TRF1 - 1002430-72.2017.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0536-60

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0489-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA VR2 LTDA - EPP

CNPJ: 07.801.284/0001-64

EDIME OLIVEIRA GOMES FREITAS

CPF *47.***.*33-49

VLADIMIR LOPES CARVALHO

CPF *49.***.*01-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA

OAB: 3767/PI

CPF *57.***.*02-91

FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA

OAB: 6466/PI

CPF *88.***.*64-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 08:30

    Desentranhado o documento

  • 10/04/2024 08:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/04/2024 08:30

    Desentranhado o documento

  • 10/04/2024 08:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/01/2024 16:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/01/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 11:26

    Juntada de parecer

  • 14/11/2023 09:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2023 16:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/11/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 10:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 10:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 10:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 10:51

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 02/10/2023 09:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/09/2023 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 13:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 10:09

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2023 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2023 12:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 12:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 12:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 12:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 12:53

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/07/2023 12:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 12:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 12:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 12:52

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 24/07/2023 11:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/07/2023 11:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/07/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 11:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 08:57

    Juntada de parecer

  • 02/07/2023 22:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/07/2023 18:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/07/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 16:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 16:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 16:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 16:00

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 28/06/2023 01:26

    Decorrido prazo de EDIME OLIVEIRA GOMES FREITAS em 27/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 01:26

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA VR2 LTDA - EPP em 27/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 01:26

    Decorrido prazo de VLADIMIR LOPES CARVALHO em 27/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 21:33

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 16:20

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/06/2023 10:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2023 10:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2023 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 10:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/05/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 13:16

    Juntada de parecer

  • 22/05/2023 14:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/05/2023 11:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/05/2023 18:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/05/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2023 11:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2023 11:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2023 11:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2023 11:34

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 21/05/2023 11:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2023 11:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2023 11:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2023 11:24

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/05/2023 01:10

    Decorrido prazo de EDIME OLIVEIRA GOMES FREITAS em 11/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 16:41

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/05/2023 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 10:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/05/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 16:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2023 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2023 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2023 11:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2023 09:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/04/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2023 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2023 18:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2023 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 17:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/04/2023 17:10

    Cancelada a conclusão

  • 03/02/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 08:43

    Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 03/02/2023 08:00

    Decorrido prazo de EDIME OLIVEIRA GOMES FREITAS em 02/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 01:00

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA VR2 LTDA - EPP em 26/01/2023 23:59.

  • 12/12/2022 08:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2022 02:20

    Publicado Intimação em 08/12/2022.

  • 09/12/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 08/12/2022 09:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002430-72.2017.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros REU: EDIME OLIVEIRA GOMES FREITAS e outros (2) Advogado do(a) REU: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA - PI6466 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...) Conforme relatado, esta ação possui como parte autora o Ministério Público Federal e FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, e como causa de pedir irregularidades praticadas pela ex-prefeita, Sra.

    EDIMÊ OLIVEIRA GOMES FREITAS, na aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - FUNASA, por meio do Convênio de n° SIAFI 626162, tendo o objetivo de condenar os requeridos nas sanções cominadas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92 Constata-se, pois, uma identidade entre as causas de pedir, havendo contudo diversidade (maior amplitude) subjetiva, o que configura o fenômeno processual da conexão.

    Nesse contexto, conferindo-se a devida relevância aos princípios que regem o processo (economia, celeridade, razoabilidade e segurança jurídica na prestação jurisdicional) e com o objetivo de se evitar a prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto, impõe-se a reunião das ações para processo e julgamento conjunto pelo mesmo Juízo, com prevalência daquele a qual foi distribuída a primeira ação.

    A esse respeito, constata-se que o processo nº 0006530-87.2017.4.01.4000, em curso perante a 3ª Vara, foi distribuído em 31/03/2017 (id. 869106082 - Pág. 2).

    Já esta ação foi distribuída para a 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí apenas em 14/12/2017 (id. 3866184).

    Portanto, tem-se como prevento o Juízo da 3ª Vara da SJPI (arts. 58 e 59 do NCPC).

    Com essas considerações cumpre RECONHECER e PREVENÇÃO e determinar a remessa/redistribuição dos autos à 3ª Vara da SJPI.

    P.

    R.

    I.

    Providências (cumprimento) a cargo da Secretaria."

  • 06/12/2022 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2022 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2022 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2022 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 08:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2022 08:55

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 22/07/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 17:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2022 12:09

    Juntada de parecer

  • 08/07/2022 17:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 14:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 10:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 14:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 10:06

    Juntada de parecer

  • 20/04/2022 15:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 11:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 11:01

    Juntada de diligência

  • 20/04/2022 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 10:53

    Juntada de diligência

  • 11/04/2022 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/04/2022 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2022 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 08:42

    Juntada de outras peças

  • 18/10/2021 14:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 14:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2021 14:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/10/2021 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 09:53

    Juntada de parecer

  • 30/09/2021 18:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 07:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2021 07:32

    Juntada de diligência

  • 23/06/2021 07:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2021 07:25

    Juntada de diligência

  • 14/06/2021 12:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2021 12:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/06/2021 09:47

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 08/06/2021 09:47

    Juntada de diligência

  • 24/05/2021 09:39

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 24/05/2021 09:39

    Juntada de diligência

  • 17/05/2021 11:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2021 11:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2021 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2021 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 11:25

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 16:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/07/2020 16:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 11:02

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 10:45

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 10:30

    Juntada de manifestação

  • 02/06/2019 03:16

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 31/05/2019 23:59:59.

  • 22/05/2019 14:31

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2019 14:28

    Juntada de Parecer

  • 29/04/2019 14:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2019 14:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/03/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 17:05

    Juntada de contestação

  • 18/02/2019 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 15:29

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 14:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/10/2018 13:39

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 07:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/02/2018 15:45

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 26/02/2018 15:32

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 26/02/2018 00:09

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 23/02/2018 23:59:59.

  • 19/02/2018 08:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/02/2018 08:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 15/02/2018 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2018 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2018 16:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/12/2017 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 17:56

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 16:07

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJPI

  • 14/12/2017 16:07

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 14/12/2017 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2017 13:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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