TRF1 - 1001660-92.2019.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

DANIEL MELO DA SILVA JUNIOR

CPF *11.***.*78-21

Advogados

PAULO JOHNSON LISBOA DE ARAUJO

OAB: 3579/AP

CPF *08.***.*14-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPA

CNPJ: 10.820.882/0001-95

MARIALVA DO SOCORRO RAMALHO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF *75.***.*78-68

ROMARO ANTONIO SILVA

CPF *96.***.*59-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE MACAPA

Advogados

ROGERIO SANTOS VILHENA

CPF *09.***.*51-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 09:48

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 01/03/2023 00:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ em 28/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 03:19

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 00:32

    Decorrido prazo de ROMARO ANTONIO SILVA em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 00:32

    Decorrido prazo de MARIALVA DO SOCORRO RAMALHO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 15/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 00:50

    Decorrido prazo de DANIEL MELO DA SILVA JUNIOR em 10/02/2023 23:59.

  • 04/02/2023 01:21

    Decorrido prazo de DANIEL MELO DA SILVA JUNIOR em 03/02/2023 23:59.

  • 25/01/2023 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 11:04

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/01/2023 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 11:03

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/01/2023 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/01/2023 08:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2022 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2022 11:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/12/2022 00:08

    Publicado Sentença Tipo C em 12/12/2022.

  • 09/12/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 09/12/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 09/12/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 09/12/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 08/12/2022 19:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001660-92.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: DANIEL MELO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOHNSON LISBOA DE ARAUJO - AP3579 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ e outros SENTENÇA DANIEL MELO DA SILVA JÚNIOR, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação popular em face de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ (IFAP), MARIALVA DO SOCORRO RAMALHO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, e ROMARO ANTONIO SILVA.

    O requerente apresentou pedido de desistência (Num. 141905856).

    Em contestação, o Ifap pediu que o pedido de desistência seja homologado (Num. 156680383).

    Conforme manifestação Num. 195000366, o MPF afirmou não ter interesse em assumir a titularidade da demanda, e pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    Determinou-se a publicação de edital no Diário Oficial do Município de Macapá, para fins do art. 9º da Lei 4.717/1965.

    Referido edital foi publicado nos dias 12, 05, 08 e 29 de julho do corrente ano (Num. 1238116769 e Num. 1253804770).

    Não compareceram interessado em figurar no polo ativo.

    ISSO POSTO, homologo o pedido de desistência (art. 200, parágrafo único, CPC) e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

    Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos mediante baixa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 07/12/2022 19:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2022 19:39

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 19:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2022 19:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/12/2022 19:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/12/2022 19:39

    Extinto o processo por desistência

  • 08/11/2022 08:09

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 08:09

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/09/2022 02:04

    Decorrido prazo de DANIEL MELO DA SILVA JUNIOR em 20/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 13:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2022 10:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2022 10:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/09/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 01:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2022 01:19

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 01:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2022 01:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 10:35

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 01:45

    Decorrido prazo de Prefeito do Município de Macapá em 22/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2022 10:50

    Juntada de diligência

  • 29/07/2022 08:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2022 02:21

    Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MACAPÁ em 25/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 21:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 21:31

    Juntada de diligência

  • 30/06/2022 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2022 10:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2022 17:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 16:22

    Juntada de parecer

  • 11/05/2022 00:54

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 10/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2022 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 11:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 16:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/04/2022 23:59.

  • 02/03/2022 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 00:36

    Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MACAPÁ em 24/11/2021 23:59.

  • 31/10/2021 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2021 15:51

    Juntada de diligência

  • 26/10/2021 12:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2021 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2021 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 18:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 01:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 16/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 09:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2021 09:06

    Juntada de diligência

  • 06/07/2021 15:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 22:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2021 22:25

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 08/06/2021 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 11:14

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 09:57

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 22:20

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 17/08/2020 22:20

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 08/06/2020 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2020 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2020 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 17:58

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 07/04/2020 17:58

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 11/03/2020 10:03

    Juntada de Parecer

  • 11/03/2020 01:47

    Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MACAPÁ em 10/03/2020 23:59:59.

  • 13/02/2020 00:22

    Mandado devolvido cumprido

  • 13/02/2020 00:22

    Juntada de diligência

  • 10/02/2020 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/02/2020 16:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/02/2020 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2020 20:27

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2020 12:43

    Expedição de Edital.

  • 22/01/2020 17:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ em 20/01/2020 23:59:59.

  • 20/01/2020 18:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/01/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 15:21

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 23:06

    Juntada de pedido de desistência da ação

  • 20/11/2019 21:12

    Decorrido prazo de ROMARO ANTONIO SILVA em 19/11/2019 23:59:59.

  • 20/11/2019 21:12

    Decorrido prazo de MARIALVA DO SOCORRO RAMALHO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 19/11/2019 23:59:59.

  • 11/11/2019 10:35

    Mandado devolvido cumprido

  • 11/11/2019 10:35

    Juntada de diligência

  • 11/11/2019 10:31

    Mandado devolvido cumprido

  • 11/11/2019 10:31

    Juntada de diligência

  • 30/10/2019 15:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/10/2019 15:38

    Outras Decisões

  • 11/10/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 15:40

    Juntada de Parecer

  • 29/07/2019 12:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2019 13:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 25/07/2019 13:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 16/07/2019 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2019 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2019 11:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/07/2019 11:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2019 11:19

    Decorrido prazo de DANIEL MELO DA SILVA JUNIOR em 14/06/2019 23:59:59.

  • 04/07/2019 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 10:40

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 20:48

    Juntada de réplica

  • 28/05/2019 16:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2019 10:20

    Outras Decisões

  • 23/05/2019 14:08

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 14:03

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 19/05/2019 05:45

    Decorrido prazo de ROMARO ANTONIO SILVA em 17/05/2019 23:59:59.

  • 19/05/2019 05:45

    Decorrido prazo de MARIALVA DO SOCORRO RAMALHO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 17/05/2019 23:59:59.

  • 17/05/2019 14:19

    Decorrido prazo de DANIEL MELO DA SILVA JUNIOR em 14/05/2019 23:59:59.

  • 29/04/2019 10:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/04/2019 22:04

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2019 13:42:36.

  • 17/04/2019 19:58

    Juntada de manifestação

  • 15/04/2019 15:33

    Juntada de diligência

  • 15/04/2019 15:33

    Mandado devolvido cumprido

  • 15/04/2019 15:33

    Mandado devolvido cumprido

  • 15/04/2019 15:23

    Juntada de diligência

  • 15/04/2019 15:23

    Mandado devolvido cumprido

  • 15/04/2019 15:23

    Mandado devolvido cumprido

  • 15/04/2019 15:15

    Juntada de diligência

  • 15/04/2019 15:15

    Mandado devolvido cumprido

  • 15/04/2019 15:15

    Mandado devolvido cumprido

  • 12/04/2019 14:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 12/04/2019 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 12/04/2019 14:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 11/04/2019 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2019 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2019 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2019 17:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/04/2019 17:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/04/2019 19:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2019 09:45

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 17:38

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 28/03/2019 17:38

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 27/03/2019 21:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2019 21:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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Advogado: Silvia Freitas Ferreira de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2022 14:27

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