09/03/2023 15:37

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:19

Juntada de petição intercorrente
07/03/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:27

Juntada de petição intercorrente
06/03/2023 13:55

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 21:46

Juntada de Certidão
23/02/2023 10:49

Conclusos para despacho
22/02/2023 23:15

Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 09:19

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 17:39

Juntada de petição intercorrente
01/02/2023 00:47

Decorrido prazo de FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO em 31/01/2023 23:59.
27/01/2023 15:46

Juntada de Certidão
23/01/2023 12:26

Juntada de manifestação
10/01/2023 14:31

Expedição de Carta precatória.
09/01/2023 21:30

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:34

Conclusos para despacho
13/12/2022 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 13:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2022 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 01:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/12/2022 16:46

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 00:47

Publicado Decisão em 06/12/2022.
05/12/2022 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 19:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
03/12/2022 08:59

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO NUNES DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 14:01

Expedição de Mandado.
01/12/2022 14:01

Expedição de Mandado.
01/12/2022 14:01

Expedição de Mandado.
01/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007477-35.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M.

A.

N.

D.

S.

POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPÁ e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos tanto pelo ESTADO-MEMBRO DO AMAPÁ (Num. 1342938246 - Pág. 1) como pela UNIÃO (Num. 1343101279 - Pág. 1) em face da decisão de Num. 1331556759 - Pág. 1 a 5, que, deferindo pedido formulado pela Defensoria Pública da União-DPU, com o qual anuiu, expressamente, o próprio Estado-membro do Amapá, determinou o sequestro da quantia de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) diretamente nas contas de titularidade do Estado-membro do Amapá, principalmente aquela vinculada à Secretaria Estadual Saúde – SESA e ao Fundo Estadual da Saúde – FES (conta de nº 51780, agência nº 3575 Banco do Brasil), com o fito de garantir a realização do procedimento médico de urgência de que necessitava o autor M.

A.

N.

D.

S..

O Estado do Amapá sustenta, em síntese, que a decisão apresenta contradição, ao argumento de que embora tenha fundamentado o bloqueio de valores para a realização de procedimento médico na rede privada na tese nº 1033 STF – Repercussão Geral, prevendo como parâmetro de custeio a tabela ANS, determinou o bloqueio, todavia, com base em orçamento privado, contradizendo o próprio parâmetro estabelecido.

Afirma, também, que a existência de orçamento de menor valor nos autos, não foi observada por este Juízo, bem como a necessidade de afastamento dos honorários médicos profissionais que possam pertencer aos quadros do Estado, atendendo pelo SUS, conforme Enunciado n. 79 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ.

A União, por sua vez, suscita omissão da decisão embargada pelo simples fatos de que já repassa, de forma regular e automática, os valores que lhe corresponde em relação às ações e serviços públicos de saúde, sendo que a decisão deve prevê, expressamente, que eventual novo custeio a seu cargo, sob a forma de ressarcimento das despesas efetuadas pelo Estado/Município no tratamento do(a) autor(a), deverá ser realizado na via administrativa (Num. 1343101279 - Pág. 1 a 3).

Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal e Estado do Amapá em razão da inexistência de omissão a ser sanada, além do caráter recursal meramente protelatório, em desconformidade com o disposto no art. 1.022, I, do CPC/15 e a aplicação de multa em conformidade ao art. 1.026, §2º do CPC; Tais as circunstâncias, vieram-me os autos em conclusão.

DECIDO Não obstante os argumentos invocados pelas partes recorrentes, adianto, desde logo, que apenas a alegação de suposta contradição relativa à tese nº 1033 STF – Repercussão Geral, merece esclarecimentos desde Juízo, porquanto as demais insurgências mencionadas em ambos os recursos, revelam-se infundadas e desprovidas de capacidade para justificar a interposição de embargos de declaração, não demonstradas que foram quaisquer das hipóteses delineadas no art.

Art. 1022 do vigente CPC.

Destarte, cumpre destacar, inicialmente, que em virtude da informação constante na manifestação de Num. 1329083294 - Pág. 1, dando conta de que o estado de saúde do paciente se agravou, evoluindo para uma sensível piora, com crises convulsivas, obrigando-o, inclusive, a retornar ao hospital, e, ainda, diante da injustificável inércia do Estado-membro do Amapá em providenciar o procedimento médico de que necessitava o autor, este Juízo determinou o sequestro imediato dos valores informados, inclusive, pelo próprio Estado-membro do Amapá na manifestação de Num. 1322863277 - Pág. 1, como medida necessária a agilizar o procedimento de neurocirurgia endoscópica com neuronavegação no autor, junto ao Hospital de Base de Ribeirão Preto/SP, por ser o único nosocômio, segundo informações do Estado-membro do Amapá, onde referido tratamento é ofertado.

Contudo, ao fundamentar a decisão embargada, o Juiz Federal que a proferiu bem destacou que consoante restou decidido pelo STF no âmbito RE 666.094/DF, a prestação de serviço de saúde por agente privado em cumprimento de ordem judicial não é um ato negocial, sendo uma espécie de intervenção do Estado na propriedade privada, admitida de forma excepcional; ou seja, a tomada forçada de serviço de unidade privada de saúde se revela uma espécie de requisição judicial, ordenada pelo Estado-Juiz, em razão de falha concreta da política de saúde e da existência de perigo iminente à saúde do paciente.

Sendo assim, o ressarcimento não poderá ficar limitado aos valores da tabela do SUS, que, como se sabe, não são constantemente atualizados, nem, tampouco, corresponder ao valor arbitrado unilateralmente pelo agente privado, sob pena de violação ao dever social imposto às prestadoras privadas para promoção do direito à saúde e a relevância pública da atividade, devendo observar o enunciado do Tema nº 1.033/STF sob repercussão geral, que fixou, por unanimidade, a seguinte tese: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". (STF, Plenário, RE 666094, Relator Luís Roberto Barroso, 30.09.2021) Nesse ponto, assiste razão ao Estado-membro do Amapá ao pleitear que o sequestro de valores incidente sobra suas contas se restrinja, por analogia, aos mesmos valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para ressarcimento do SUS, conforme as disposições do art. 32 da Lei nº 9.656/98, com base no Tema nº 1.033 do STF, fixado sob repercussão geral.

No que se refere à alegação de omissão por desconsiderar orçamento de menor valor existente nos autos, sobreleva notar que como destacado pelo próprio Estado-membro do Amapá “o procedimento de neurocirurgia endoscópica com neuronavegação, não é realizado na rede pública de saúde do Estado, por tal motivo, inclusive, foi que o mesmo requereu o sequestro de valores em favor do paciente autor, em conta da SESA vinculada ao Fundo Estadual de Saúde – FES, com vista a custear seu tratamento junto ao Hospital de Base de Ribeirão Preto/SP, no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), por ser o único nosocômio onde referido tratamento é ofertado.

Desse modo, o orçamento de Num. 1329120246 - Pág. 1, a qual faz referência os embargos de declaração, não foi levado em consideração na decisão recorrida, uma vez que se refere a tratamento diverso daquele pleiteado na exordial, não se justificando despender valores com procedimentos, em tese, secundários, quando há possibilidade de ser efetuar o procedimento principal, indicado como o único capaz de resolver o problema de saúde enfrentado pelo paciente.

Relativamente à conta sobre a qual recaiu o bloqueio, impende destacar que a mesma foi indicada pelo próprio Estado-membro do Amapá, não se justificando o desfazimento do ato judicial pela simples conveniência do réu, não havendo na decisão recorrida qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nesse aspecto, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

No que se refere à tese da União, relativamente à possibilidade de ressarcimento administrativo dos valores despendidos pelo Estado-membro do Amapá, de igual modo, não vislumbro os requisitos legais previstos no art. 1022, I, II e III do CPC, a justificar o manejo dos embargos de declaração, considerando que o julgado apenas garantiu o direito ao ressarcimento conforme, aliás, definido pelo STF no Tema 793, em sede de repercussão geral, cabendo as partes alinharem a forma mais conveniente e oportuna de buscarem tal ressarcimento.

Em verdade, verifica-se que as partes embargantes objetivam rediscutir questões superadas pela sentença recorrida, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração, que consubstanciam recurso de integração do decisum, em caso de omissão, obscuridade ou contradição, e não mecanismo voltado a reanálise das teses agitadas no processo, entendimento esse, aliás, já perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça conforme se pode aferir do seguinte aresto: “Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito (...)”. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) Ademais, ainda que se venha a afirmar que os presentes embargos tencionam viabilizar o pré-questionamento necessário à viabilização do manejo de recurso para as instâncias superiores, as informações constantes na decisão recorrida se me afiguram suficientes, mesmo porque a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento jurisprudencial reinante para a espécie, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Outrossim, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça[1] em diversos arestos, a mera discordância do embargante em relação ao fundamento do pronunciamento jurisdicional recorrido; a alegação de injustiça, a correção de eventual error in judicando, e a mudança de entendimento jurisprudencial não justificam a interposição de embargos de declaração. À luz desses fundamentos, acolho, em parte, os embargos de declaração ajuizados pelo Estado-membro do Amapá, apenas para esclarecer que o pagamento do tratamento médico realizado pelo Hospital de Base de Ribeirão Preto/SP no paciente M.

A.

N.

D.

S. por força da decisão judicial proferida nestes autos (procedimento NEUROCIRÚRGICO ENDOSCÓPICO COM NEURONAVEGAÇÃO - Num. 1216304280 - Pág. 1 a 4), deve ocorrer com observância dos valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para ressarcimento do SUS, conforme as disposições do art. 32 da Lei nº 9.656/98, com base no Tema nº 1.033 do STF, fixado sob repercussão geral, rejeitando, as demais teses suscitadas pelo Estado-membro do Amapá, bem como os embargos de declaração interpostos pela União, por não vislumbrar, na hipótese, a existência de vícios a serem sanado no bojo do ato combatido, consoante as disposições do art. 1.022 do CPC.

Por consequência, determino a intimação do Estado-membro do Amapá, bem como do representante legal do Hospital de Base de Ribeirão Preto/SP, com vista a que, no prazo de 10 dias, comprovem o integral cumprimento da decisão liminar de Num. 1216304280 - Pág. 1 a 4 ou promovam o imediato cumprimento no prazo estipulado, sob pena de multa, e, ainda, para que efetuem, no mesmo prazo, a juntada nos autos de novo orçamento relativo ao procedimento NEUROCIRÚRGICO ENDOSCÓPICO COM NEURONAVEGAÇÃO a ser realizado (ou já realizado) no paciente M.

A.

N.

D.

S., observando os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para ressarcimento do SUS, conforme as disposições do art. 32 da Lei nº 9.656/98, com base no Tema nº 1.033 do STF, fixado sob repercussão geral.

Pontuo que a intimação do representante legal do Hospital de Base de Ribeirão Preto/SP, dar-se-á por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça desta Seção Judiciária, através de meio eletrônico (e-mail), considerando a urgência peculiar ao caso concreto e o fato de que o retardo decorrente do envio de Carta Precatória, certamente comprometerá a efetividade da presente decisão judicial.

Asseguro ao Estado-membro do Amapá o direito de pleitear junto ao Hospital de Base de Ribeirão Preto/SP o ressarcimento/devolução dos valores que, eventualmente, excederem aos custos apresentados pelo novo orçamento.

Ressalto que para o caso de descumprimento desta decisão judicial, haverá incidência de multa aos responsáveis, desde logo fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da aplicação de outras sanções ou medidas coercitivas que se fizerem necessárias ao integral cumprimento desta determinação judicial (pela caracterização de ato atentatório a dignidade da justiça – art. 77, IV, do CPC – punido com a multa prevista no § 2º do art. 77 do CPC).

Intimem-se.

Macapá-AP, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL SUBSCRITOR(A) 2ª Vara - SJAP [1] STJ.

EERESP 213.982/RS, EERESP 185.705/RJ, Resp 765.984/CE.
30/11/2022 18:38

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 18:38

Juntada de Certidão
30/11/2022 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2022 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2022 18:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
08/11/2022 09:29

Conclusos para decisão
29/10/2022 03:30

Juntada de contrarrazões
29/10/2022 01:07

Decorrido prazo de FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO em 28/10/2022 23:59.
26/10/2022 01:02

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO NUNES DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2022 23:59.
13/10/2022 13:45

Juntada de manifestação
07/10/2022 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 14:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 14:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 14:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2022 13:25

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 15:13

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:18

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:52

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:07

Juntada de embargos de declaração
03/10/2022 15:20

Juntada de embargos de declaração
03/10/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2022 00:00

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Economica Federal - Ag 2801 em 01/10/2022 14:06.
30/09/2022 17:04

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:46

Expedição de Mandado.
30/09/2022 15:46

Expedição de Mandado.
30/09/2022 15:46

Expedição de Mandado.
30/09/2022 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:06

Expedição de Intimação.
30/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:17

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:50

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:14

Juntada de Certidão
26/09/2022 01:49

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 01:49

Outras Decisões
25/09/2022 16:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ em 24/09/2022 15:19.
22/09/2022 14:55

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 09:58

Juntada de manifestação
21/09/2022 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 15:19

Juntada de diligência
19/09/2022 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 15:28

Juntada de diligência
19/09/2022 14:11

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:55

Juntada de Certidão
16/09/2022 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 17:27

Expedição de Mandado.
16/09/2022 17:27

Expedição de Mandado.
16/09/2022 16:10

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 10:13

Conclusos para decisão
03/09/2022 08:37

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO NUNES DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.
27/08/2022 01:17

Decorrido prazo de REPRESENTANTE DO SUS NO ESTADO DO AMAPÁ em 26/08/2022 17:54.
27/08/2022 01:16

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ em 26/08/2022 17:36.
27/08/2022 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2022 17:17.
26/08/2022 15:43

Juntada de manifestação
25/08/2022 19:36

Juntada de contestação
25/08/2022 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 17:54

Juntada de diligência
25/08/2022 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 17:46

Juntada de diligência
25/08/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 17:36

Juntada de diligência
25/08/2022 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 17:17

Juntada de diligência
25/08/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 18:19

Expedição de Mandado.
24/08/2022 18:19

Expedição de Mandado.
24/08/2022 18:19

Expedição de Mandado.
24/08/2022 18:19

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:59

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 15:59

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 15:59

Determinada Requisição de Informações
24/08/2022 11:28

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 18:07

Conclusos para decisão
17/08/2022 11:58

Juntada de manifestação
17/08/2022 02:32

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE DO ESTADO DO AMAPA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 22:01

Juntada de diligência
08/08/2022 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 23:02

Juntada de diligência
08/08/2022 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 22:30

Juntada de diligência
08/08/2022 17:29

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 17:48

Expedição de Mandado.
05/08/2022 17:48

Expedição de Mandado.
05/08/2022 17:48

Expedição de Mandado.
05/08/2022 15:10

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 15:10

Outras Decisões
04/08/2022 11:27

Juntada de contestação
04/08/2022 11:25

Juntada de manifestação
04/08/2022 10:24

Conclusos para decisão
03/08/2022 16:07

Juntada de Certidão
02/08/2022 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:36

Decorrido prazo de REPRESENTANTE DO SUS NO ESTADO DO AMAPÁ em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 10:32

Juntada de manifestação
28/07/2022 13:31

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 13:31

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:20

Conclusos para despacho
28/07/2022 04:21

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 04:09

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 04:07

Juntada de manifestação
27/07/2022 11:40

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 16:56

Juntada de diligência
18/07/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 16:53

Juntada de diligência
18/07/2022 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 16:49

Juntada de diligência
18/07/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 16:42

Juntada de diligência
18/07/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 16:41

Juntada de diligência
16/07/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2022 02:52

Expedição de Mandado.
16/07/2022 02:46

Expedição de Mandado.
16/07/2022 02:46

Expedição de Mandado.
16/07/2022 02:46

Expedição de Mandado.
16/07/2022 02:46

Expedição de Mandado.
15/07/2022 17:48

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 17:48

Outras Decisões
15/07/2022 10:24

Conclusos para decisão
14/07/2022 19:44

Juntada de manifestação
13/07/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 16:23

Juntada de diligência
13/07/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 16:14

Juntada de diligência
12/07/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 09:43

Expedição de Mandado.
12/07/2022 09:43

Expedição de Mandado.
12/07/2022 08:44

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 07:51

Conclusos para decisão
08/07/2022 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP
08/07/2022 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2022 14:37

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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