2021 23:59.
23/07/2021 09:12

Juntada de manifestação
23/07/2021 02:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.
23/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
20/07/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 10:11

Juntada de volume
20/07/2021 10:09

Juntada de Certidão de processo migrado
20/07/2021 10:09

Juntada de volume
12/07/2021 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/09/2019 14:11

Conclusos para decisão
12/06/2019 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2019 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 12/04/2019
08/03/2019 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2019 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2019 13:19

Conclusos para despacho
29/10/2018 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2018 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2018 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 18/10/2018
11/10/2018 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/10/2018 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2018 16:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
12/07/2018 16:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.
12/07/2018 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2018 15:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.
24/05/2018 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2018 15:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/11/2017 15:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
20/07/2017 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2017 09:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2017 10:53

Conclusos para despacho
01/06/2017 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
11/05/2017 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2017 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 24/03/2017
20/03/2017 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2017 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2017 18:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
17/01/2017 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2017 17:13

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2016 13:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de cumprimento de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN
16/11/2016 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2016 16:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
02/05/2016 17:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
26/11/2015 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2015 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2015 17:59

Conclusos para despacho
14/09/2015 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
19/08/2015 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2015 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 30/01/2015
22/01/2015 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2015 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/01/2015 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2014 15:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/09/2014 14:16

OFICIO DISTRIBUIDO
27/06/2014 17:16

OFICIO EXPEDIDO
26/05/2014 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2014 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2014 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/12/2013 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/11/2013 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio
07/11/2013 18:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/10/2013 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3 oficios( 1715/2013, 488/2013, 1998/2013)
26/08/2013 18:00

OFICIO DISTRIBUIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
21/08/2013 14:45

OFICIO DISTRIBUIDO
02/08/2013 18:17

OFICIO EXPEDIDO - INDISPONIBILIDADE DE BENS
11/07/2013 11:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/06/2013 08:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2013 17:07

Conclusos para decisão
12/03/2013 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2013 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
10/01/2013 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 11/08/2013
19/12/2012 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2012 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2012 09:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2012 17:56

Conclusos para decisão
30/10/2012 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2012 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2012 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 24/08/2012
16/08/2012 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/08/2012 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2012 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2012 18:14

Conclusos para decisão
09/07/2012 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2012 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2012 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 30/03/2012
22/03/2012 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2012 16:28

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/03/2012 18:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bacen jud
06/02/2012 11:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/02/2012 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2012 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2011 17:10

Conclusos para decisão
30/11/2011 17:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/07/2011 15:11

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/05/2011 13:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/02/2011 13:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2010 14:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2010 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2010 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2010 15:13

Conclusos para despacho - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
21/09/2010 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2010 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
15/07/2010 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 16/07/2010
12/07/2010 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/07/2010 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2010 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2010 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2010 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2010 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA DO DIA 05/03/2010
04/03/2010 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/03/2010 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2010 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2010 12:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/11/2009 11:08

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
10/11/2009 17:55

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
06/11/2009 11:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
06/11/2009 11:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
20/10/2009 12:11

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/10/2009 12:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/09/2009 13:36

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/05/2009 10:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/04/2009 10:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/04/2009 10:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO
02/04/2009 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2009 10:01

Conclusos para decisão
22/12/2008 10:00

INICIAL AUTUADA
22/12/2008 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2008 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2008 14:06

INICIAL AUTUADA
15/12/2008 17:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2008

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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