TRF1 - 1006187-40.2022.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006187-40.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARTA APARECIDA DE ARAUJO GODINHO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE GIGONZAC - GO24246, MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIRA - GO34353, ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA - GO41371 e JOSE RODRIGUES DE MOURA JUNIOR - GO39827 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em substituição processual a Maria Aparecida de Araújo Godinho, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol 1000 mg para tratamento terapêutico de doença grave.

Narra o Ministério Público Estadual que a substituída, Maria Aparecida de Araújo Godinho, procurou atendimento naquela promotoria informando que foi diagnosticada com doença degenerativa polineuropática, com desnervação sensitivo motora, que provoca fortes dores, em estado crônico e resistentes ao uso de analgésicos comuns.

Alega que o médico que acompanha a paciente receitou-lhe o produto Canabidiol 1000mg, justificando que os tratamentos convencionais não proporcionam alívio da dor, sendo que a paciente não possui recursos financeiros para custear o tratamento, pois o medicamento prescrito possui valor elevado.

Decisão proferida pelo Juízo Estadual indeferiu o pedido liminar (id1317642287, pág. 205/210).

O Estado de Goiás apresentou contestação (id1317642287, pág. 217/225).

Decisão proferida pelo Juízo Estadual acolheu preliminar suscitada pelo Estado de Goiás e reconheceu a incompetência absoluta daquela Justiça Estadual para processar e julgar o feito, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e a remessa do feito à Justiça Federal (id1317642287, pág. 247/253). É o relatório.

Decido.

Acolho a declinação de competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma vez que a matéria ora discutida exige que a União figure como litisconsórcio passivo necessário na presente demanda, atraindo, assim, a competência deste Juízo.

De plano, cabe destacar que a presente demanda merece ser extinta, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estatui: Art. 5° (...) LXIX.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Tratando-se de mandado de segurança, a doutrina e a jurisprudência são unânimes ao exigir que a parte impetrante apresente os documentos que apoiam seu direito líquido e certo, isto é, deve ser apresentada prova pré-constituída, uma vez que nos estreitos limites desta ação constitucional não há espaço para instrução probatória.

Assim, com base na própria definição constitucional, são requisitos essenciais do mandado de segurança a certeza e liquidez do direito, o que somente se visualiza nos casos em que não haja discussões sobre matéria de fato.

A ilustre doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 21 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2008, p. 731), ao tratar sobre o tema, leciona: “Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial.

No mandado de segurança inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto jurídico básico, ou seja, a certeza líquida do direito.”.

No entanto, o desate desta questão perpassa obrigatoriamente por uma dilação probatória.

O impetrante informa que foi diagnosticado com doença grave, necessitando de medicamento de alto custo para tratamento terapêutico.

Portanto, a matéria é absolutamente controvertida, demandando ampla dilação probatória, em ação própria, onde será averiguado por meio de perícia médica o quadro clínico do impetrante, bem como a real necessidade do medicamento requerido.

Destarte, ausente prova pré-constituída quanto à alegação em que se escora a pretensão não há como dar regular processamento ao writ, em face da necessidade de se ter uma dilação probatória para o deslinde da questão, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita (ausência de interesse processual).

Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

No processo de mandado de segurança, a prova dos fatos deve estar pré-constituída e deve acompanhar a inicial, uma vez que não se permite a posterior juntada de documentos face à ausência de fase probatória. 2.

No presente caso, para se aferir a plausibilidade da tese do impetrante é necessário instrução probatória, o que é inadmissível na via processual eleita. (AC 200870020101583, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 21/10/2009.) Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Anápolis/GO, 16 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal