TRF1 - 1031562-49.2022.4.01.9999

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIA MIRANDA DA SILVA

CPF *14.***.*29-77

Advogados

LAYANA DA COSTA SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB: 9036/TO

CPF *40.***.*55-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 09:43

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 25/07/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 12:37

    Juntada de Informação

  • 24/07/2023 12:37

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 22/07/2023 00:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:34

    Decorrido prazo de LAYANA DA COSTA SANTIAGO DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:15

    Publicado Intimação em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção - COJU1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 1031562-49.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIA MIRANDA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LAYANA DA COSTA SANTIAGO DE OLIVEIRA - TO9036-A RELATOR: JOAO LUIZ DE SOUSA EMENTA CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    APOSENTADORIA POR IDADE.

    RURÍCOLA.

    IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS.

    INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

    NÃO PROVIMENTO. 1.

    Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei.

    O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte-autora. 2.

    Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 3.

    O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. 4.

    Honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 5.

    Apelação do INSS desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília - DF.

    ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

  • 31/05/2023 14:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2023 14:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2023 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2023 13:15

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido

  • 19/05/2023 13:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/05/2023 13:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/05/2023 13:32

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 11/04/2023 01:09

    Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.

  • 11/04/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de abril de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .

    APELADO: JULIA MIRANDA DA SILVA, Advogado do(a) APELADO: LAYANA DA COSTA SANTIAGO DE OLIVEIRA - TO9036-A .

    O processo nº 1031562-49.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-05-2023 a 12-05-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 05/05/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 12/05/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]

  • 04/04/2023 09:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2023 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 08:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/03/2023 14:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/03/2023 14:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/02/2023 00:51

    Publicado Intimação de pauta em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .

    APELADO: JULIA MIRANDA DA SILVA, Advogado do(a) APELADO: LAYANA DA COSTA SANTIAGO DE OLIVEIRA - TO9036-A .

    O processo nº 1031562-49.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17-03-2023 a 24-03-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 17/03/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 24/03/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]

  • 24/02/2023 08:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/02/2023 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 07:17

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/02/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 07:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Turma

  • 03/02/2023 07:39

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 00:31

    Decorrido prazo de JULIA MIRANDA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.

  • 08/12/2022 00:19

    Publicado Intimação em 08/12/2022.

  • 08/12/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031562-49.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003060-65.2020.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JULIA MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAYANA DA COSTA SANTIAGO DE OLIVEIRA - TO9036-A FINALIDADE: JULIA MIRANDA DA SILVA, Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JULIA MIRANDA DA SILVA - CPF: *14.***.*29-77 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 6 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

  • 06/12/2022 13:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2022 13:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/12/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 17:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:45

    Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 29/11/2022 16:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Conciliação

  • 29/11/2022 16:45

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 29/11/2022 16:10

    Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 29/11/2022 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2022 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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