TRF1 - 0003761-07.2015.4.01.3603

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE SEBASTIAO DO AMARAL - ME

CNPJ: 02.061.082/0001-00

JOSE SEBASTIAO DO AMARAL

CPF *29.***.*61-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0003761-07.2015.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOSE SEBASTIAO DO AMARAL - ME, JOSE SEBASTIAO DO AMARAL SENTENÇA Trata-se de ação cobrança proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de JOSE SEBASTIAO DO AMARAL - ME, e outros objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento do Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Cheque(s) Pré-Datado(s).

    Expedido edital para citação dos Requeridos.

    A CEF peticionou nos autos, informando a realização de acordo e requereu a extinção do feito (id 1605756852). É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO A transação é um negócio jurídico bilateral pelo qual as partes interessadas, fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.

    Nos termos do art. 840 do Código Civil, quando as partes celebram transação, dar-se-á julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material, ainda que a sentença apenas homologue a transação.

    Por sua vez, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

    Portanto, comprovada a composição extrajudicial entre as partes, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito pela homologação da transação, sendo certo que, eventual descumprimento do acordo poderá ser reclamado em fase de cumprimento de sentença.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

    Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, porquanto já abarcados no acordo extrajudicial.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 21 de agosto de 2023.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto : Diretor Secret. : CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES DE PAIVA AUTOS COM ( X)EDITAL ( )DECISÃO ( )DESPACHO ( )ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 0003761-07.2015.4.01.3603 – PJe - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOSE SEBASTIAO DO AMARAL - ME, JOSE SEBASTIAO DO AMARAL Advogado da parte: A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

    Juiz exarou: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 1ª VARA CÍVEL E AGRÁRIA SJMT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO nº 0003761-07.2015.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REU: JOSE SEBASTIAO DO AMARAL - ME, JOSE SEBASTIAO DO AMARAL FINALIDADE: CITAÇÃO de JOSE SEBASTIAO DO AMARAL - ME CNPJ: 02.***.***/0001-00 e JOSE SEBASTIAO DO AMARAL CPF: *29.***.*61-00, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para ciência dos termos da presente ação, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

    OBSERVAÇÃO: O prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação fluirá após o decurso do prazo do presente edital.

    DECISÃO: "I - No caso em apreço, considerando que esgotaram-se os meios para a sua localização, impõe-se reconhecer que a parte requerida encontra-se em local ignorado, razão pela qual defiro o pleito autoral e determino a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme previsão do art. 257 e seguintes do CPC/2015.

    Expeça-se edital, com a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial.

    Publique-se".

    Cuiabá, 29 de novembro de 2022.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara Cível e Agrária SJMT

  • 29/06/2022 09:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/06/2022 22:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2022 22:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 20:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/02/2022 09:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2022 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 13:09

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/11/2021 13:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/11/2021 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2021 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 16:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/09/2021 15:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2021 13:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 19:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/08/2021 17:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/06/2021 16:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2021 19:58

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 04/06/2021 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 18:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/03/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 16:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/02/2021 09:25

    Juntada de manifestação

  • 30/11/2020 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 15:25

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 24/11/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 20:25

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 16:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/09/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 11:32

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 11:32

    Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 30/06/2020 12:53

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2020 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 15:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/05/2020 15:42

    Juntada de volume

  • 12/05/2020 15:37

    Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 12/05/2020 13:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/10/2019 16:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/10/2019 16:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA Nº 76/2019

  • 23/05/2019 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/05/2019 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2019 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 11:15

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/02/2019 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/02/2019 18:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 76/2019

  • 12/02/2019 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2019 13:58

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 10:47

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/09/2018 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 03/09/2018 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2018 13:44

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2018 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 11:19

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/04/2018 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/04/2018 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2018 17:30

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 17:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 788/2017

  • 02/04/2018 17:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/02/2018 13:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 787/2017

  • 27/02/2018 13:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 787/2017

  • 05/12/2017 16:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/08/2017 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2017 16:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/04/2017 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/03/2017 14:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/01/2017 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2016 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 11:24

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 24/11/2016 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 15/09/2016 16:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/06/2016 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2016 15:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/02/2016 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.

  • 03/12/2015 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2015 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 12:44

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 10/11/2015 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/10/2015 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2015 17:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/08/2015 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2015 16:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 05/08/2015 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2015 15:27

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2015 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2015 11:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/08/2015 11:10

    INICIAL AUTUADA

  • 31/07/2015 16:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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