07/02/2023 19:40

Publicado Sentença Tipo C em 07/02/2023.
07/02/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002850-28.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARILSON RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRAINE ALVES GONCALVES - MG187511, CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS - MG207975, BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO - MG180033, GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA - MG215435, ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR - MG113231 e CAMILA CARVALHO PRATES - MG160359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão do benefício por incapacidade.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de juntar aos autos comprovante de endereço atual, em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel.

Contudo, nenhuma diligência foi tomada no prazo preestabelecido.

A omissão em atender determinação proferida com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
03/02/2023 16:24

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 16:24

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2023 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2023 16:24

Indeferida a petição inicial
02/02/2023 13:49

Conclusos para julgamento
02/02/2023 13:49

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 13:49

Cancelada a conclusão
21/01/2023 17:04

Conclusos para despacho
21/01/2023 16:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/12/2022 01:38

Decorrido prazo de ARILSON RODRIGUES FERREIRA em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:04

Decorrido prazo de ARILSON RODRIGUES FERREIRA em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:25

Publicado Despacho em 06/12/2022.
06/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002850-28.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARILSON RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CARVALHO PRATES - MG160359, ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR - MG113231, LORRAINE ALVES GONCALVES - MG187511, BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO - MG180033, CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS - MG207975 e GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA - MG215435 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Uma vez mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Decorrido o prazo, suspenda-se os presentes autos até abertura da pauta de perícias.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
02/12/2022 13:40

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2022 13:40

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:41

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:28

Juntada de manifestação
23/11/2022 01:16

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002850-28.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARILSON RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CARVALHO PRATES - MG160359, ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR - MG113231, LORRAINE ALVES GONCALVES - MG187511, BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO - MG180033, CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS - MG207975 e GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA - MG215435 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sumariamente, nos moldes do art. 2º, item II, e 3º, da Portaria n. 003/2018.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
21/11/2022 14:47

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 14:47

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:31

Conclusos para despacho
07/11/2022 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
07/11/2022 12:57

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2022 20:30

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2022 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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