02/12/2022 01:12

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE em 01/12/2022 23:59.
28/11/2022 19:59

Juntada de petição intercorrente
22/11/2022 00:28

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1000607-72.2022.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074242-58.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONARDO AUGUSTO MINATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A POLO PASSIVO:SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE e outros DECISÃO 1.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança 1074242-58.2022.4.01.3400, pelo Juízo da 20 Vara Federal Cível, indeferindo o pedido de antecipação de tutela. 2.

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais (art. 108, II, CR/88). 3.

No caso concreto, a decisão agravada não foi proferida em sede de Juizado Especial Federal.

Assim sendo, esta Turma Recursal não tem competência para apreciar o presente recurso. 4 Isto posto, determino o imediato envio destes autos ao TRF1. 5.

Intimem-se.

BRASíLIA, 11 de novembro de 2022.

MARCIO FLAVIO MAFRA LEAL Juiz(a) Federal
18/11/2022 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 09:55

Outras Decisões
11/11/2022 15:18

Conclusos para decisão
11/11/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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