22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0000044-10.2013.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCIO DEJAIR STORTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA SUCAIAR MAYER - PR73819 e ANDRE ESCAME BRANDANI - PR51268 DECISÃO Trata-se de executivo fiscal onde restou penhorado imóvel do executado.

O executado suscitou que o bem imóvel penhorado está abrangido pela impenhorabilidade do bem família.

Para subsidiar a decisão, este Juízo deprecou analise in loco sobre as circunstâncias do bem (ID 830314079).

Certidão do oficial de justiça juntada no ID 1348975269, fl. 61.

União nada falou. É o breve relato.

Decido.

Conforme inteligência do quanto certificado pelo oficial de justiça (ID 1348975269, fl. 61), a Sra.

Nelcide reside no imóvel penhorado há cerca de vinte anos.

A tese do executado para defender a impenhorabilidade do imóvel funda-se na alegação de que é o único bem do qual detém apenas fração, alem do que, sua mãe reside no imóvel desde 1999.

A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a família ou a entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes.

Conforme se conclui da diligência realizada pelo oficial de justiça, o imóvel penhorado serve de residência à mãe do executado por cerca de vinte anos.

Destarte, o Superior Tribunal de Justiça entende que o fato de o imóvel ser o único pertencente ao executado o qualifica como bem de família.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

BEM DE FAMÍLIA.

DESMEMBRAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

IMÓVEL UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE. [...] 2.

De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ, admitindo-se, "excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso" (AgInt no REsp 1505028/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11/10/2017). [...] (REsp 1331813/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) (grifei).

Do exposto, reconheço a impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, do imóvel data de terras nº. 11, da quadra 47, da zona 02, matrícula nº. 00670 do cartório de registro de imóveis da comarca de Vilhena.

Baixe-se a penhora sobre o imóvel em comento, oficiando-se, em seguida, ao CRI correspondente.

Vista à exequente para requerer o que de direito.

Intime-se.

Vilhena, data e assinatura digitais.

Juiz Federal
06/10/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 17:53

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/05/2022 17:12

Juntada de Certidão
20/01/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado
20/01/2022 09:21

Juntada de carta
25/11/2021 15:09

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 15:09

Proferida decisão interlocutória
24/11/2021 17:03

Conclusos para decisão
24/11/2021 13:24

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:38

Juntada de manifestação
02/09/2021 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 10:55

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 18:57

Juntada de manifestação
09/06/2021 19:39

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 19:39

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2021 19:39

Juntada de Certidão
09/06/2021 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 10:12

Juntada de petição intercorrente
11/11/2020 16:02

Juntada de petição intercorrente
30/10/2020 14:16

Decorrido prazo de LUCIO DEJAIR STORTO em 27/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:16

Decorrido prazo de NOVOLAR COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 27/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 06:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
30/10/2020 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 14:12

Juntada de petição intercorrente
16/10/2020 13:58

Juntada de documentos diversos
17/09/2020 18:05

Juntada de petição intercorrente
04/09/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 15:11

Juntada de Certidão de processo migrado
04/09/2020 15:10

Juntada de capa
27/08/2020 10:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/08/2020 10:43

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
13/02/2019 14:17

Conclusos para decisão
13/02/2019 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/10/2018 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2018 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2018 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/09/2018 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/09/2018 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2018 11:30

Conclusos para despacho
06/10/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/10/2017 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/09/2017 10:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2017 09:48

Conclusos para decisão
11/09/2017 13:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/09/2017 13:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/06/2017 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2017 09:33

Conclusos para despacho
03/03/2017 11:14

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
28/09/2016 14:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1371
13/06/2016 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2016 16:37

Conclusos para decisão
28/01/2016 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2016 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
28/01/2016 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 07:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/12/2015 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/12/2015 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2015 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2015 10:53

Conclusos para despacho
17/11/2015 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2015 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2015 08:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/10/2015 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2015 13:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA BACENJUD
30/09/2015 17:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/09/2015 17:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/08/2015 16:05

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
04/08/2015 18:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
19/06/2015 17:02

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
19/06/2015 17:02

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
19/06/2015 17:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
22/05/2015 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2015 19:02

Conclusos para despacho
09/02/2015 13:54

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/02/2015 13:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/11/2014 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2014 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2014 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/09/2014 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/09/2014 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2014 14:09

Conclusos para despacho
15/08/2014 15:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/08/2014 15:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/08/2014 15:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/08/2014 08:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2014 19:26

Conclusos para decisão
29/05/2014 16:01

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - CONCLUSO DECISÃO
10/12/2013 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2013 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2013 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
08/11/2013 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2013 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/11/2013 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/11/2013 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/11/2013 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2013 13:19

Conclusos para despacho - PARA DESPACHO
14/10/2013 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIDOS
08/10/2013 08:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/10/2013 08:41

INICIAL AUTUADA
04/10/2013 15:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007109-81.2022.4.01.3502

Manoel de Araujo Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Paulo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2022 22:21

Exibir Processo

Processo nº 1008190-65.2022.4.01.3502

Erick Nunes Melo

Presidente da Enel Distribuicao S.A.

Advogado: Rafael Costa Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1005886-45.2021.4.01.3400

Ivanna Silveira Santos

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Daisy Cristina Oliveira Batista Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2021 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1005886-45.2021.4.01.3400

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Ivanna Silveira Santos

Advogado: Anna Clea Medeiros de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1004926-89.2021.4.01.3303

Maria Lucilene Carlos do Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/12/2022 11:31

Exibir Processo