08/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004521-50.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDETE OLIVEIRA COSTA, R.

C.

D.

J.

REPRESENTANTE: VALDETE OLIVEIRA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Buscam os autores o recebimento de pensão por morte desde o óbito (DER 26/11/2020 - 495345003), na qualidade de companheira e filho menor de Raimundo de Jesus, falecido em 09/11/2020 (495360430).

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

No caso, comprovados o óbito em 09/11/2020 e a qualidade de segurado do falecido (495033514 p. 3), a controvérsia remanesce apenas na dependência da autora junto ao instituidor da pensão.

Quanto ao menor, esta é presumida.

Porém, tendo em vista a opção de manutenção do benefício assistencial (765394000), resta ressalvada a possibilidade de posterior requerimento administrativo nesse sentido.

Dito isso, no mérito, após a conclusão da instrução probatória, este Juízo constata que, de fato, não há prova hábil da alegada união estável.

Inicialmente, constata-se que a autora não foi a declarante do óbito (495360430).

Além disso, a autora, quando da atualização do CadÚnico em 24/04/2018 (750445449 p. 11/15), não incluiu o falecido como integrante do grupo familiar, a indicar a inexistência de coabitação, havendo, inclusive, divergência de endereço, conforme certidão de óbito supra e extrato do sisLABRA (750445449 p. 3/16).

Como bem ressaltou o Ministério Público: No documento de Id. 750445449 - Pág. 11/15, constata-se que a autora esteve cadastrada em Programa Social do Governo, de modo que, no item referente aos dados da família, que foram atualizados em 24/04/2018, não consta o de cujus como membro.

Quando questionada em sede de audiência, a autora aduziu não saber o porquê da não inclusão de Raimundo como integrante familiar.

Ainda na audiência de instrução realizada, a requerente afirma que morava junto com o falecido, na Fazenda Bebedouro.

Contudo, na certidão de óbito de Id..702993474-Pág. 7, consta como residência do de cujus a Fazenda Arapuá, Zona Rural, CEP 48850000, Itiúba-BA.

Além disso, a referida certidão indica que Raimundo era solteiro e não menciona companheira.

Nesse sentido, portanto, a autora não logrou produzir provas aptas a demonstrar a qualidade de dependente, uma vez que os elementos contidos no caderno processual não levam à convicção quanto à existência de união estável ao tempo do óbito do falecido.

Em suma, a prova oral não pode ser isoladamente considerada, mormente quando não encontra amparo na prova documental existente nos autos.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, em relação ao filho do instituidor da pensão, ressalvada a possibilidade de requerimento administrativo nesse sentido, na forma da fundamentação supra.

No mais, rejeito o pedido formulado por VALDETE OLIVEIRA COSTA.

Defiro a AJG.

Sem custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
03/05/2022 13:32

Conclusos para julgamento
20/04/2022 20:57

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 16:48

Juntada de parecer
13/11/2021 01:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/11/2021 23:59.
26/10/2021 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:10

Juntada de documento comprobatório
05/10/2021 04:07

Decorrido prazo de VALDETE OLIVEIRA COSTA em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 17:58

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/09/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
29/09/2021 17:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/09/2021 17:57

Juntada de Certidão
28/09/2021 21:45

Juntada de Ata de audiência
28/09/2021 09:57

Juntada de documento comprobatório
25/09/2021 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2021 23:59.
16/09/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:48

Juntada de Certidão
16/09/2021 16:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/09/2021 14:00 SALA TIT (TARDE) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA .
16/09/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:30

Juntada de contestação
06/08/2021 15:46

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 17:24

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 17:24

Juntada de Certidão
03/08/2021 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 10:48

Conclusos para despacho
03/08/2021 10:48

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 10:48

Cancelada a movimentação processual
07/07/2021 04:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2021 23:59.
05/05/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 19:48

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/04/2021 19:48

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2021 12:40

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2021 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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